Página 6786 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

Na origem, trata-se de ação de prestação de contas proposta por MARPESA PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. contra o BANCO ABN AMRO REAL. Julgada procedente a ação na primeira fase, teve início o procedimento da prestação de contas. Na segunda fase, o juiz de piso condenou o Banco ao pagamento de R$ 3.554.312,29 (três milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e doze reais e vinte e nove centavos), com juros e correção monetária.

O BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs apelação, na qualidade de sucessor, por incorporação, do BANCO ABN AMRO REAL. Todavia, o juiz inadmitiu a apelação, por entender que não havia nos autos a alteração do pólo passivo da demanda, nem foi juntada prova da incorporação BANCO ABN AMRO REAL pelo BANCO SANTANDER.

Sobrevieram embargos de declaração, não conhecidos, com aplicação de multa.

Em seguida, BANCO SANTANDER BRASIL S/A interpôs agravo de instrumento, com a finalidade de ter reconhecida sua legitimidade recursal e regularizada sua representação, de modo a determinar a remessa de sua apelação ao conhecimento do Tribunal de origem.

O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba negou provimento ao agravo de instrumento, consignando o seguinte:

"Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Santander Brasil S.A. contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara Cível da Comarca da Capital, que não admitiu o recurso apelatório interposto pelo recorrente, ao argumento de que não seria parte legítima processual, por não ter sido comprovado a incorporação do Banco ABN AMVRO REAL pelo Banco Santander.

Analisando melhor o presente feito, verifico que no ato da apresentação do recurso apelatório ao juízo de primeiro grau, deveria o agravante ter comprovado a sucessão por incorporação do Banco ABN Amrro Real S.A., o que não fez.

Acontece que se extrai do instrumento acostado pelo próprio recorrente, à fl. 127, que a aludida aprovação pelo Banco Central só ocorreu em 01 de novembro de 2011 (data da publicação do Diário Oficial da União), enquanto o recurso apelatório (não reconhecido pela decisão agravada) foi interposto em 22 de junho de 2011 (fl. 599), ou seja, antes de concretizada a incorporação em testilha A ocorrência da sucessão por incorporação entre instituições financeiras, além da observância do previsto no § 3º do art. 227, da Lei nº. 6.404/76, deve cumprir o estabelecido no art. 10, X, c, da Lei nº 4.595/64.