Página 35 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 29 de Junho de 2017

12 a. Vara Federal

Intimação

12 a. VARA FEDERAL

TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal

Nro. Boletim 2017.000226

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA

Expediente do dia 29/06/2017 13:58

240 - AÇÃO PENAL

1 - 0003854-05.2016.4.05.8200. SENTENÇA TIPO: D (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) AÇÃO PENAL - Classe 240 Processo n.º 0003854-05.2016.4.05.8200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA E ALISSON

CLODOALDO LUDOVICO SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu

denúncia em face de RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA e ALISSON CLODOALDO LUDOVICO, qualificados na inicial, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por terem subtraído coisa alheia móvel pertencente à EBCT, à empresa de segurança Shanaly e encomenda de cliente da agência postal, todos em

continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP. 2. Segundo a narrativa do Ministério Público Federal: a) Em 14

de outubro de 2016, entre 14h20 a 14h28, na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Mulungu/PB, os denunciados - acompanhados do menor Hudson Valério de Souza (irmão de Rafael Souza), e provavelmente com o auxílio de outras pessoas não identificadas - mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtraíram para si o valor de R$ 6.930,41 (seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) pertencentes à EBCT, bem como a arma, o colete balístico e as munições portadas pelo vigilante da agência e, ainda, uma encomenda encontrada no estabelecimento; b) Conforme registrou o circuito interno das câmeras de vigilância, o denunciado ALISSON CLODOALDO foi o primeiro a adentrar na agência, sendo que, logo m seguida, RAFAEL SOUZA rendeu o vigilante ali presente, com o apoio do menor Hudson Valério na parte externa do estabelecimento. Após ingressar no estabelecimento, RAFAEL SOUZA subtraiu a arma do mesmo vigilante e o menor Hudson Valério seu colete balístico. No mesmo instante, ALISSON CLODOALDO, também portando arma de fogo, ameaçou uma cliente que se encontrava na parte extena da agência com o objetivo de que ela também adentrasse no estabelecimento; c) O menor Hudson Valério permaneceu na área de atendimento, enquanto que os denunciados pularam o balcão e recolheram os valores que estavam no caixa da agência. Em seguida, RAFAEL SOUZA e ALISSON CLODOALDO conduziram o gerente do estabelecimento para a sala do respectivo cofre, onde ameaçaram-no e agrediram-no para que ele abrisse o cofre. Também na sala do cofre, RAFAEL SOUZA destruiu os equipamentos do circuito interno de TV, ao passo em que ALISSON CLODOALDO violou encomendas e subtraiu uma delas; d) Por fim, os assaltantes determinaram que os clientes, o vigilante e o gerente permanecessem na sala da tesouraria até que eles se evadissem da agência; e) Conforme registrado na informação policial de fls. 26/29, produzida pelo Agente da Polícia Federal Francisco Fernandes Lima, de acordo com informações obtidas pela Polícia Militar em Mulungu/PB, os autores do delito evadiram-se do local em um veículo Gol, de cor branca, com placa de Cabedelo, final 3388; f) De acordo com o Laudo Papiloscópico de fls. 51/54, foram revelados 02 (dois) fragmentos de impressão papilar palmar, ambos no balcão da agência dos Correios. Após a prisão preventiva dos denunciados, realizou-se exame de confronto papiloscópico, concluindo-se que há correspondência entre os fragmentos de impressão papilar encontrados no balcão da agência dos Correios e a impressão palmar de RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA, dado que confirma sua participação no delito. 3. Em petição apartada da denúncia, o MPF requereu as seguintes diligências complementares: a) reconhecimento dos denunciados por parte do gerente da agência da EBCT de Mulungu, bem como por parte do vigilante do estabelecimento a ser realizado pela autoridade policial na forma do art. 226 do CPP; b) exame pericial nos celulares apreendidos, para averiguar dados relacionados aos fatos da investigação, bem como informações sobre eventuais indícios de procedência ilícita das motocicletas apreendidas nestes autos; c) juntada de folhas de antecedentes criminais; d) juntada de certidões das secretarias criminais dos foros das comarcas integrantes da circunscrição territorial submetida à jurisdição desta Vara Federal; e) o declínio da competência em relação ao menor Hudson Valério de Souza em favor da Justiça Estadual (fls. 10 e 11). 4. A decisão de fls. 13/18: a) recebeu a denúncia; b) deferiu o pedido de reconhecimento pessoal dos denunciados pelas testemunhas de acusação Irenilzo Marinho da Silva e Rafael Meireles de Oliveira, na forma do art. 226 do CPP, a ser realizado pela Polícia Federal; c) deferiu o pedido de quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos na posse dos denunciados; d) reconheceu a incompetência deste Juízo para processar e julgar o menor Hudson Valério de Souza, visto se tratar de menor de idade, determinando a remessa de cópias dos autos ao Juízo Estadual, com fundamento no art. 103 c/c o art. 148, I, ambos da Lei nº 8.069/90 e no art. 79, II,

do CPP. 5. Os réus foram citados (fls. 41/42) e ofertaram defesa escrita conjunta por meio de advogado

constituído (fls. 53/55). Na oportunidade, alegaram, genericamente, que a denúncia está descaracterizada em seus termos e

que provariam o alegado no decorrer da instrução criminal (fls. 53/55). 6. Este juízo, na decisão de fls. 65/70: a)

deixou de absolver sumariamente os réus; b) reconsiderou parcialmente a decisão de fls. 13/18, determinando que o reconhecimento pessoal dos réus por parte das testemunhas de acusação Irenilzo Marinho da Silva e Rafael Meireles de Oliveira fosse realizado durante a audiência de instrução; c) determinou o prosseguimento do feito, designando audiência de

instrução. 7. Diante da inércia da Polícia Federal na realização da prova pericial, a referida decisão determinou

expedição de ofício a ser entregue pessoalmente, por meio de oficial de justiça, ao Superintendente da Polícia Federal no Estado da Paraíba, requisitando a perícia nos dados dos celulares apreendidos em poder dos acusados, mantendo-se o

sigilo indispensável, com o fim de averiguar dados relacionados aos fatos narrados na denúncia. 8. Foi juntado

os autos pela Polícia Federal auto de preensão de dois bonés utilizados pelos denunciados no assalto à EBCT de Mulungu apreendidos na residência de Hudson Valério de Souza (fls. 89/91). 9. A Polícia Federal igualmente juntou aos autos os laudos de perícia criminal federal n. 45-2017 e 251-2017 referentes à extração dos dados coletados nos dois aparelhos celulares apreendidos. Acompanharam os laudos, dois discos rígidos contendo o conteúdo dos dados extraídos dos aparelhos telefônicos (fls. 94/103). 10. No dia 26 de maio de 2017, foi realizada audiência de instrução na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação (Nilton Gomes da Silva, Francisco Fernandes de Lima, Irenilzo