Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Junho de 2017

2 Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

3 Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas 1.

em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.585/2017 - SÃO LUÍS

NÚMERO ÚNICO:0028556-34.2015.8.10.0001

APELANTES: CONCEIÇÃO DE MARIA DA SILVA SOARES E JEREMIAS BELARMINO DA PAZ SOBRINHO

Advogado: Dr. Valdir Rubini (OAB/MA 11.790)

APELADO: DIOGO HENRY CUNHA LIMA

Advogado: Dr. Igor de Jesus Cunha (OAB/MA 13.716)

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta por Conceição de Maria da Silva Soares e outro contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Dr. Hélio de Araújo Carvalho Filho, que nos autos da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Diego Henry da Cunha Lima, julgou improcedente o pedido da inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado por ser a parte

1

beneficiária da assistência judiciária gratuita. Assim, conheço do apelo e o recebo no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do NCPC , vigente à época da sua interposição.

2

A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do NCPC , razão pela qual encaminho os autos à douta

3

Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam o art. 178 c/c art. 932, VII, do NCPC .

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 26 de junho de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator

1Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1 Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

2Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

3

Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:

I - interesse público ou social;

II - interesse de incapaz;

III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.

VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.634/2017 - URBANO SANTOS

NÚMERO ÚNICO: 0001290-83.2014.8.10.0138

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO