Página 37 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2017

Contudo, decorridos quatro anos contados da data do protocolo, não foi prolatada decisão no processo administrativo, conforme documento id nº 1627749, o qual revela o último andamento do processo em 28 de abril de 2014 (em trâmite no Escritório Regional do Patrimônio da União na Baixada Santista).

Os artigos 48 e 49, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determinam:

“Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

E a jurisprudência assim os aplica:

“APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -REVISÃO DE LAUDÊMIO E ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELOS PAGAMENTOS - APRECIAÇÃO DO PEDIDO - PRAZO - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - CONCESSÃO PARCIAL DE SEGURANÇA. I - Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a definitiva conclusão do pedido administrativo ocorreu somente após o deferimento da liminar. II - O artigo 24 da Lei nº 9.784/99 estabeleceu o prazo de 30 (trinta) dias para o atendimento ao processo administrativo. II - Hipótese dos autos em que o requerimento administrativo protocolado já alcançou período superior ao prazo legal sem a necessária apreciação. III - Diante da inércia da Secretaria do Patrimônio da União, assegura-se o direito de os impetrantes obterem resposta tempestivamente da Administração Pública ao pleito formulado, independentemente de ser concedido ou não o pedido de revisão do valor de laudêmio. IV - Afastada a carência da ação. Confirmação da liminar de fls. 37/38. V - Recurso parcialmente provido”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00093390620144036100, relator Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES, Segunda Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 23/06/2016) – grifei.

“APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. TRANSFERÊNCIA DE CADASTRO. PRAZO PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece que a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para emitir decisão nos processos administrativos, uma vez concluída a sua instrução. Em situações excepcionais, devidamente motivadas, tal prazo pode ser prorrogado por igual período. 2. Reconhecida, no caso, a omissão ilícita da autoridade administrativa e o direito do impetrante à apreciação do requerimento administrativo de transferência de cadastro junto à Secretaria do Patrimônio da União. 3. Nas transferências de domínio de terrenos de marinha, independentemente de ser do adquirente o ônus de requerer a alteração dos registros cadastrais do imóvel para o seu nome (art. , § 4º, do Decreto-lei nº 2.398/87), "não havendo comunicação à SPU acerca do negócio jurídico, permanece como responsável pela quitação da taxa de ocupação aquele que figura originalmente no registro - o alienante, e não o adquirente" (REsp 1347342/SC, Segunda Turma, v.u., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23/10/2012, DJe 31/10/2012). 4. Comprovado que o impetrante protocolizou requerimento administrativo para esse fim em julho de 2004, deve ser mantida a sentença que determinou a suspensão da exigência das taxas de ocupação a partir de 2005. 5. Apelação e reexame necessário não providos”. (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, AMS 00094613420054036100, relator Desembargador Federal NINO TOLDO, Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 data: 07/12/2015).

Assim, tendo o requerimento sido protocolizado pelos impetrantes há quatro anos, é imperativa a fixação de um prazo para que a Administração Pública proceda à sua análise. Todavia, não há de se determinar a conclusão do processo administrativo, pois não se sabe se a documentação apresentada pelos impetrantes é suficiente para tal. Em outras palavras, o que se pode determinar é a realização de análise e prolação de decisão motivada pela Administração, não encerramento do procedimento, pois tal providência pode depender também de providência do particular, o que comumente se vê.