Página 703 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2017

compensado nos reajustamentos posteriores. A pretensão da parte autora restringe-se ao pagamento relativo ao quinquênio anterior à propositura da ação, e está, portanto, dentro do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, artigo . Assim, rejeito a alegação de prescrição.

No mérito, o Decreto-Lei 2.335/1987, em seu artigo , assegurou aos trabalhadores em geral, inclusive servidores da União, reajuste mensal antecipado com base na variação da Unidade de Referência de Preços (URP).

Posteriormente, o Decreto-Lei 2.425/1988, em seu artigo , estabeleceu que o referido reajuste não se aplica aos meses de abril e maio de 1988. Tal decreto entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 08/04/1988.

Por sua vez, o Decreto-Lei 2.453/1988, determinou a reposição instituída pelo artigo do Decreto-Lei 2.335/1987 aos servidores excluídos por força do artigo do Decreto-Lei 2.425/1988.

Os Decretos-Leis 2.425/1988 e 2.453/1988 foram declarados rejeitados, a contar de 05/06/1989, pelo Ato Declaratorio de 14/06/1989.

Não obstante, o artigo do Decreto-Lei 2.425/1988 foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 146.749, firmando o entendimento de que o reajuste mensal previsto no artigo do Decreto-Lei 2.335/1987 não se aplicaria os servidores referidos nos meses de abril e maio de 1988 e que não se tratou de redução dos vencimentos. Contudo, a Corte Suprema ponderou que os servidores teriam direito ao reajuste com relação aos dias do mês de abril anteriores ao da publicação do Decreto-Lei 2.335/1987, vale dizer, os sete primeiros dias do mês de abril de 1988, pois a entrada em vigor do mencionado decreto ocorreu em 08/04/1988, salientando que a republicação efetuada no dia 11/04/1988 não implicou em alteração do teor do decreto. Por fim, considerou devida mesma proporção, não cumulativamente, no mês de maio seguinte.

A respeito do pleito veiculado nos autos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 671, segundo a qual, “os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento.” Todavia, considerando o longo lapso temporal desde tal reajuste, é inegável que referido percentual foi absorvido e compensado pelos aumentos posteriormente concedidos, nos moldes do que estabelecia o artigo , parágrafo único, do Decreto-Lei 2.335/1987, e artigo do Decreto-Lei 2.453/1988. Necessário destacar que tais verbas não eram cumuláveis.

Diante disso, não há falar em reajustamento à base de 7/30 sobre o índice de 16,19%, a título de Unidade de Referência de Preços (URP), sobre a remuneração/proventos da parte autora, nos meses de abril e maio/1988.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

0000403-69.2017.4.03.6202 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6202006519

AUTOR: ODAIR JOSE LOPES (MS014808 - THAÍS ANDRADE MARTINEZ, MS011448 - ORLANDO DUCCI NETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (MS005063 - MIRIAN NORONHA MOTA GIMENES)

Cuida-se de ação ajuizada por Odair José Lopes contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em que pleiteia a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995), decido.

A aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença tem como requisitos a incapacidade laborativa, a qualidade de segurado e, em regra, a carência de 12 meses.

Ambos são benefícios previdenciários devidos em razão da incapacidade laborativa do segurado, distinguindo-se, porém, em razão da extensão da incapacidade, se total ou parcial, e da previsibilidade de sua duração, se permanente ou temporária.

De fato, o art. 42 da Lei 8.213/1991 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que “for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”, enquanto o auxílio-doença, por sua vez, é destinado o segurado que “ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”, conforme o art. 59 da Lei 8.213/1991.

Quanto a esse requisito, o art. 42, § 2º e o art. 59, parágrafo único da Lei 8.213/1991 estabelecem que a doença ou lesão de que o segurado era portador à época da filiação ao RGPS não confere direito a aposentadoria por invalidez ou a auxílio-doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

No mesmo diapasão, a Súmula 53 da TNU dispõe que “não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

A parte autora alega que é portadora de patologias ortopédicas, razão pela qual se encontra incapacitada para a atividade laboral. A perícia médica constatou que o autor apresenta lombalgia, espondilose, artose e cervicalgia, sendo que são tratáveis e compatíveis com o nível laboral do requerente (evento 14). O perito concluiu que não há incapacidade.

Os exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante a importância, não podem fundamentar o decreto de procedência, vez que o médico perito, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, que pode formar seu entendimento de acordo com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte e no exame clínico por ele realizado, foi categórico em assentar a ausência de incapacidade laborativa.

Desta forma, o perito, examinando a parte requerente e respondendo os quesitos das partes e do Juízo, ofertou laudo sem vícios capaz de