Página 1033 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Junho de 2017

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do art. 72, § 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito da garantia de estabilidade no emprego da segurada gestante, alegada pelo INSS, não é objeto da lide e deverá ser discutida na via especial própria para a solução de conflitos trabalhistas. IV - Constam nos autos: Cópia da CTPS da autora, demonstrando registro trabalhista, no período de 03/08/1998 a 03/05/2010, em serviços diversos, junto à empresa Frango Sertanejo Ltda.; Certidão de nascimento da filha da autora, em 20/05/2010. V – O INSS juntou documentos do CNIS, corroborando as anotações constantes na CTPS. VI - Constatada a condição de segurada empregada da ora apelada, com registro em CTPS, no período de 03/08/1998 a 03/05/2010 e verificado o nascimento de sua filha, em 20/05/2010, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12 meses, após a cessação das contribuições, quando deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. VII - A edição do Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do Decreto n.º 3.048/99, que regulamenta a Lei n.º 8.213/91, dispõe que "durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social". VIII - Referida espécie normativa consiste em ato administrativo com função meramente regulamentar e não se sobrepõe à lei, especialmente quando incorrer em limitação de direitos, já que dela retira seu fundamento de validade. IX - É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações em CTPS possuem presunção juris tantum do vínculo empregatício, cabendo ao empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. X - A concessão do salário-maternidade para a segurada empregada dispensa a carência, nos termos do art. 26, inc. VI, da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999. XI - A autora demonstrou o nascimento de sua filha e sua condição de segurada da Previdência Social, o que justifica a concessão do benefício pleiteado. XII - E pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. XIII - Não merece reparos a decisão recorrida, que deve ser mantida, porque calcada em precedentes desta E. Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. XIV - Agravo improvido.

APELREEX 00057092620114036106 APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1922327 - Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI - TRF3 OITAVA TURMA (e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/09/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO) Data da Decisão15/09/2014 - Data da Publicação 26/09/2014

Portanto, são requisitos para a concessão de salário-maternidade:

(i) o nascimento da prole (ou adoção, se o caso); e

(ii) a qualidade de segurado no momento do nascimento/adoção;

(iii) o cumprimento da carência de 10 contribuições mensais, nos casos de contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado facultativo e segurado especial (art. 25, III, Lei 8.213/91).

No caso dos autos, quanto ao requisito do nascimento ou adoção, a adoção da prole foi deferida em sentença de 09/10/2013, transitada em julgado em 13/11/2013 (itens 02, 18, 19 e 20 dos autos).

Quanto ao requisito de qualidade de segurado, verifica-se que a parte autora mantinha contribuições previdenciárias à época da adoção, portanto, preenchido o requisito.

Quanto ao requisito da carência, a parte autora manteve contribuições previdenciárias de 01/01/2013 até 31/08/2016, portanto, à época da adoçao, 13/11/2013, já restava cumprida a carência de 10 contribuições.

No tocante à exigência do art. 71-C, tal fora incluído na lei 8.213/91 pela lei 12.873/13, publicada no DOU em 25/10/2013. Na própria lei 12.873/13 restavam definidos parâmetros para a sua vigência. A ver:

Lei 8.213/91

Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Lei 12.873/13

Art. 63. Esta Lei entra em vigor:

(...)

II - 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, em relação:

a) aos arts. 71-B e 71-C da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991; e

(...)

Desta forma, o art. 71-C da lei 8.213/91 entrou em vigência 90 dias após a publicação da lei 12.873/13 em 25/10/2013, ou seja, apenas em 23/01/2014.

Pelo princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo do fato.

Sendo assim, à época da adoção, não havia exigência legal de que o requerente de salário maternidade se afastasse do trabalho, logo, tal exigência não pode ser feita à parte autora.

Nesse panorama, comprovados os requisitos, A PARTE AUTORA FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS VINDICADOS.