Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 1 de Julho de 2017

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O protocolo obrigatório, será um instrumento para subsidiar indicadores dessa doença, necessários para orientar políticas públicas em todo o Estado.

Segundo estudos da Organização Pan-Americana da Saúde, a disponibilidade de informação apoiada em dados válidos e confiáveis é condição essencial para a análise objetiva da situação sanitária da população, assim como para a tomada de decisões baseadas em evidências e para a programação de ações de saúde. A busca de medidas do estado de saúde da população é uma atividade central em saúde pública, iniciada com o registro sistemático de dados de mortalidade e de sobrevivência. Com os avanços no controle das doenças infecciosas e a melhor compreensão do conceito de saúde e de seus determinantes sociais, passou-se a analisar outras dimensões do estado de saúde, medidas por dados de morbidade, incapacidade, acesso a serviços, qualidade da atenção, condições de vida e fatores ambientais, entre outros. Os indicadores de saúde foram desenvolvidos para facilitar a quantificação e a avaliação das informações produzidas com tal finalidade.

Se gerados de forma regular e manejados em um sistema dinâmico, os indicadores são instrumentos valiosos para a gestão e avaliação da situação de saúde, em todos os níveis. Um conjunto de indicadores se destina a produzir evidência sobre a situação sanitária e suas tendências, como base empírica para identificar grupos humanos com maiores necessidades de saúde, estratificar os riscos e identificar áreas críticas. Constitui, assim, insumo para o estabelecimento de políticas e prioridades melhor ajustadas às necessidades da população.

Além de prover matéria-prima essencial para a análise, a disponibilidade de um conjunto básico de indicadores tende a facilitar o monitoramento de objetivos e metas em saúde, estimular o fortalecimento da capacidade analítica das equipes e promover o desenvolvimento de sistemas de informação intercomunicados.

Espera-se que os protocolos possam ser analisados e interpretados com facilidade, e sirva de fomento para indicadores compreensíveis pelos usuários da informação, especialmente gerentes, gestores que atuam no controle social do sistema de saúde.

Vale lembrar, que a obesidade também é uma das causas de afastamento do trabalho, portanto, seus reflexos vão além da saúde do indivíduo.

Observa-se ainda que pesquisas demonstram que correlação entre o grau de escolaridade e o índice de obesidade, portanto, é necessário que a rede estadual de ensino acompanhe a incidência de alunos obesos, e comunique ao Conselho Tutelar, para que este exerça o acompanhamento do caso, inerente às suas funções.

Por fim , é dever do legislador mineiro criar mecanismos que possam subsidiar políticas públicas dessa natureza, diante a relevância do tema, motivo pelo qual requer o apoio nos obres Pares para aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Gilberto Abramo. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.387/2017, nos termos § 2º do art. 173 do Regimento Interno.

PROJETO DE LEI Nº 4.411/2017

Dispõe sobre a proibição da captura, do embarque, do transporte, da comercialização, do processamento e da industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus - "Dourado" e a espécie Pseudoplatystoma fasciatum - "surubim", e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica vedado pelo prazo de oito anos, a contar da publicação desta Lei, a captura, o embarque, o transporte, a comercialização, o processamento e a industrialização da espécie Salminus brasiliensis ou Salminus maxillosus - "Dourado" e a espécie Pseudoplatystoma fasciatum - "surubim", no Estado de Minas Gerais, ressalvada a modalidade pesque e solte.