Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 1 de Julho de 2017

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Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de junho de 2017.

Deputado Alencar da Silveira Jr. – PDT

Justificação: O projeto tem por objetivo preservar a espécie Salminus Brasilienses ou Salminus maxillosus (Dourado) e a espécie Pseudoplatystoma fasciatum - "surubim", e, promover o repovoamento desse peixe nos rios de Minas Gerais.

Conhecido por "Rei do Rio" e muito apreciado pelo seu sabor, os cardumes têm ficado cada vez mais escassos em função da pesca e captura desse peixe. O Dourado e o Surubim são os peixes mais cobiçados pelos praticantes da pesca esportiva.

O projeto prevê a autorização de pesca do Dourado e do Surubim apenas na modalidade pesque e solte, o que atrairia pescadores amadores que ajudariam a preservar a espécie e fomentar o turismo pesqueiro responsável nos rios de Minas Gerais.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.

REQUERIMENTOS

Nº 7.788/2017, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre a documentação encaminhada pelo Maj. PM QOR João Eudes dos Santos, na qual relata possíveis irregularidades nos procedimentos de promoções conduzidos no âmbito da corporação nos anos de 2007 e 2008. (– À Mesa da Assembleia.)

Nº 7.789/2017, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado à Corregedoria Nacional do Ministério Público – CNMP –, em Brasília, pedido de informações sobre o relatório de inspeção realizada em outubro de 2016, sob o comando do corregedor nacional da CNMP, bem como seja enviada cópia do referido relatório.

Nº 7.790/2017, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao procurador-geral do Ministério Público e ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre a regularidade dos contratos de prestação de serviços que visam ao fornecimento de alimentação, na forma transportada, aos servidores e aos sentenciados do Presídio Alvorada, em Montes Claros. (– À Mesa da Assembleia.)

Nº 7.791/2017, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações sobre o quantitativo de policiais militares que se encontram à disposição de autoridades, a partir de 2003, com menção de posto ou graduação, prazo do ato de cessão, órgão de lotação e função desempenhada, com a devida motivação e fundamento legal. (– À Mesa da Assembleia.)

Nº 7.792/2017, do deputado Sargento Rodrigues, em que requer seja formulado voto de congratulações com os policiais militares e policiais civis que menciona pela atuação em ocorrência em Ribeirão das Neves, em 28/6/2017, que resultou na apreensão de quatro pistolas automáticas e cinco aparelhos celulares e na prisão de três homens. (– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Cabo Júlio. Anexe-se ao Requerimento nº 7.800/2017, nos termos § 2º do art. 173 do Regimento Interno.)

Nº 7.793/2017, da Comissão de Administração Pública, em que requer seja encaminhado ao governador do Estado e a secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para a regulamentação da Lei nº 21.735, de 2015, que dispõe sobre a constituição de crédito estadual não tributário, fixa critérios para sua atualização, regula seu parcelamento, institui remissão e anistia e dá outras providências. (– À Comissão de Fiscalização Financeira.)