Página 79 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Julho de 2017

Diário Oficial da União
há 5 meses

FICA INDISPONÍVEL para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 4.376.539,00, consignados às Unidades da Justiça Federal da 2ª Região na Lei Orçamentária de 2017 e seus créditos adicionais.

ANDRÉ FONTES

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PORTARIA N 677, DE 26 DE JUNHO DE 2017

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução nº CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014 e no Ofício nº CJF-OFI-2017-02102, datado de 14 de junho de 2017, resolve:

Art. . Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 14.733.140,00 (quatorze milhões, setecentos e trinta e três mil ,cento e quarenta reais), consignados à Justiça Federal de 1º e 2º Graus da Terceira Região, na Lei 13.414, de 10 de janeiro de 2017.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. CECÍLIA MARIA PIEDRA MARCONDES

Entidades de Fiscalização do Exercício

das Profissões Liberais

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CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

RESOLUÇÃO N 553, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal -REFIS Enfermagem - 2017 no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, destinado à regularização dos débitos dos profissionais de enfermagem e dá outras providências.

O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso de suas atribuições legais e competências estabelecidas na Lei 5.905, de 12 de julho de 1973 e no Regimento Interno, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012.

CONSIDERANDO o alto índice de inadimplência dos profissionais de enfermagem inscritos em seus respectivos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições de manutenção da regularidade das inscrições e o pleno exercício da enfermagem pelos profissionais da categoria;

CONSIDERANDO a necessidade de arrecadação fiscal caracterizada pela contribuição compulsória, determinada por lei, com natureza tributária e que constitui, nos termos do art. 15 e 16 da Lei 5.905/73 a receita preponderante dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 11 da Lei Complementar nº 101/00, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

CONSIDERANDO que nos termos do art. , § 2º da Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011 os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a estabelecer regras de recuperação de crédito;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 171 e 172 do Código Tributário Nacional, que possibilita a celebração de transação com os devedores da entidade;

CONSIDERANDO a grande quantidade de solicitações encaminhadas ao Cofen pelos Conselhos Regionais de Enfermagem, requerendo a instituição e implementação de novo programa de recuperação fiscal;

CONSIDERANDO tudo o que consta do PAD Cofen nº 426/2017;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 490ª Reunião Ordinária, resolve:

Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos de Enfermagem - REFIS Enfermagem - 2017, destinado a promover a regularização dos créditos, decorrentes de débitos dos profissionais de enfermagem, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, decorrente de:

I - anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2016;

II - multas aplicadas aos profissionais;

III - parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica aos débitos de anuidades referentes ao ano de 2017 em diante.

§ 2º À exceção do parcelamento das anuidades do ano em curso, a opção pelo REFIS Enfermagem - 2017, exclui a concessão de qualquer outra forma de parcelamento, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Resolução.

Art. 2º O ingresso no REFIS Enfermagem - 2017 dar-se-á por opção escrita do profissional de enfermagem que se encontrar em situação regular com o pagamento de sua anuidade de 2017, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. 1º.

§ 1º A opção poderá ser formalizada até o dia 31 de dezembro de 2017.

§ 2º Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS Enfermagem - 2017 e poderão ser:

I - parcelados até o número máximo de 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas;

II - reduzidos progressivamente os encargos moratórios de acordo com o número de parcelas na seguinte proporção:

Quantidade de Parcelas Desconto Multa Desconto Juros

ÚNICA 100% 100%

2 a 3 90% 90%

4 a 6 80% 80%

7 a 12 60% 60%

§ 3º Em relação aos débitos decorrentes de créditos vencidos até 31 de dezembro de 2016, os profissionais portadores de doenças previstas na legislação de isenção do Imposto de Renda ou que estejam em gozo de auxílio-doença que aderirem ao REFIS-Enfermagem farão jus ao desconto de 100% sobre multa e juros, para pagamentos em até 12 parcelas.

§ 4º À exceção dos débitos das anuidades do ano de 2017 em diante, a consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do profissional, e deverá ser paga em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis preferencialmente no dia aprazado pelo devedor.

§ 5º Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de Enfermagem, a primeira parcela será preferencialmente quitada no mesmo dia da assinatura do termo de adesão.

§ 6º Após o vencimento incidirá sobre o valor da parcela multa de 2%, além do juro de mora de 0,03% ao dia.

§ 7º O valor da parcela mensal, não deverá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 8º O devedor em dia com o parcelamento poderá, a qualquer tempo, amortizar o seu saldo devedor mediante o pagamento antecipado de parcelas, com a observância da tabela de redução progressiva de que trata o art. 2º, § 2º, inciso II.

§ 9º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto no inciso IV do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a inclusão, no REFIS Enfermagem - 2017, dos respectivos débitos, implicará dispensa dos juros de mora incidentes até a data de opção, condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação.

§ 10. Os débitos em fase de execução poderão integrar o REFIS Enfermagem - 2017, caso em que o Regional deverá requerer ao Juízo a suspensão do processo até o cumprimento do acordo. Havendo bloqueio judicial, caberá ao Conselho Regional de Enfermagem a avaliação quanto à possibilidade do desbloqueio, bem como a instituição de condições e garantias para a efetivação da medida.

Art. 3º Em relação aos débitos em fase de execução fiscal poderá haver transação quando da realização de audiência de conciliação.

§ 1º Na hipótese deste artigo, a critério do Conselho Regional de Enfermagem, fica autorizado o desconto sobre o valor da dívida na forma estabelecida pelo o art. 2º, § 2º, inciso II.

§ 2º Aos Conselhos Regionais de Enfermagem caberá indicar representante legal responsável por firmar acordos e transacionar nas audiências de conciliação, podendo ser designado advogado com poderes para transigir.

§ 3º Caso haja honorários de sucumbência, estes serão calculados sobre o valor fixado na negociação, e a critério do Conselho Regional de Enfermagem poderão ser dispensados como forma de viabilizar a transação, nos termos dos precedentes do Tribunal de Contas da União e Jurisprudência pacificada.

Art. 4º A opção pelo REFIS Enfermagem - 2017 sujeita o profissional de Enfermagem a:

I - confissão irrevogável e irretratável dos débitos referidos no art. 2º;

II - renúncia expressa ao direito de ação sobre as anuidades objeto do acordo, inclusive desistência de ações judiciais eventualmente ajuizadas e lides administrativas, assim como o direito à eventual de repetição do indébito tributário;

III - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

IV - atualização anual do cadastro junto ao Conselho Regional de Enfermagem, mediante apresentação de cópia de comprovante de residência do mês corrente, declaração de endereço da instituição empregadora, telefones para contato e endereço eletrônico.

Art. 5º O Profissional optante pelo REFIS Enfermagem -2017 será dele excluído nas seguintes hipóteses, mediante ato do Conselho Regional de Enfermagem:

I - inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no art. 4º;

II - inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo REFIS Enfermagem -2017;

§ 1º A exclusão do Profissional do REFIS Enfermagem -2017 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.

§ 2º A exclusão, nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte.

§ 3º O profissional que, inconformado com a sua exclusão do programa desejar solicitar o restabelecimento do REFIS Enfermagem - 2017, poderá fazê-lo de forma fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do ato de exclusão, que deverá ser decidido pelo Conselho Regional de Enfermagem.

Art. 6º A certidão positiva com efeito de negativa, emitida durante a vigência do parcelamento pelo REFIS Enfermagem - 2017, deverá conter prazo de validade até o vencimento da próxima parcela, podendo o Conselho Regional de Enfermagem revalidá-la, sucessivamente, durante o exercício.

Art. 7º Os Conselhos Regionais de Enfermagem deverão envidar todos os esforços necessários para promover ampla divulgação do presente programa de regularização de débitos dos profissionais da enfermagem que lhe são vinculados.

Art. 8º Os Conselhos Regionais de Enfermagem poderão receber os valores convencionados no REFIS Enfermagem - 2017 através de Cartão de Crédito e Débito, desde que a decisão dessa modalidade de pagamento esteja homologada pelo Cofen.

Art. 9º A presente Resolução entra em vigor a partir de 03 de julho de 2017 e após a sua publicação na Imprensa Oficial, revogando-se as demais disposições em contrário, bem como ficam revogadas as decisões dos Conselhos Regionais de Enfermagem que disponham de programa semelhante.

IRENE DO C. ALVES FERREIRA

Presidente do Conselho

Em exercício

MARIA R. F. B. SAMPAIO

Primeira-Secretária

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA

E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N 483, DE 12 DE JUNHO DE 2017

Reconhece a utilização da abordagem de Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional e dá outras providências.

O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do Art. da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, em sua 275ª Reunião Plenária Ordinária, realizada no dia 12 de junho de 2017, na subsede do COFFITO, situada na Rua Padre Anchieta, 2285, 8º andar, salas 801/802, Bairro Bigorrilho, Curitiba-PR;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos parâmetros assistenciais definidos pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional;

CONSIDERANDO que Integração Sensorial é definida como processo neurológico que organiza as sensações do próprio corpo e do ambiente, integrando os sistemas sensoriais, essenciais para a interação do indivíduo com seu meio e a melhora do seu desempenho ocupacional; resolve:

Art. 1º Reconhecer a Integração Sensorial como recurso terapêutico da Terapia Ocupacional no âmbito de sua atuação profissional.

§ 1º O terapeuta ocupacional, em seu escopo de atuação, é competente para avaliar as potencialidades, dificuldades e necessidades do indivíduo, visando à utilização de produtos, recursos, metodologias, estratégias e práticas relativas à Integração Sensorial.

§ 2º O terapeuta ocupacional é competente para avaliar, dispor dos recursos terapêuticos, estabelecer e realizar estratégias de tratamento, e desenvolver pesquisas no campo da Integração Sensorial, visando auxiliar no desempenho ocupacional e no engajamento nas Atividades de Vida Diária (AVDs), Atividades de Vida Prática (AVPs), participação social, no ato de brincar, na educação e no lazer.

§ 3º Compete ao terapeuta ocupacional, no âmbito da Integração Sensorial:

I - Realizar atendimento de Integração Sensorial;

II - Realizar consulta e intervenção terapêutica ocupacional, solicitar e realizar encaminhamentos, quando necessário;

III - Realizar avaliação de Integração Sensorial e acompanhamento de indivíduos com alterações e/ou disfunções de Integração Sensorial;

IV - Aplicar e interpretar questionários, testes e instrumentos padronizados e validados da Integração Sensorial;

V - Conhecer as estratégias terapêuticas e interpretar a evolução dos resultados;

VI - Determinar diagnóstico e prognóstico terapêutico ocupacional no que concerne à Integração Sensorial;

VII - Prescrever e executar intervenção de Integração Sensorial;

VIII - Planejar e executar reavaliações periódicas, associando demais avaliações não estruturadas e observações clínicas dirigidas que complementarão as avaliações específicas da Integração Sensorial, tais como avaliações das áreas ocupacionais; habilidades de desempenho (motoras, perceptocognitivas e de interação social); fatores pessoais e ambientais que, em conjunto, determinam a situação real da vida (contextos); avaliação de restrições sociais, do ambiente e de atitudes; realização de avaliação das funções e desempenho do cotidiano, Atividades de Vida Diária (AVDs) e de Vida Prática (AVPs), participação social; o ato de brincar; a educação e o lazer;