Página 2271 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2017

WALNER DE ALMEIDA PINTO

Juiz Federal Titular

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

28 - 0160272-63.2016.4.02.5157 Número antigo: 2016.51.57.160272-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/11/2016 15:35

01ª Vara Federal de Itaboraí

Magistrado (a) WALNER DE ALMEIDA PINTO

AUTOR: ELYN LOPES MACHADO

ADVOGADO: RJ169051 - ELIANE DE OLIVEIRA CARDOSO

ADVOGADO: RJ152061 - NEOMAR CAMPOS NOGUEIRA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JRJFYG

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal de Itaboraí

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Processo JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA - nº 0160272-63.2016.4.02.5157 (2016.51.57.160272-6)

Autor: ELYN LOPES MACHADO.

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Trata-se de ação previdenciária, pelo rito do Juizado Especial Federal, proposta por ELYN LOPES MACHADO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da RMI do benefício de auxílio-doença nº 610.306.056-0, a fim de excluir a limitação contida no artigo 29, § 10, da Lei nº 8.213/91. Ainda, requer o pagamento das diferenças apuradas a contar da Data de Início do Benefício, em 26/04/2015 (fl. 44).

Inicialmente, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica, formulado pela parte autora às fls. 158/160. Saliente-se que o laudo pericial produzido nos autos encontra-se devidamente fundamentado e o pedido do postulante revela mero inconformismo com o resultado da perícia, não sendo suficiente para ensejar a realização de novo exame. Observe-se, ainda, que a existência de laudos particulares, de ambas as partes, também não afasta as conclusões do expert do juízo, porquanto aqueles foram confeccionados sem o crivo do contraditório.

Conforme narrado na peça inicial, a parte autora percebe o benefício de auxílio-doença desde 26/04/2015. A apuração da RMI da citada prestação observou a norma prevista no artigo 29, § 10, da Lei nº 8.213/91, incluída pela Medida Provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015.

Ocorre que, de acordo com as alegações autorais, o dispositivo em análise não deve ser aplicado ao benefício do postulante, já que não se encontrava em vigor à época do fato gerador do benefício, ou seja, na Data de Início da Incapacidade – DII do segurado, em abril de 2014.

Sobre o tema, sabe-se que a Medida Provisória nº 664, de 30 de dezembro de 2014, incluiu o § 10 ao artigo 29 da Lei nº 8.213/91, dispondo que “O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes”. A disposição em análise entrou em vigor em 01/03/2015, nos termos do artigo , inciso III, da MP 664/2014, e foi mantida na lei conversora, nº 13.135, de 17 de junho de 2015.

No que se refere à incapacidade da parte demandante, a perícia médica realizada no âmbito administrativo fixou seu início em 27/03/2015 (fl. 90). A seu turno, o postulante alegou encontrar-se incapaz desde abril de 2014, após cirurgia mal sucedida.

Nos autos, a verificação do início da incapacidade ficou a cargo do perito do Juízo, médico oftalmologista, em cujo laudo, de fls. 104/109, complementado às fls. 120/122, constatou-se não haver elementos que comprovem a incapacidade da parte autora em abril de 2014, após intervenção cirúrgica (respostas aos quesitos d e f às fls. 106/107, resposta ao quesito “9” à fl. 108 e complemento ao laudo pericial, às fls. 120/122).

Destaque-se que, ao esclarecer a impugnação apresentada pelo requerente, o perito judicial asseverou que “Em relação à minha resposta ao quesito 9 da parte autora, onde declaro que não é possível afirmar que a perda da visão do olho direito ocorreu logo após a realização da cirurgia de catarata, confirmo tal declaração, pois o periciado relata que a perda da visão do olho esquerdo ocorreu logo após a referida cirurgia, entretanto, não há, tanto juntado aos autos, quanto em posse do periciado, qualquer documento