Página 2272 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2017

médico que comprove sua acuidade visual antes e depois da cirurgia. (...) Não há constatação de alterações provocadas pela cirurgia de facectomia que pudessem levar à perda da visão neste olho” (Item 3, à fl. 121).

Portanto, diante das conclusões periciais, deve prevalecer a Data de Início da Incapacidade fixada no âmbito administrativo, em 27/03/2015 (fl. 90).

Por conseguinte, na DII, já se encontrava em vigor a norma contida no artigo 29, § 10, da Lei nº 8.213/91, motivo pelo qual o autor não faz jus à revisão pretendida nos autos.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do novo CPC.

Sem custas nem honorários nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Outrossim, no caso de parte assistida por advogado dativo, solicitem-se os honorários devidos, os quais fixo no valor mínimo constante da tabela anexa à Resolução do CJF vigente à época.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.

Niterói, 28 de junho de 2017.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

WALNER DE ALMEIDA PINTO

Juiz Federal Titular

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

29 - 0160815-22.2016.4.02.5107 Número antigo: 2016.51.07.160815-6 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 09/11/2016 15:09

01ª Vara Federal de Itaboraí

Magistrado (a) WALNER DE ALMEIDA PINTO

AUTOR: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

DEFENSOR PÚBLICO: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

01ª Vara Federal de Itaboraí

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA - nº 0160815-22.2016.4.02.5107 (2016.51.07.160815-6)

Autor: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JRJETF

Despacho

Considerando que o mandado deverá ser cumprido nas localidades onde a parte autora exerceu atividade rural, renove-se o expediente de fls. 114/115 para que o Oficial de Justiça proceda à verificação no endereço em questão, respondendo aos quesitos que acompanham o mandado, fazendo referência ao período em que a autora esteve trabalhando na lavoura na localidade informada.

Com a resposta, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias.

Niterói, 26 de junho de 2017.

( assinado eletronicamente – alínea ‘a’, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006 )

WALNER DE ALMEIDA PINTO

Juiz Federal Titular

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

30 - 0163738-65.2016.4.02.5157 Número antigo: 2016.51.57.163738-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 16/11/2016 14:38

01ª Vara Federal de Itaboraí

Magistrado (a) WALNER DE ALMEIDA PINTO

AUTOR: JUAN VIEIRA DOS SANTOS TORRES

ADVOGADO: RJ171136 - JERSICA DE PINHO HOLANDA

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PODER JUDICIÁRIO JRJGQZ