Página 396 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2017

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

30 - 0007686-59.2016.4.02.5054 (2016.50.54.007686-0) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEIDE BERTTI FAQUINOTTI (ADVOGADO: ES020627 - ENZO TOZETTI HOLZMEISTER.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

VARA FEDERAL DE COLATINA-ES

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br

Conclusão : 26/06/2017 20:07

Processo nº. : 0007686-59.2016.4.02.5054 (2016.50.54.007686-0)

Demandante : MARIA NEIDE BERTTI FAQUINOTTI

Demandado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Proferido (a) em Inspeção

Inconformado com a sentença condenatória, o INSS interpôs recurso inominado questionando os juros nela aplicados. Na mesma petição, contudo, informou a possibilidade de desistência do recurso, caso o autor concordasse com a aplicação integral dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e que os mesmos incidam a partir da citação válida.

Instado a se manifestar, a parte autora concordou com a proposta formulada pelo INSS.

Deste modo, HOMOLOGO a desistência do recurso inominado formulado pelo réu, bem como o acordo celebrado entre as partes.

Informada a implantação pela APS/DJ, intime-se o INSS para juntar os cálculos das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, considerando o acordo firmado entre as partes.

JESACC

0007686-59.2016.4.02.5054 (2016.50.54.007686-0)

Colatina-ES, 26 de junho de 2017.

(Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06)

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

31 - 0008170-74.2016.4.02.5054 (2016.50.54.008170-2) (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLANDSON GUIMARÃES (ADVOGADO: ES012584 - JULIANA CARDOZO CITELLI.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: A - Fundamentacao individualizada REGISTRO NR. 001253/2017 . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

VARA FEDERAL DE COLATINA-ES

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br

Conclusão : 10/04/2017 18:22

Processo nº. : 0008170-74.2016.4.02.5054 (2016.50.54.008170-2)

Demandante : ERLANDSON GUIMARÃES

Demandado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

S E N T E N Ç A – Tipo A

Proferida em Inspeção

ERLANDSON GUIMARÃES ajuizou a presente ação de rito sumaríssimo em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), a fim de obter a revisão da renda mensal inicial do benefício de auxílio-doença, de acordo com a nova regra inserida pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, a partir 01/03/2015.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Inexistindo questões processuais a analisar, passo ao exame do mérito.

O parágrafo 10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015, determina o seguinte:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) saláriosde-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a