Página 398 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Julho de 2017

Inexistindo questões processuais a analisar, passo ao exame do mérito.

O parágrafo 10 do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.135/2015, determina o seguinte:

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:

(...)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) saláriosde-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

O parágrafo 10 não existia no texto original da Lei nº 8.213/91. O referido parágrafo foi incluído pela Lei nº 13.135/2015, e trouxe a limitação do valor do auxílio-doença para que não ultrapasse a média aritmética simples das 12 (doze) últimas contribuições.

Antes do advento da Lei nº 13.135/2015, a renda mensal do auxílio-doença era de 91% do salário-debenefício, o qual era calculado a partir da média dos 80% maiores salários-de-contribuição, sem fator previdenciário.

Após a vigência da citada lei, a renda mensal continua correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, todavia, não poderá exceder a média aritmética simples das 12 (doze) últimas contribuições, e, ainda, sem a incidência do fator previdenciário.

Ao fazer as contas percebe-se que existem situações benéficas e prejudiciais dependendo do caso concreto.

No presente caso, vale registrar que o benefício da parte autora teve início em 24/10/2015 (fls. 9-12). Por oportuno, deve ser esclarecido que a data do início do benefício (DIB), dentre outras funções, delimita a legislação aplicável à prestação previdenciária, inclusive, para efeito de fixação do salário-debenefício.

Encaminhado o feito à Contadoria do Juízo, o Contador realizou novo cômputo à fl. 35 e informou que o cálculo do benefício de auxílio-doença realizado pelo INSS (fls. 9-12) está correto, pois a renda mensal inicial (RMI) apurada (R$ 1.817,47) não excedeu a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) saláriosde-contribuição (R$ 4.306,24), nos moldes do § 10 do art. 29 da Lei nº 8.213/91.

Portanto, não merece amparo a pretensão deduzida pela parte autora, uma vez que a forma como a RMI foi calculada pelo INSS está correta.

DISPOSITIVO:

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Preclusas as vias recursais, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de estilo.

P.R.I.

JESJUAT

0008277-21.2016.4.02.5054 (2016.50.54.008277-9)

Colatina-ES, 26 de junho de 2017.

(Assinado eletronicamente – Lei nº 11.419/06)

GUILHERME ALVES DOS SANTOS

Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME ALVES DOS SANTOS

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

33 - 0009537-36.2016.4.02.5054 (2016.50.54.009537-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MOURA SOBRINHO (ADVOGADO: ES010785 - PEDRO COSTA.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . _

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

VARA FEDERAL DE COLATINA-ES

Rua Santa Maria, nº 46, Centro, Colatina-ES - CEP 29.700-200

Telefone: (27) 2101-7600 - Email: 01vf-col@jfes.jus.br

Conclusão : 27/06/2017 11:48

Processo nº. : 0009537-36.2016.4.02.5054 (2016.50.54.009537-3)

Demandante : JOSE MOURA SOBRINHO

Demandado : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho