Página 278 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2017

POSTURAS MUNICIPAL (LEI COMPLEMENTAR N. 1.435/1998). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.”Não é extra petita a sentença que se pauta na fundamentação fática expressamente exposta pela autora e decide nos limites da lide.” (Apelação Cível 2007.048741-6, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Blumenau, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 11/3/2008).”A Constituição da República erigiu a ‘segurança jurídica’ em ‘garantia fundamental’. No inciso XXXVI do art. 5º, preceitua que ‘a lei não prejudicaria o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada’. Constitui ‘ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou’ (LINDB, art. 6º, § 1º).” (TJSC, Apelação n. 0041031-23.2012.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 6/9/2016).

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei.

7.Apelação Cível - 0301283-75.2016.8.24.0035 - Ituporanga

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Juiz (a):

Apelante : Valsonir de Andrade

Advogada : Charliane Michels (31517/SC)

Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Federal : Fernando Eduardo Hack (28323/SC)

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO SEGURADO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º E 3º QUIRODÁCTILOS DIREITOS. MÍNIMA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO PERITO OFICIAL. IRRELEVÂNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO ETIOLÓGICO EVIDENCIADO. REQUISITOS PARA IMPLANTAÇÃO DA BENESSE CONTEMPLADOS. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.”I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.” (STJ, AgRg no Ag 1310304/ SP. rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.03.2011)”O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação.” (REsp 1399371/ SC, rel. Min. Herman Benjamin, j. 05-09-2013) PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, PARA FINS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM (SÚMULA 111 DO STJ). CUSTAS PELA METADE.

DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

8.Apelação Cível - 0301623-48.2015.8.24.0166 - Forquilhinha

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Juiz (a):

Apte/RdoAd : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Federal : Gabriela Almeida Marcon (Procurador Federal) (31333/ SC)

Apdo/RteAd : Claudio Hopeis da Silva

Advogada : Leandra Xavier dos Santos Viscardi (21644/SC)

Advogado : Jamilto Colonetti (16158/SC)

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ORIGEM PREVIDENCIÁRIA. JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, §§ 3º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. REEXAME NECESSÁRIO, RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.”Se a prova dos autos atesta com segurança que a lesão sofrida pelo obreiro não foi ocasionada por acidente de trabalho, nem por doença profissional ou do trabalho, o benefício a que eventualmente possa fazer jus o segurado é de cunho previdenciário e não acidentário, daí porque, embora o Juízo Estadual tenha competência delegada para processar e julgar o feito onde não há Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, § 3º), a competência recursal não é do Tribunal de Justiça Estadual e sim do Tribunal Regional Federal da correspondente região (CF/88, arts. 108, II e 109, § 4º) (TJSC, AC n. 2013.066945-7, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-10-2013).” (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066084-0, de Imbituba, rel. Des. Edemar Gruber, j. 04-02-2016). DECISÃO: por votação unânime, reconhecer, de ofício, a incompetência desta E. Corte para conhecer do reexame necessário, do recurso de apelação e do recurso adesivo, e determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Custas na forma da lei.

9.Reexame Necessário - 0301946-50.2016.8.24.0091 - Capital - Eduardo Luz

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Juiz (a): Marco Aurélio Ghisi Machado

Impetrante : João Henrique Carneiro Xavier

Advogado : Giovan Nardelli (21894/SC)

Interesdo. : Estado de Santa Catarina

Procdor : João dos Passos Martins Neto (5959/SC)

Impetrado : Comandante da 3ª Companhia do 18º Batalhão de Polícia Militar de Santa Catarina

REEXAME NECESSÁRIO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE DESLIGAMENTO ANTES DE COMPLETAR O PRAZO DE TRÊS ANOS PREVISTO NO ART. 124, § 2º, DA LEI N. 6.218/1983 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA). EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DAS DESPESAS COM O CURSO DE FORMAÇÃO OU ESTÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DOS VALORES QUE PODE SER REALIZADA PELOS MEIOS PRÓPRIOS. ORDEM CONCEDIDA PARA RECONHECER O DIREITO DO IMPETRANTE AO DESLIGAMENTO SEM O PAGAMENTO DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA IMPROVIDA.De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, “o desligamento, a pedido, de oficial da ativa que tiver realizado qualquer curso ou estágio às expensas das Forças Armadas, sem respeitar o período legal mínimo de prestação do serviço militar após o encerramento dos estudos, gera o dever de indenizar o erário pelas despesas efetuadas com a sua formação e preparação, mas não condiciona o desligamento ao pagamento prévio dessa indenização. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1340554/RJ, Ministra Eliana Calmon, p. 13/12/2013).

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento ao reexame necessário. Custas na forma da lei.

10.Reexame Necessário - 0303347-70.2015.8.24.0010 - Braço do Norte Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Juiz (a):

Autor : Irineu Boeger

Advogado : Laurimar Gross (35767/SC)

Réu : Estado de Santa Catarina

Procdor : Fillipi Specialski Guerra (32443/SC)

REEXAME NECESSÁRIO. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ILÍQUIDA. ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS QUE INFORMAM, COM SEGURANÇA, QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXTRAPASSARÁ O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART.