Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Julho de 2017

valor da diferença que o servidor percebia na época da incorporação, não se admitindo revisões posteriores em decorrência de

fatos posteriores................... A requerida não demonstrou que houve equívoco no momento da incorporação, tampouco que decorrente de fato preexistente à incorporação. P.Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2017.CYNTHIA THOMÉ Juíza de Direito - ADV: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP), NADIA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 188134/SP)

Processo 1008111-98.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Maria Bernadete da Silva Maioni e outros - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos.MARIA BERNADETE DA SILVA, MARILIDIA RODRIGUES, MORIZA RODRIGUES DO AMARAL, MIRIAM DA SILVA PAES e MARIA DE LOURDES ELLEN DE SOUZA, qualificados nos autos, moveram ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV objetivando o recálculo dos benefícios das autoras, com conversão dos salários em URV nos meses de março a julho de 1994, nos termos do artigo 22 da Lei n. 8.880/94, bem como o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros e correção monetária, apostilamento do título, e demais verbas da sucumbência. Juntaram documentos.A justiça gratuita foi indeferida (fls. 43/44).Devidamente citada, a requerida contestou a ação arguindo ocorrência de prescrição em decorrência da reestruturação da carreira referente ao cargo ocupado pelos autores. No mais, sustentou a ausência de prejuízo aos autores. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica.É o relatório. DECIDO.A ação não procede.Trata-se de ação visando a condenação da ré a proceder ao recálculo dos vencimentos dos autores, convertendo-os para URV, com fundamento na Lei 8.880/94.O Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral (RE 561.836/RN) acerca do tema, assim decidiu:EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário:Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV.2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante daequivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República.3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado àremuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes.4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF.5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público.6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes.7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder.8) Inconstitucionalidade.9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei nº 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. No caso em questão o cargo ocupado pelos autores sofreu reestruturação determinada pela Lei nº 8.989/1994:Artigo 1.º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade:I - em decorrência de reclassificação:a) Anexos I e II - com vigência a partir de 1.º de novembro de 1994;b) Anexos III e IV - com vigência a partir de 1.º de dezembro de 1994;c) Anexos V e VI -com vigência a partir de 1.º de de janeiro de 1995;d) Anexos VII e VIII - com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1995;II - em decorrência de reclassificação e da absorção da gratificação extra concedida a partir de 1.º de setembro de 1994, nos termos dos Anexos IX e X, com vigência a partir de 19 de março de 1995.Parágrafo único - O disposto nesta lei é extensivo aos inativosNão há como ser admitida a pretensão inicial para situação consolidada posteriormente, qual seja, a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório.O reajuste pretendido só pode abranger as relações existentes na época em que supostamente deveria ter sido concedido.E como a ação foi proposta há mais de cinco anos após a reestruturação, nada é devido visto que incide a prescrição quinquenal.Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que MARIA BERNADETE DA SILVA, MARILIDIA RODRIGUES, MORIZA RODRIGUES DO AMARAL, MIRIAM DA SILVA PAES e MARIA DE LOURDES ELLEN DE SOUZA movem contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Arcarão as autoras com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85, parágrafo 3º, do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos na Tabela Prática do TJ vigente na data da execução.Oportunamente, ao arquivo.P. Intime-se. - ADV: GLAUCO LEAL NOGUEIRA (OAB 378109/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP)

Processo 1008897-45.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Contribuições Previdenciárias - Marcelo José Ferreira de Souza Leão - São Paulo Previdência - SPPrev - Fica intimada a parte contrária para apresentação das contrarrazões, no prazo legal. - ADV: ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA (OAB 135489/SP), MIKA CRISTINA TSUDA (OAB 181744/SP), FABÍOLA ANGÉLICA MACHARETH DE OLIVEIRA (OAB 185223/SP)

Processo 1009018-73.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoas com deficiência - Diogo Santos de Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Certidão retro: a FESP, mesmo intimada por mandado, permaneceu inerte.Ao MP.Após, nova cls. Int. - ADV: REGINA VALERIA DOS SANTOS MAILART (OAB 74718/SP), MARINA FERNANDA DE CARLOS FLORES DA SILVA (OAB 329171/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1010600-11.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Intermédica Sistema de Saúde S.A. - Diretor do Departamento Fiscal da Procuradoria Geral do Município de São Paulo - - Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo - Vistos.Fls. 932/36: acolho em parte os embargos de declaração, apenas para corrigir erro material, fazendo constar CCM nº 4.856.771-3, onde se lê nº 4.56.771-3.No mais, o embargante pretende reapreciação de prova, para o que os embargos não são o recurso cabível.Int. - ADV: THIAGO SPINOLA THEODORO (OAB 329867/SP), GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (OAB 113570/SP), ROBERTO LIMA CAMPELO (OAB 283642/SP)

Processo 1011120-68.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Lourdes Camargo Nogueira - - Maria Jose de São Matheus e outros - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo- IPESP e outro - Vistos.Fls. 396/408: Ciente da interposição de AI contra a decisão de fls. 389/391, que fica