Página 4414 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Julho de 2017

DESTINATÁRIOS:

AOS ADVOGADOS DAS PARTES:

Ficam V. Sa. intimadas do despacho/sentença abaixo:

POSTO ISTO, pelos fundamentos expedidos, EXTINGO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de multa de 40% do FGTS, com fulcro no artigo 485, V do NCPC, PRONUNCIO a prescrição dos direitos exigíveis anteriormente a 21.01.2010 e, no mais , julgo a reclamação PROCEDENTE EM PARTE com relação aos reclamados SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE -SAS e MUNICÍPIO DE ITAPETININGA para, no que acolhido das pretensões iniciais, condená-los, o último de forma subsidiária, a pagarem à reclamante MARIA JOSÉ BARBOZA DA SILVA: adicional noturno (20 ou 45%) sobre as horas laboradas das 22h às 05h; adicional de insalubridade, horas extras relativamente ao labor no dia do comerciário, observado o período de vigência da norma coletiva acostada à prefacial; tudo na forma referida na fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, a serem apuradas em liquidação por cálculos, observando-se os parâmetros ali estabelecidos.

A cargo dos reclamados os honorários periciais arbitrados em R$2.000,00, atualizáveis a partir da data de entrega do laudo.

Arcarão os reclamados com juros legais sobre os valores monetariamente corrigidos pelos índices dos meses subsequentes ao da competência (Súmula 381 do C. TST), por aplicação do art. 39, da Lei 8.177/91, com exceção do seu § 2º por inconstitucional, observado o disposto na OJ nº 400 da SDI-1, do C. TST.

Custas pelos reclamados sobre o valor da condenação, que se arbitra em R$50.000,00 , no importe de R$1.000,00, ficando isento do recolhimento o segundo reclamado, por aplicação do disposto no art. 790-A, inciso I, da CLT.

Recolhimentos previdenciários e de imposto de renda, deverão observar os dispositivos legais, instruções normativas, ordens de serviços, provimentos etc, vigentes à época de apuração e do efetivo recolhimento, ficando autorizada a dedução do crédito no autor daquilo que lhe cabe, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 363 da SDI-1 do C. TST.

Considerando que a condenação não suplanta a barreira de cem salários mínimos, desnecessária a remessa oficial para reexame necessário (art. 483, § 2º, inc. III, do CPC de 2015).

Intimem-se.

Itapetininga, 03 de Julho de 2017.

JAIDE SOUZA RIZZO

JUÍZA TITULAR DE VARA DO TRABALHO

Decisão

Processo Nº RTOrd-0010068-48.2017.5.15.0041

AUTOR CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

ADVOGADO LUIS FERNANDO AMARAL BINDA(OAB: 79530/SP)

RÉU MIHAIL DIMITRIOS DELIS

ADVOGADO BRUNO HOLTZ SALEM CERQUEIRA(OAB: 343237/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- MIHAIL DIMITRIOS DELIS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO