Página 246 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2017



PROCURADOR SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO 
APELADO(A) FERSOL IND/ E COM/ S/A 
No. ORIG. 30002014620138260337 A Vr MAIRINQUE/SP 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FUNDAMENTO NO NÃO RECOLHIMENTO DE DESPESAS POSTAIS DE CITAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA NACIONAL. INVIABILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS. ART. 39 DA LEF. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA.

- O artigo 39 da Lei n. 6.830/80 estabelece que a Fazenda Nacional não está sujeita ao pagamento de custos e emolumentos, e que a prática dos atos judiciais de seu interesse ocorrerá de forma independente de preparo ou de prévio depósito.

- A sentença recorrida merece reforma. É que, ao contrário do quanto defendido pelo juízo de primeira instância, a Fazenda Nacional não poderia ser compelida ao recolhimento de custas comdespesas postais quando concorre isenção emseu favor, e mais, quando a própria legislação processual civil acomete ao Judiciário a tarefa de proceder à citação da parte executada (art. 141, I e II, do CPC/1973 e art. 152, I e II, do CPC/2015).

- Ainda que o feito executivo tramite junto à Justiça Estadual, a Fazenda Nacional não estará obrigada ao recolhimento de custas relacionadas a despesas postais de citação, pois a Lei Estadual n. 11.608/03 não afastou a isenção que decorre do artigo 39 da Lei n. 6.830/80. Precedentes do C. STJ e desta Corte Regional.

- Recurso de apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 27 de junho de 2017.

WILSON ZAUHY

Desembargador Federal

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008952-62.2017.4.03.0000

RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

AGRAVANTE: COLEPAVAMBIENTAL LTDA

Advogado do (a) AGRAVANTE: BRUNO MARTINS LUCAS - SP307887

AGRAVADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado do (a) AGRAVADO:

Advogado do (a) AGRAVADO:

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por COLEPAV AMBIENTAL LTDA contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu apenas parcialmente medida liminar, para suspender a exigibilidade da contribuição sociais destinadas à Seguridade Social e às outras entidades do Sistema S, incidente sobre verbas não salariais, nos termos do artigo 151, IV, do CTN.

Requer a agravante, em síntese, a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas recebidas a título de horas extras; salário maternidade e férias gozadas.

Postula, ainda, que a Autoridade coatora abstenha-se de exigir as referidas contribuições e suas inscrições em Dívida Ativa da União, bemcomo, expeça regularmente Certidão Positiva de Débitos comefeitos de Negativa de Débitos.

É o relatório.

Fundamento e decido.

A antecipação dos efeitos da tutela recursal exige que seja demonstrado, por meio de prova inequívoca, a probabilidade do direito e o fundado receio de dano irreparáveloude difícilreparação.