Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2000

Diário Oficial da União
há 19 anos

Ministério da Saúde

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 5 1.298, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

O Ministro da Saúde, no uso de suas atribuições e considerando a necessidade de fortalecimento da formação de pessoal de nível médio para a saúde, tendo em vista o atendimento das demandas do Sistema Unico de Saúde (SUS), resolve:

Art. 1° Instituir a Rede de Escolas Técnicas e Centros For madores vinculados às instâncias gestoras do Sistema único de Saúde (RET-SUS), com os seguintes objetivos:

- Compartilhar informação e conhecimento.

- Buscar soluções para problemas de interesse comum.

- Difundir metodologias e outros recursos tecnológicos destinados à melhoria das atividades de ensino, pesquisa e cooperação técnica, tendo em vista a implementação de políticas de recursos humanos nível médio em saúde.

- Promover a articulação das instituições formadoras de trabalhadores de nível médio em saúde no País, para ampliar sua capacidade de atuação em sintonia com as necessidades ou demandas do SUS.

Art. 2° A formalização da integração da Escola ou Centro à RET-SUS será feita a partir de iniciativa da respectiva direção, por intermédio de ofício da autoridade gestora do SUS à qual esteja vinculada, endereçado à Coordenação Geral da Política de Recursos Humanos, da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde.

30

Art.

O funcionamento da RET-SUS contará com a seguinte estrutura: Comissão Geral de Coordenação e Secretaria Técnica.

§ 1° A Comissão Geral de Coordenação fará a condução político-administrativa da RET-SUS, inclusive a aprovação e acompanhamento de seu Plano Anual de Trabalho e será constituída por representantes da CGPRH/SPSIMS, PROFAE/SGI/MS do CONASS, do CONASEMS, da OPAS/Representação do Brasil e das Escolas e Centros integrantes da Rede.

§ 2° A CGPRH/SPSIMS presidirá a Comissão Geral de Coordenação da RET-SUS

§ 3° Cada instituição referida no § 1° indicará um representante e um suplente.

§ 40 O representante e o suplente do conjuntos das Escolas e Centros será indicado por seus pares.

§ 50 A Secretaria Técnica, instalada na Escola Politécnica de Saúde Joaquim Vcnâncio da Fundação Oswaldo Cruz/MS, encarregarse-á do apoio técnico e administrativo para o funcionamento da RETSUS, inclusive para a elaboração e implementação de seu Plano Anual de Trabalho.

§ 6° A secretaria Técnica da RET-SUS funcionará também como estação de trabalho da Rede Observatório de Recursos Humanos -em Saúde - ROREHS, instituída pela Portaria N°26, de 21 de setembro de 1999, da Secretaria de Políticas de Saúde do Ministério da Saúde.

40

Art. O Ministério da Saúde através da Secretaria de Gestão de Investimentos e da Secretaria de Políticas de Saúde propiciará os recursos técnicos e financeiros necessários para a efetiva execução do Plano Anual de Ttabalho, aprovado pela Comissão Geral de Coordenação da RET-SUS.

Parágrafo único. A Organização Pari-Americana da Saúde contribuirá para execução do Plano de Trabalho acima referido, conforme estabelecido na programação de cooperação técnica da Representação do Brasil.

50

Art.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ SERRA

(Of. El. n2 56412000)

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

PORTARIA N 9 456, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000

O Secretário de Assistência à Saúde, no uso de suas atribuições,

Considerando o disposto no Artigo 4° da Portaria GMIMS n° 317, de 23 de março de 2000, que determina a continuidade da 1° Etapa da Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas - Cirurgias de Catarata, e em seu Anexo estabelece a programação detalhada prevista para esta modalidade de cirurgia, bem como a rotina mínima e o teto mensal para a realização da mesma;

Considerando que, para operacionalização da Campanha, são necessárias providências relativas à redefinição de tetos e inclusão de municípios em Gestão Plena do Sistema;

Considerando a avaliação da Secretaria de Estado da Saúde do Rio de Janeiro, e

Considerando o parecer técnico do Departamento de Sistemas e Redes Assistenciais/SAS, resolve:

10

Art. - Incluir o Município abaixo na Campanha Nacional de Cirurgias Eletivas para realização dos procedimentos referentes a Cirurgias de Catarata,, no período compreendido entre os meses de abril e dezembro de 2000:

MUNJCIPIO

ROTINA MENSAL CAMPANHA

MÍNIMA META MENSAL BELFORD ROXO

- sob ges- 05 05

tão municipal

10 Art. 20 - Definir que a providência de que trata o Artigo desta Portaria altera a programação prevista no Anexo da Portaria GM/MS N° 317100, com relação s metas de rotina mensal mínima e a campanha mensal no Estado, que passa a ser a abaixo indicada:

ESTADO

ROTINA MENSAL 1 CAMPANHA

MÍNIMA 1 META MENSAL RIO

DE JANEIRO TOTAL 1 730 1730

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

RENILSON REHEM DE SOUZA

(Of. El. n2 27612000)

AGÊNCIA NACIONAL DE

SAUDE SUPLEMENTAR

Diretoria de Desenvolvimento Setorial

RETIFICAÇÃO

No despacho de 14 de novembro de 2000 publicado no D.O. n° 221-E de 17 de novembro de 2000 seção 1 página

53, ONDE SE LÊ "A Operadora não anexa aos autos documentos incoerentes quanto aos procedimentos realizados e quanto aos motivos para -impugnação", LEIA-SE "A operadora anexa aos autos documentos incoerentes quanto aos procedimentos realizados e quanto aos motivos para impugnação".

(Of. El. n5 12912000)

Diretoria de Fiscalização

DESPACHOS DA DIRETORA

Em 16 de novembro de 2000

A Diretora responsável pela Diretoria de Fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 51, II, "d", da Resolução da Diretoria Colegiada n° 30, de 19 de julho de 2000, e consoante o disposto no Artigo 21, da Resolução CONSU n° 18, de 23 de março de 1999, decide:

N 365 - PROCESSO n° 25003.001025199-24

AUTUADA: UNIMED - Leopoldina Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nos artigos 9° e 19, da Lei n° 9.656198, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora.

A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro dos planos, por força de disposição do citado no art. 4° da Portaria SAS n° 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência Geral de Fiscalização, que faz parte integrante da presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver sido aplicada a pena devida à operadora.

N5

366 - PROCESSO n° 25003.001059199-66

AUTUADA: UNIMED - Cataguases Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nos artigos 9° e 19, da Lei n° 9.656/98, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora.

A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro

40

dos planos, por força de disposição do citado no art. da Portaria SAS no 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegáções de defesa apresentadas pela autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência Geral de Fiscalização, que faz parte integrante da presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver aplicada a pena devida à operadora.

sido

N 2

367 - PROCESSO n° 25003.001060/99-45

AUTUADA: UNIMED - Cataguases Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito,- resta comprovada a infração ao disposto nos artigos 9° e 19, da Lei n° 9.656198, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora.

A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro dos planos, poi força de disposição do citado no art. 4° da Portaria SAS n° 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito alegações de defesa apresentadas pela

as

autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência Geral de Fiscalização, que faz parte integrante da presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver sido aplicada a pena devida à operadora.

N 9 368 - PROCESSO n° 25003.001067199-94

AUTUADA: UNIMED - Pirapora Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nos artigos 9° e 19, da Lei no 9.656/98, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora.

ISSN 1415-1537

A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro dos planos, por força de disposição do citado no art. 4° da Portaria SAS n° 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência Geral de Fiscalização, que faz parte integrante da presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver sido aplicada a pena devida à operadora.

N5 369 - PROCESSO n° 25003.001085199-76

AUTUADA: UNTMED - Unicuia Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nos artigos 9° e 19, da Lei n° 9.656198, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora. A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro dos planos, por força de disposição do citado no art. 49 da Portaria SAS n° 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência Geral de Fiscalização, que faz parte integrante da presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver sido aplicada a pena devida à operadora.

N2 370 - PROCESSO n° 25003.001145199-04

AUTUADA: UNIMED - Santa Bárbara Cooperativa de Trabalho Médico. No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nos artigos 9° e 19, da Lei n° 9.656198, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora.

A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro

40

dos planos, por força de disposição do citado no art.

da Portaria 0

SAS 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência Geral de Fiscalização, que faz parte integrante da presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver sido aplicada a pena devida à operadora.

N2

371 - PROCESSO n° 25003.001147199-21

AUTUADA: UNIMED - Santa Bárbara Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nos 90

artigos

e 19, da Lei n° 9.656198, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadOm. A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro dos planos, por força de disposição do citado no art. 4° da Portaria SAS n° 49, de 11- de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria dá Gerência Geral de Fiscalização, que faz parte integrante da presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver sido aplicada a pena devida à operadora.

N 2 372 - PROCESSO n° 25003.001150199-36

AUTUADA: IJNIMED - Santa Bárbara Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nos artigos 9° e 19, da Lei n° 9.656198, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora.

A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro

40

dos planos, por força de disposição do citado no art. da Portaria SAS si0 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência Geral de Fiscalização, que faz parte integrante da- presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver sido aplicada a pena devida à operadora.

N° 373 PROCESSO n° 25003.001153199-24

AUTUADA: UNIMED Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nós artigos 9° e 19, da Lei n° 9.656198, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora.

A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro dos planos, por força de disposição do citado no art. 4° da Portaria SAS n° 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência Geral de Fiscalização, que fêz parte integrante da presente Decisão, propondo o arquivamento dos autos do processo, em razão de já haver sido aplicada a pena devida à operadora.

N5 374 - PROCESSO n° 25003.001154199-97

AUTUADA: UNIMED - Sete Lagoas Cooperativa de Trabalho Médico.

No mérito, resta comprovada a infração ao disposto nos

artigos 9° e 19, da Lei n° 9.656198, pela apuração da falta de envio à ANS, dos modelos contratuais de produtos instituídos pela operadora. A penalidade aplicável é o próprio cancelamento do registro dos planos, por força de disposição do citado no art. 4° da Portaria SAS n° 49, de 11 de fevereiro de 1999; o que já ocorreu.

Destarte, rejeito as alegações de defesa apresentadas pela

autuada, acolhendo o Relatório e Parecer da Assessoria da Gerência

integrante da presente Decisão, Geral de Fiscalização, que faz parte

propondo o arquivamento dos autos do processo, em -razão de já

haver sido aplicada a pena devida à operadora.