Página 54 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Julho de 2017

Associação Mineira de Municípios
há 5 meses

§ 3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.

CAPÍTULO III

Da Unidade Gestora

Art. 12 Fica reestruturado o FUPRESJA- “FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JAPARAÍBA”, com autonomia administrativa e financeira, de acordo com o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e tem por objetivo garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único : Caberá ao FUPRESJA, mencionado no caput o gerenciamento do RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de Aposentadoria e Pensões.

CAPÍTULO IV

Do Custeio

Seção I

Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição

Art. 13 . São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 11% (onze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, na razão de 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município -Administração Centralizada e Câmara Municipal, equivalente a 17,36% (dezessete vírgula trinta e seis por cento) sobre o valor de remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;

IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;

V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VI – os valores aportados pelo Município.

VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.

VIII – As contribuições enumeradas nos parágrafos 2º e 4º do artigo 17 e art. 18.

XIX – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

Parágrafo Único. Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Art. 14 . O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.

§ 1º A alíquota de responsabilidade do Município, prevista no art. 13, III, deverá ser revista, caso modifique, em conformidade com a reavaliação atuarial anual, através de Decreto editado pelo Chefe do Executivo Municipal.

§ 2º O Município é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.

Art. 15 . As disponibilidades financeiras vinculadas ao RPPS serão depositadas em contas distintas das contas do Tesouro Municipal.

Parágrafo único . Os recursos referidos no caput serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de segurança, solvência, liquidez, rentabilidade, proteção e prudência financeira, conforme as diretrizes estabelecidas em norma específica do Conselho Monetário Nacional e a Política de Investimentos do Fundo, vedado a concessão de empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos respectivos segurados ou dependentes.

Art. 16 . A escrituração contábil do RPPS será distinta da contabilidade do ente federativo, inclusive quanto às rubricas destacadas no orçamento para pagamento de benefícios, e obedecerão às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, e demais atos normativos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social.

Seção II

Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 17. Entende-se por remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e dos adicionais de caráter individual, excluídas:

I – as diárias para viagens;

II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

III – a indenização de transporte;

IV – o salário-família;

V – o auxílio alimentação;

VI – o auxílio-creche;

VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade e noturno;

VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;

IX – o abono de permanência de que trata o art. 75, desta lei; e

X – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de trabalho extraordinário;

XI – valor pago referente a 1/3 de férias;

XII - outras parcelas, gratificações, incentivos, cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, sem menção de incorporação ao vencimento, caracterizando vantagens temporárias.

§ 1º O segurado ativo poderá optar expressamente pela inclusão na remuneração de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, trabalho extraordinário, gratificações, incentivos, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 69, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 76 desta Lei e § 2º do art. 40 da CF/1988.

§ 2º Os segurados ativos contribuirão também sobre o décimo terceiro salário, bem como sobre os benefícios de salário-maternidade e auxílio-doença. Os aposentados e pensionistas, contribuirão sobre o valor da gratificação natalina ou abono anual que supere o limite do teto máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

§ 3º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.

§ 4º O Município contribuirá referente a parte patronal sobre o valor pago a título de auxílio-doença e maternidade, repassando o valor devido ao RPPS durante o afastamento do servidor.

§ 5º Não incidirá contribuição sobre o valor do abono de permanência de que trata o art. 75 desta lei.

§ 6º Quando o pagamento mensal do servidor sofrer descontos em razão de faltas ou de quaisquer outras ocorrências, a alíquota de contribuição deverá incidir sobre o valor total da remuneração de contribuição prevista em lei, relativa à remuneração mensal do servidor no cargo efetivo, desconsiderado os descontos.

§ 7º Havendo redução de carga horária, com prejuízo da remuneração, a base de cálculo da contribuição não poderá ser inferior ao valor do salário mínimo.

Art. 18 . Incidirá contribuição de responsabilidade do segurado, ativo e inativo, do pensionista e do Município sobre as parcelas que componham a base de cálculo, pagas retroativamente em razão de determinação legal, administrativa ou judicial, observando-se que: