Página 55 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 6 de Julho de 2017

Associação Mineira de Municípios
há 5 meses

I – sendo possível identificar as competências a que se refere o pagamento, aplicar-se-á a alíquota vigente em cada competência;

II – em caso de impossibilidade de identificação das competências a que se refere o pagamento aplicar-se-á a alíquota vigente na competência em que for efetuado o pagamento;

III – em qualquer caso, as contribuições correspondentes deverão ser repassadas à unidade gestora no mesmo prazo fixado para o repasse das contribuições relativas à competência em que se efetivar o pagamento dos valores retroativos, sob pena de incidirem os acréscimos legais previstos no parágrafo único do art. 19.

Art. 19. Cabe às entidades mencionadas no inciso III do artigo 13 desta Lei proceder ao desconto da contribuição de seus servidores na folha de pagamento e recolhê-la, juntamente com a de sua obrigação, no dia 10 (dez) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem. Coincidindo com feriados e finais de semana, o recolhimento deverá acontecer no primeiro dia útil subsequente.

Parágrafo único. O não repasse das contribuições destinadas ao RPPS no prazo legal, ou nos parcelamentos de débitos, implicará na atualização das contribuições ou do débito apurado, pelo índice nacional de preço ao consumidor (INPC), além de juros de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 1,0% (um por cento).

Art. 20 . Salvo na hipótese de recolhimento indevido ou maior que o devido, não haverá restituição de contribuições pagas ao RPPS.

Seção III

Das Contribuições dos Servidores Cedidos, Afastados e Licenciados.

Art. 21 . Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, o cálculo da contribuição ao RPPS será feito com base na remuneração do cargo efetivo de que o servidor for titular, somado as parcelas de acordo com o § 1º., art. 17, se houve opção pela inclusão destas.

Art. 22 . Na cessão de servidores ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato será de responsabilidade desse órgão ou entidade:

I – o desconto da contribuição devida pelo segurado.

II – o custeio da contribuição devida pelo órgão ou entidade de origem; e

III – o repasse das contribuições de que tratam os incisos I e II do caput, à unidade gestora a que está vinculado o servidor cedido ou afastado.

Art. 23 . Na cessão ou afastamento de servidores sem ônus para o cessionário ou para o órgão do exercício do mandato, continuará sob a responsabilidade do órgão ou entidade de origem o recolhimento e o repasse à unidade gestora do RPPS das contribuições relativas à parcela devida pelo servidor e pelo Município.

Parágrafo único . O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento para exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 24 . O servidor afastado ou licenciado temporariamente do exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração, ou subsídio pelo Município, poderá optar por contribuir para o RPPS, com as parcelas equivalentes à contribuição do Ente e a contribuição do servidor, computando-se o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria.

§ 1º A contribuição deverá ser recolhida em guia própria, junto às agências bancárias indicadas pelo FUPRESJA, no dia 10 (dez) do mês seguinte aquele a que as contribuições se referirem que, se coincidindo com feriados e finais de semana, o recolhimento deverá acontecer no primeiro dia útil subsequente .

§ 2º Não será aceito o pagamento da contribuição citada no § 1º de forma intempestiva.

§ 3º A contribuição efetuada pelo servidor na situação de que trata o caput não será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo para concessão de aposentadoria.

Art. 25 . O servidor cedido ou licenciado para exercício de mandato em outro ente federativo poderá optar por contribuir facultativamente o RPPS de origem sobre as parcelas remuneratórias não componentes da remuneração do cargo efetivo, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com fundamento nos arts. 43, 44, 45, 46, 47 e 69, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no § 9º do art. 76 desta Lei e § 2º, art. 40 da CF de 1988.

Seção IV

Da Utilização dos Recursos Previdenciários e da Taxa de Administração

Art. 26 . As receitas de que trata o art. 13, somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e para o custeio da taxa de administração destinada à manutenção do regime, respeitado o disposto no art. , da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

§ 1º O valor anual da taxa de administração é de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração paga aos servidores ativos e os proventos e pensões pagas aos segurados e dependentes do RPPS no exercício financeiro anterior, e será destinada exclusivamente ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e o funcionamento do FUPRESJA.

§ 2º O custeio das despesas correntes e de capital, necessárias à organização e ao funcionamento do FUPRESJA, será suportado na proporção de 50% pelo Tesouro Municipal e 50% pelo FUPRESJA.

§ 3º Apurado o valor conforme normatiza o parágrafo 2º, o Diretor do FUPRESJA oficializará o Executivo para as providências de repasse do montante.

§ 3º O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.

§ 4º O descumprimento dos critérios fixados neste artigo para a taxa de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos previdenciários.

CAPÍTULO V

Da Organização Administrativa do RPPS

Art. 27 . Fica instituído o CMP - Conselho Municipal de Previdência, o Comitê de Investimentos e uma Diretoria Executiva no Fundo de Previdência Social do Município de Japaraíba - FUPRESJA.

Seção I

Do Conselho Municipal de Previdência

Art. 28. O Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação e fiscalização colegiada, composto pelos seguintes membros, nomeados através de portaria pelo Prefeito Municipal, com mandato de três anos, admitidos uma única recondução:

I - dois representantes do Poder Executivo;

II – um representante do Poder Legislativo;

III – dois representantes dos segurados ativos; e

IV – um representante dos inativos e pensionistas.

§ 1º Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma única recondução.

§ 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão indicados da seguinte forma:

I – Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e

II – Os representantes dos servidores ativos, dos inativos e pensionistas, serão indicados pelo sindicato ou associação