Página 1 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Julho de 2017

Volume 127 Número 125 São Paulo, quinta-feira, 6 de julho de 2017

Decretos

DECRETO Nº 62.674,

DE 5 DE JULHO DE 2017

Introduz alterações no Regulamento do Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de

Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de

Transporte Interestadual e Intermunicipal e de

Comunicação - RICMS

GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo,

no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto

no artigo 170, IV, da Constituição Federal, artigo 47, III, da

Constituição Estadual, e artigo 84-B da Lei 6.374, de 1º de

março de 1989,

Decreta :

Artigo 1º - Ficam acrescentados, com a redação que se

segue, os artigos 411-B e 411-C ao Regulamento do Imposto

sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre

Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490,

de 30 de novembro de 2000:

“Artigo 411-B – O lançamento do imposto incidente na

saída interna de óleos de petróleo classificados nos códigos

2710.19.31 e 2710.19.32 da NCM, de aditivos classificados

no código 3811 da NCM e de material de embalagem, quando

destinados a fabricante localizado neste Estado de óleo lubrificante derivado de petróleo, para utilização exclusiva como

matéria-prima na sua produção ou como embalagem para o seu

acondicionamento, fica diferido para o momento em que ocorrer

a saída do óleo lubrificante acabado.

Artigo 411-C – O lançamento do imposto incidente no

desembaraço aduaneiro, que ocorra em território paulista,

de óleos de petróleo classificados nos códigos 2710.19.31 e

2710.19.32 da NCM, de aditivos classificados no código 3811

da NCM e de material de embalagem, quando a importação

for realizada por fabricante localizado neste Estado de óleo

lubrificante derivado de petróleo, para utilização exclusiva como

matéria-prima na sua produção ou como embalagem para o

seu acondicionamento, fica suspenso para o momento em que

ocorrer a saída do óleo lubrificante acabado.” (NR).

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua

publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 5 de julho de 2017

GERALDO ALCKMIN

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

Marcos Antonio Monteiro

Secretário de Planejamento e Gestão

Márcio Luiz França Gomes

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Samuel Moreira da Silva Junior

Secretário-Chefe da Casa Civil

Saulo de Castro Abreu Filho

Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 5 de julho de 2017.

Ofício GS-CAT Nº 468/2017

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa

minuta de decreto, que introduz alterações no Regulamento

do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro

de 2000.

A minuta tem por objetivo restaurar a competitividade dos

fabricantes paulistas de óleo lubrificante derivado de petróleo.

Propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta

consideração.

Helcio Tokeshi

Secretário da Fazenda

A Sua Excelência o Senhor

GERALDO ALCKMIN

Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes

Casa Civil

GABINETE DO SECRETÁRIO

Despachos do Secretário, de 5-7-2017

No correio eletrônico SAA, de 19-6-2017, sobre convênios:

À vista da manifestação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para os efeitos do art. 12 do Dec. 40.103-95, e tendo

em vista o disposto no art. 41, II, do Dec. 61.038-2015, aprovo a

indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus

objetos e valores na seguinte conformidade:

MUNICÍPIO OBJETO VALOR(R$) 
Alto Alegre Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Araçoiaba da Serra Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Capão Bonito Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Cássia dos Coqueiros Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Dracena Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Guapiaçu Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Irapuã Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Itapetininga Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Itapeva Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Monte Castelo Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Nova Canãa Paulista Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Pedrinhas Paulista Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Penápolis Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 



Presidente Bernardes Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Rosana Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Santa Fé do Sul Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
São João do PauD’Alho Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
São Miguel Arcanjo Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Turiuba Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
União Paulista Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Urupês Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 

No correio eletrônico SAA, de 23-6-2017, sobre convênios: À vista da manifestação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para os efeitos do art. 12 do Dec. 40.103-95, e tendo em vista o disposto no art. 41, II, do Dec. 61.038-2015, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:



MUNICÍPIO OBJETO VALOR(R$) 
Alfredo Marcondes Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento  20.000,00 
Anhumas Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento  20.000,00 
Araras Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento  20.000,00 
Caiabu Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Caiuá Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Cosmorama Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Dirce Reis Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Embaúba Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Emilianópolis Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
General Salgado Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Guzolândia Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Luiziania Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Magda Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Mirante do Paranapanema Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Nova Castilho Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Pardinho Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Saltinho Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Santa Albertina Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Santa Cruz da Esperança Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Santa Rosa de Viterbo Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Sarapui Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Taquarituba Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 
Tuiuti Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento 20.000,00 

No correio eletrônico SAA, de 5-7-2017, sobre convênios: À vista da manifestação da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, para os efeitos do art. do Dec. 42.140-97, e tendo em vista o disposto no art. 41, II, do Dec. 61.038-2015, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:



MUNICÍPIO OBJETO VALOR (R$) 
Fartura Aquisição de trator agrícola traçado 80.000,00 
Borebi Aquisição de trator 100.000,00 

No correio eletrônico SDPD, de 5-7-2017, sobre convênio: À vista da manifestação da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para os efeitos do art. do Dec. 58.067-2012, e de conformidade com o art. 41, II, do Dec. 61.038-2015, aprovo a indicação do convenente constante do quadro, descritos seu objeto e valor na seguinte conformidade:



MUNICÍPIO OBJETO VALOR (R$) 
Biritiba Mirim Aquisição de van adaptada 150.000,00 

No correio eletrônico SELJ, de 5-7-2017, sobre convênio: À vista da manifestação da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude, para os efeitos do art. do Dec. 52.418-2007, e de conformidade com o art. 41, II, do Dec. 61.038-2015, aprovo a indicação do convenente constante do quadro, descritos seu objeto e valor na seguinte conformidade:



MUNICÍPIO OBJETO VALOR (R$) 
Santa Bárbara D´Oeste Academia ao ar livre 150.000,00 

No correio eletrônico URM-CC, de 5-7-2017, sobre convênios: À vista da manifestação da Unidade de Relacionamento com Municípios da Casa Civil, para os efeitos do art. , do Dec. 61.127-2015, e de conformidade com o art. 41, II, do Dec. 61.038-2015, aprovo a indicação dos convenentes constantes do quadro, descritos seus objetos e valores na seguinte conformidade:

MUNICÍPIO OBJETO VALOR (R$) 
Américo Brasiliense Infraestrutura 180.000,00 
Neves Paulista Infraestrutura 150.000,00 
Águas de Lindóia Construção de Ponte 200.000,00 
Ilha Solteira Infraestrutura 250.000,00 
Meridiano Infraestrutura 150.000,00 
Nova Campina Infraestrutura 160.000,00 
Capivari Infraestrutura 200.000,00 
Vinhedo Infraestrutura 150.000,00 
Agudos Infraestrutura 50.000,00 
Ourinhos Infraestrutura 50.000,00 
Taquaritinga Infraestrutura 60.000,00 
Santa Bárbara D’Oeste Infraestrutura 163.000,00 
Sertãozinho Reforma da Piscina Semiolímpica - Centro Esportivo Mogiana 100.000,00 
Pedra Bela Infraestrutura 150.000,00 
Angatuba Recuperação e Modernização de Barracão Comunitário do Bairro Guareí Velho 150.000,00 
Ibiúna Prefeitura Municipal 200.000,00 
Caieiras Reforma do Vestiário e Colocação de Alambrado noCampo de Futebol Força Jovem 50.000,00 
Mairiporã Infraestrutura 200.000,00 
Areiópolis Reforma e Revitalização da Rodoviária Municipal 100.000,00 
Pereiras Reforma Centro Comunitário 70.000,00 
Jales Reforma e Ampliação do Banheiro do Comboio 150.000,00 
Castilho Infraestrutura 100.000,00 
Palestina Construção de Guias e Sarjetas no Distrito deJurupeba 100.000,00 
São Roque Ponte Vila Maciel 110.000,00 



Divinolândia Infraestrutura 90.000,00 
São José do Rio Pardo Infraestrutura 100.000,00 
Guareí Infraestrutura 100.000,00 
Batatais Cobertura do Centro de Convivência do Idoso Elisa Cristalino Cardoso 80.000,00 
Ibiúna Infraestrutura e Pavimentação 200.000,00 
Brodowski Infraestrutura 150.000,00 
Pitangueiras Infraestrutura 50.000,00 
Orlândia Infraestrutura 200.000,00   
Sertãozinho Reforma da Praça 40.000,00 
São Roque Infraestrutura 200.000,00 
Igarapava Infraestrutura 90.000,00 
Sud Menucci Infraestrutura 90.000,00 
Rio Claro Infraestrutura 90.000,00 
Pitangueiras Infraestrutura 100.000,00 
Catanduva Infraestrutura 100.000,00 
Tambaú Reforma do Coreto da Praça Padre Donizete 60.000,00 
Eldorado Reforma de um Campo de Futebol 100.000,00 
Euclides da Cunha Paulista Infraestrutura 100.000,00 
Nova Odessa Infraestrutura 100.000,00 
Itaquaquecetuba Construção de Banheiros Públicos no Parque Ecológico Municipal 120.000,00 
Panorama Aquisição de Caminhão Pipa 180.000,00 
Lucélia Reforma Telhado Galpão Municipal 100.000,00 
Patrocínio Paulista Reforma e Revitalização da Praça José Barcellos 300.000,00 
Charqueada Infraestrutura 100.000,00 
Saltinho Infraestrutura 100.000,00 
Conchas Infraestrutura 150.000,00 
Alambari Infraestrutura 100.000,00 
Elias Fausto Pavimentação Asfáltica 200.000,00 
Manduri Kit Luminárias 150.000,00 
Taquaritinga Construção de Velório 190.000,00 
Piratininga Infraestrutura 200.000,00 
Mirassolândia Infraestrutura 100.000,00 
Tuiuti Infraestrutura 150.000,00 
Floreal Infraestrutura 150.000,00 

No expediente Detran-117.938-2017 vols. 1 e 2, sobre convênio: À vista da manifestação do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, para os efeitos do art. do Dec. 61.443-2015, e de conformidade com o art. 41, II, do Dec. 61.038-2015, aprovo a indicação do convenente constante do quadro, descritos o objeto e valor na seguinte conformidade:



MUNICÍPIO OBJETO VALOR (R$) 
Jundiaí Execução de ações pertinentes ao Programa MovimentoPaulista de Segurança no Trânsito, instituído pelo Dec.61.442-15. 1.793.793,92 

AGÊNCIA METROPOLITANA

DE CAMPINAS

Despacho do Responsável, de 5-7-2017

Edital de Pregão Eletrônico Objetivando a Prestação de Serviços Contínuos – Participação Restrita a Me/Epp/Cooperativas

Edital de Pregão Eletrônico Agemcamp 003/2017

Processo Agemcamp 047/2017

Oferta de Compra 282601280592017Oc00036

Endereço Eletrônico: Www.bec.sp.gov.br

Data do Início do Prazo para Envio da Proposta Eletrônica: 05-07-2017.

Data e Hora da Abertura da Sessão Pública: 18-07-2017. – as 09h

Revogo o presente certame em razão da necessidade de adequação e atendimento das novas instruções publicadas no site do CADTERC, no dia 29-06-2017, contidas no Volume 3, dos Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados, para a prestação de Serviços de Limpeza, asseio e conservação predial, versão julho/2017. Em 05-07-2017.

Governo

GABINETE DO SECRETÁRIO

Apostila do Secretário, de 5-7-2017

No decreto publicado em 9-6-2017, em que é interessado Conselho Fiscal da Fundação Oncocentro de São Paulo, relativo a designação de membros para integrarem o Conselho Fiscal da Fundação Oncocentro de São Paulo, na parte referente a Juracy Listosa Cabral Neto, RG 99.010.542.590, para declarar que seu nome correto é Juracy Lustosa Cabral Neto.

ASSESSORIA TÉCNICA DO GOVERNO

Despacho do Assessor Chefe, de 4-7-2017

No requerimento de 29-6-2017 (SG-556.320-17) + CC-104.514-2010, sobre vista dos autos: “De ordem, defiro o pedido de fl. 43, formulado por Ricardo José Miranda, concedendo-lhe vista dos autos deste expediente por 10 dias, pelo Departamento de Gestão da Documentação Técnica e Administrativa, ficando autorizado o fornecimento de cópias reprográficas mediante o pagamento devido.”

FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE

DO ESTADO DE SÃO PAULO

CHEFIA DE GABINETE

Extrato de Termo de Convênio

Processo FUSSESP 481943438375/2017

Partícipes: O Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo e o Município de Santa Cruz da Esperança, por intermédio do seu Fundo Social de Solidariedade.

www.imprensaoficial.com.br

Objeto: Transferência de recursos materiais e financeiros por parte do FUSSESP, com vista à implantação do Projeto “Polos Regionais da Padaria Artesanal”, de acordo com o Plano de Trabalho acostado as fls. 04 a 22 dos autos.

Valor do Convênio: R$ 31.934,52, sendo R$ 12.634,52 de responsabilidade do FUSSESP e R$ 19.300,00 de responsabilidade do MUNICÍPIO.

Prazo de Vigência: 12 meses, contados da data da assinatura

Data da Assinatura: 04-07-2017

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS

PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA

Despacho do Diretor, de 05-07-2017

Processo 004.080/05 - Rápido D`Oeste Ltda.

DEFIRO o pedido de fls. 1757/1758, protocolado em 09-03-2017 sob 350.198, e assim AUTORIZO a renovação do Certificado de Registro Cadastral da empresa, expedindo-se o competente Certificado pelo prazo de 01 (hum) ano a contar desta publicação.

CASA MILITAR

COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL

Despacho do Coordenador, de 5-7-2017

Alterando o contido no Termo de Convênio abaixo, passando a vigorar com a seguinte redação:

MUNICÍPIO DE PRATÂNIA - Processo GG 121.839-2015 – Construção de ponte em concreto armado na estrada municipal PRT-140, sobre o Rio Claro.

CLÁUSULA PRIMEIRA

A Cláusula Décima Primeira do Convênio CMil–27-630-15, passa a vigorar com a seguinte redação:

“CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

Da Vigência

O presente convênio vigorará de 7-7-2017 até 5-10-2017, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada e lavratura de termo aditivo.”

CLÁUSULA SEGUNDA

Ficam ratificadas as demais cláusulas do convênio referido no preâmbulo, não modificadas por este termo.

Planejamento e Gestão

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS

HUMANOS

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS

MÉDICAS DO ESTADO

Decisões finais sobre inspeção de saúde para fins de ingresso

NOME-RG-CARGO-Certificado de Sanidade e Capacidade Física-CSCF-DECISÃO

PODER JUDICIARIO

GUILHERME SECCO PEDROZA - RG 93841964 - ESCREVENTE TECN JUDICIARIO - CSCF / - PREJUDICADO

CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Comunicado

Às nove horas do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, nesta Cidade de São Paulo reuniu- se o Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo para, em sua sede, realizar a quadragésima Sessão Ordinária do corrente ano, sob a presidência do Conselheiro Frederico Pierotti Arantes e presenças dos Conselheiros Adauto Martinez Filho, Ana Lucia Silva, Antonio Renato Soares de Mello, Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Bruno Zaia Boneto, Carla Aparecida dos Santos, Caroline Gallo Duarte, Claudio Mendes Martinho, Donizete Izaias de Souza, Dulce Lutfalla, Edmilson Colonello, José Ailto de Barros, José Guedes Pereira, José Luiz Nakama, Juarez Marinho do Nascimento, Lourença Giannota, Luciana Patricia Moreira, Marcelo Afonso Prado, Marcelus Moreira, Marcia Barbosa da Silva, Marcio Alexandre Ribeiro, Marco Fabricio Vieira, Paulo de Souza Kanaan, Rubens Martins Franco Junior, Thayane Maio Benevides dos Santos.

Abertos os trabalhos, na ORDEM DO DIA foram apreciados os seguintes recursos:

1) MONGAGUA: I – RELATOR: Conselheiro José Guedes Pereira. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 8280/2016. Int.: ADEMAR LEMES DE LIMA. Proc. 7810/2015. Int.: ADEMIR FERREIRA SILVA .

2) PEDREIRA: I – RELATOR: Conselheiro Rubens Martins Franco Junior. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 279/2016. Int.: EDISON LUIZ POLIZEL .

3) CAJAMAR: I – RELATOR: Conselheiro Thayane Maio Benevides dos Santos. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 7857/2014. Int.: ROBERTO DE ARRUDA RODRIGUES.

4) APARECIDA: I – RELATOR: Conselheiro Caroline Gallo Duarte. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2320/2016. Int.: SAVIO CAMILO CESAR .

5) PREFEITURA DE BRAGANCA PAULISTA: I – RELATOR: Conselheiro José Luiz Nakama. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 198/2017. Int.: MARISA RODRIGUES DA SILVA SANTOS. II – RELATOR: Conselheiro Bruno Zaia Boneto.