Página 11 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

Por fim, quanto ao pedido de declaração de nulidade "de pleno direito" do Ato Normativo INFRAERO no. 05/2014 e do Ofício no. 175/SBJR (JRCM)/2014 da INFRAERO.

A autora alega que a INFRAERO deveria ter aguardado "o comando da ANAC para, então, formular as medidas em mero Ato Administrativo", com base nos arts. 47, I e III da Lei no. 11.182/2005 e 6o. da Portaria SAC no. 228/2013.

O Ato Normativo no. 5, de 31.01.2014, da INFRAERO, foi baixado pelo seu Presidente e pelo seu Diretor Jurídico, com lastro nos arts. 29, III e 30, VII de seu Estatuto Social c/c o Ato Administrativo no. 1822/PR/2013, de 09.04.2013, e Voto no. 001/DJ/2014, de 30.01.2014, de sua Diretoria Executiva.

Mas não restou identificada alguma incompatibilidade entre os arts. 47, I e III da Lei no. 11.182/2005 e 6o. da Portaria SAC no. 228/2013 e a normativa baixada pela INFRAERO.

Todas preveem a contratação direta em caso de capacidade ociosa de uso de área aeroportuária.

Não tendo a INFRAERO regulamentado de modo diverso o tema em contrário ao que fora normatizado pela ANAC, mas apenas esmiuçado os procedimentos a serem tomados para cumprir aquela regulamentação hierarquicamente superior, não há que se falar em ilegalidade.

Quanto ao Ofício, muito menos se poderia acoimá-lo de ilegal enquanto simples documento, já que não houve imputação de falsidade formal ou material.

Se teria servido para os fins desejados por INFRAERO, é outra questão, já resolvida acima.

Conclui-se, portanto, que a autora tinha o direito e viu-se obrigada a buscar as vias judiciais por causa de conduta ilícita de INFRAERO.

Isto posto, tenho por extinta, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente de interesse jurídico pela autora, a medida cautelar inominada; julgo extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de condenação de INFRAERO a renovar o contrato de concessão de uso de área aeroportuária firmado com a autora; e julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do Ato Normativo no. 05/2014 INFRAERO e do Ofício no. 175/SBJR (JCRM)/2014 INFRAERO. Aplicando o princípio da causalidade, condeno INFRAERO nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em mil reais, considerando -se os valores lançados nas iniciais de ambas as causas (art. 85, § 3o., I CPC).

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

P . R. I .

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017

ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR

Juiz Federal da 10a. Vara/RJ

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

5 - 0030037-79.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.030037-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 18/03/2016 14:57

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

AUTOR: ANTONIO CARLOS REGO DA SILVA

ADVOGADO: RJ110495 - LUIZ CLAUDIO BOTELHO

ADVOGADO: RJ155373 - MANOELA GUARINO

ADVOGADO: RJ180438 - VIVIAN CRISTINA BASTOS LOPES

REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ

ADVOGADO: RJ113349 - ALESSANDRA CHRISTINA DE MACEDO

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA

DO RIO DE JANEIRO

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0030037-79.2016.4.02.5101 (2016.51.01.030037-0)

Autor: ANTONIO CARLOS REGO DA SILVA.

Réu: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ.

SENTENÇA (TIPO C)

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença cujo dispositivo restou assim disposto:

“(...) Isto posto, julgo a ação procedente, determinando o cancelamento da inscrição do autor junto ao CRA/RJ e declarando inexistente todo e qualquer débito resultante das anuidades vencidas desde 2007, bem como das vincendas, condenando o CRA/RJ em cem reais, a título de honorários advocatícios de sucumbência (art. 85, § 3º., I CPC).”

Alega a impugnante que é indevida a incidência de multa requerida pelo impugnado (fls. 148/149). Junta guia de depósito (fls. 150).

Em resposta, o impugnado informa que concorda com o impugnante e dá quitação quanto aos valores depositados (fls. 169).

É o breve relatório.