Página 32 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

O problema não é de existência de direito subjetivo à renovação do contrato de concessão de uso em favor da autora, e sim que o modo de comunicar o propósito de não renová-lo, ao contrário do que a INFRAERO sempre fizera desde 1987, não obedeceu ao devido procedimento administrativo, a começar pelo fato de não ter respeitado o prazo de doze meses de antecedência estipulado no art. 3o., IV da Portaria no. 228/2013 SAC, sem falar na ausência da devida motivação, com a exposição dos supostos de fato que autorizariam - mais ainda, imporiam - a abertura de procedimento licitatório ou outra forma legal de contratação, depois de esgotado o prazo de vigência do contrato de c oncessão de uso firmado com a autora.

INFRAERO alegou, por fim, que o contrato firmado com a autora, por ter atingido o termo final nele determinado, exauriu-se, e não se poderia manter a concessão de uso da área, sob pena de "novo trato contratual" sem obediência ao princípio da "obrigatoriedade da licitação". (fls. 414)

Duas observações.

A primeira: não se pode confundir anulação de ato administrativo com prorrogação de ato administrativo, a não ser em um significado extremamente lato, quase vulgar, por c onta dos efeitos práticos porventura ocorridos.

Para começo, porque anula-se o que é ilegal, enquanto que, para prorrogar-se (validamente, é claro) parte-se da legalidade (tanto na origem, como na sua continuação).

Além disso, a anulação de ato administrativo não impede que a Administração Pública venha a praticar o ato que deveria ter praticado segundo os requisitos estabelecidos na norma legal ou regulamentar, e cuja inobservância foi o motivo da sua invalidação - ausente, é claro, qualquer outro obstáculo à prática do ato já saneado, conforme a decisão invalidatória anteriormente proferida, como se dá nas hipóteses de decadência ou de prescrição.

Mas, na prorrogação do ato administrativo, a competência da Administração Pública manifestou-se em uma certa direção e quanto a um destinatário específico, aí tendo se esgotado a possível escolha que tivesse entre praticar o ato ou não.

Por fim, quanto ao pedido de declaração de nulidade "de pleno direito" do Ato Normativo INFRAERO no. 05/2014 e do Ofício no. 175/SBJR (JRCM)/2014 da INFRAERO.

A autora alega que a INFRAERO deveria ter aguardado "o comando da ANAC para, então, formular as medidas em mero Ato Administrativo", com base nos arts. 47, I e III da Lei no. 11.182/2005 e 6o. da Portaria SAC no. 228/2013.

O Ato Normativo no. 5, de 31.01.2014, da INFRAERO, foi baixado pelo seu Presidente e pelo seu Diretor Jurídico, com lastro nos arts. 29, III e 30, VII de seu Estatuto Social c/c o Ato Administrativo no. 1822/PR/2013, de 09.04.2013, e Voto no. 001/DJ/2014, de 30.01.2014, de sua Diretoria Executiva.

Mas não restou identificada alguma incompatibilidade entre os arts. 47, I e III da Lei no. 11.182/2005 e 6o. da Portaria SAC no. 228/2013 e a normativa baixada pela INFRAERO.

Todas preveem a contratação direta em caso de capacidade ociosa de uso de área aeroportuária.

Não tendo a INFRAERO regulamentado de modo diverso o tema em contrário ao que fora normatizado pela ANAC, mas apenas esmiuçado os procedimentos a serem tomados para cumprir aquela regulamentação hierarquicamente superior, não há que se falar em ilegalidade.

Quanto ao Ofício, muito menos se poderia acoimá-lo de ilegal enquanto simples documento, já que não houve imputação de falsidade formal ou material.

Se teria servido para os fins desejados por INFRAERO, é outra questão, já resolvida acima.

Conclui-se, portanto, que a autora tinha o direito e viu-se obrigada a buscar as vias judiciais por causa de conduta ilícita de INFRAERO.

Isto posto, tenho por extinta, sem julgamento do mérito, em razão da perda superveniente de interesse jurídico pela autora, a medida cautelar inominada; julgo extinto, sem julgamento do mérito, o pedido de condenação de INFRAERO a renovar o contrato de concessão de uso de área aeroportuária firmado com a autora; e julgo improcedente o pedido de declaração de nulidade do Ato Normativo no. 05/2014 INFRAERO e do Ofício no. 175/SBJR (JCRM)/2014 INFRAERO. Aplicando o princípio da causalidade, condeno INFRAERO nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em mil reais, considerando -se os valores lançados nas iniciais de ambas as causas (art. 85, § 3o., I CPC).

Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.

P . R. I .

Rio de Janeiro, 14 de junho de 2017

ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR

Juiz Federal da 10a. Vara/RJ

EMBARGOS À EXECUÇÃO

Embargos à Execução - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

21 - 0075807-32.2015.4.02.5101 Número antigo: 2015.51.01.075807-1 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 10/07/2015 15:51

10ª Vara Federal do Rio de Janeiro