Página 159 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

federal – com patrimônio próprio e distinto da UNIÃO, representação também própria (Procuradoria Regional Federal da 2ª Região), orçamento e administração próprios, por expressa determinação legal”. No mérito, sustentou, em suma, a improcedência do pedido, eis que não houve o necessário grande atentado psicológico à coletividade, dor ou constrangimento profundo no seio social.

CONTESTAÇÃO do COLÉGIO PEDRO II, com preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, sustentando, no mérito, em suma, a improcedência do pedido, eis que ausentes os danos difusos ou coletivos a serem tutelados, uma vez que o direito à manifestação é um direito social em si, não havendo outra solução ao litígio, senão o indeferimento do pleito.

Às fls. 466/477 foi juntada cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Colégio Pedro II contra a decisão de fls. 357/364, em cujos autos foi deferido o pedido para sobrestar a eficácia da decisão agravada.

O COLÉGIO PEDRO II juntou documentos às fls. 490/510.

Às fls. 537/542 foi juntada cópia da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto pelo Colégio Pedro II contra a decisão de fls. 357/364, o qual foi provido.

Designada audiência às fls. 543.

ATA DE AUDIÊNCIA às fls. 548/550.

É o relatório.

Fundamento e decido:

O acordo é ato pelo qual as partes põem termo ao litígio, por via de transação ou conciliaçã o, em regra, cada uma abdicando do direito de obter sua pretensão total, no interesse comum, desde que não atentem contra os preceitos de ordem pública.

No caso dos autos, a desocupação do Colégio Pedro II ocorreu após as providências tomadas pelo Magnífico Reitor, em cumprimento à decisão de fls. 357/364, conforme informado através do ofício de fls. 406/407 e ratificado por ocasião da audiência realizada em 19/06/2017, quando o mesmo informou que “as providencias sugeridas por esse juízo foram implementadas com êxito, fazendo retornar os alunos às aulas, bem como os professores também; que os prejuízos materiais decorrentes da ocupação do colégio, tais como pichações, foram objetos de três processos administrativos em cujos autos apuram os prejuízos causados.” (fls. 548/550)

Todas as partes se manifestaram favoravelmente ao acordo para encerrar a causa, no tocante ao pedido de desocupação do Colégio Pedro II, estabilizando-se as providências tomadas pela reitoria, com a retomada dos campi e das aulas, com a presença dos professores, assim como a busca pelos ressarcimentos em virtude dos eventuais prejuízos causados pelas pichações.

Assentindo as partes, para efeitos de acordo, vinculado ao pedido deduzido nesta ação, conforme fls. 548/550, é de rigor a homologação por sentença da composição alcançada pelas partes.

ISTO POSTO, na forma da fundamentação supra, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes e DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b do CPC, em relação ao pedido de desocupação do Colégio Pedro II.

Sem custas remanescentes, a teor do art. 90, § 3º, do CPC.

Na forma do art. 85 do CPC, deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que nos presentes autos não há nem vencedor ou vencido.

Transitada em julgado, o processo irá prosseguir em relação ao pedido remanescente de danos morais coletivos, quando o MPF será intimado a indicar a prova oral requerida na audiência, conforme fls. 549.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2017

(Assinado eletronicamente cf Lei Nº 11.419/2006)

EUGENIO ROSA DE ARAUJO

Juiz Federal Titular da 17ª Vara Federal

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0128780-90.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.128780-7 (PROCESSO ELETRÔNICO)

ART 286 (antigo 253) Distribuição por Dependência - 31/05/2017 13:36

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) EUGENIO ROSA DE ARAUJO

AUTOR: SERRAMAR COM/ERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

ADVOGADO: RJ037768 - GUALTER SCHELES

ADVOGADO: RJ093212 - GUALTER SCHELES JUNIOR

ADVOGADO: RJ104359 - RONALDO COSTA DA SILVA

REU: SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA ANP

REU: SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ABASTECIMENTO DA ANP