Página 3528 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.

Qualidade de Segurado. Verifico no INFBEN à fl. 73 que, IVANI CARDOSO, encontrava-se em gozo de aposentadoria especial até 02/11/2015, data de seu óbito, sendo portanto, detentor da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, I da Lei nº 8.213/91.

Qualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da Autora, pois a pensão previdenciária restou indeferida pela Autarquia Previdenciária, conforme se vê de fl. 18, em razão da ocorrência da separação judicial do casal, sem que restasse comprovado o recebimento de ajuda financeira pela Autora do instituidor.

Por sua vez, consta dos autos que o casal se casou no ano de 1960, conforme certidão de casamento às fls.19, e que se separou consensualmente no ano de 1989 (fl.67), e que houve restabelecimento da sociedade conjugal no ano de 2015, com decisão prolatada após o falecimento do instituidor (fl. 69).

Ocorre que restou comprovado pelos documentos juntado aos autos, como correspondências enviadas à Autora e ao segurado falecido, c om o mesmo endereço, comprovantes de recebimento pela Autora da pensão por ele deixada junto ao Ministério da Saúde (fls. 32/40), declaração do Cartório de Registro de Imóveis, em que a Autora é viúva meeira no Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecido (fl.22), fotos do casal (fls.103/108), que, ainda que tenha havido separação consensual dos cônjuges, foi retomada a convivência marital, vivendo o casal como marido e mulher fossem por longos anos até o falecimento do varão.

Em audiência realizada no dia 27/06/2017, procedeu-se à oitiva de testemunhas. E a prova testemunhal corroborou a documental, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a Autora e o falecido segurado coabitavam no mesmo imóvel, mantendo convivência marital até a data do óbito, sendo certo que apenas uma delas afirmou que o casal se separou durante um tempo, mas que se encontravam juntos desde o ano de 1990. Sendo assim, restou demonstrado estreme de dúvida que apesar de ter havido a separação consensual no ano de 1989, se houve separação de corpos, essa teve curto espaço de tempo, e que desde pelo menos ano de 1990 o casal permaneceu junto, tendo a relação perdurado durante vários anos, de forma ininterrupta, tendo inclusive sido restabelecido o vínculo conjugal, ainda que após o falecimento do varão.

No tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, § 3º da Lei de Benefícios na presente questão.

Neste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.

Sendo assim, resta dirimida a controvérsia no que tange ao tempo de união do casal, pois pelo acima exposto, em que pese a sentença de restabelecimento matrimonial só tenha sido proferida após o falecimento do segurado, resta evidenciado que o casal restabeleceu o convív io logo após a separação, e quando do falecimento estavam juntos há mais de 20 (vinte) anos.

Por derradeiro, importa registrar que o óbito do potencial instituidor ocorreu em 26 de junho de 2015 no período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015.

Portanto, após a publicação das referidas espécies normativas, o benefício de pensão por morte passou a ser temporário ou vitalício, no Regime Geral da Previdência Social, para cônjuges, companheiros ou companheiras, porquanto instituiu um prazo para a percepção desse benefício para esses dependentes, outrora não existente.

No entanto, a pensão por morte temporária somente entrou em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, data de início de vigencia da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conforme estabelecido em seu art. , III.

Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas regras introduzidas pela Lei de 2015 somente entraram em vigor em 18 de junho de 2015.

Diante do que foi resumidamente exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. , tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu em 02/11/2015, deve ser aplicado, em sua integralidade, o novo regime jurídico do benefício de pensão por morte, por se tratar de óbito ocorrido em 18/06/2015, consistente em (art. 77, § 2º, V, alínea c da Lei 8.213/91):

1 - Exigência de tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos na data do óbito;

2 – Exigência, na data do óbito, que tivessem sido vertidas, no mínimo, 18 contribuições, para que o benefício de pensão não se limite a 4 meses;

3 – Prazo máximo de duração do benefício, isto é, pensão por morte temporária, de acordo com a idade do c ônjuge ou c ompanheiro na data do óbito: