Página 94 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

O Autor, servidor público aposentado, vinculado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, alega, em suma, que: a) entrou em exercício no cargo de Técnico Judiciário, na Seção Judiciária de Salvador – BA, em 16.02.2004; b) em novembro/2005, foi removido para a Vara Única da Subseção Judiciária de Feira de Santana – BA, onde todas as atividades por ele desempenhadas demandavam esforços repetitivos de digitação e sobrecarga às estruturas do seu sistema osteomuscular, em virtude do excesso de trabalho e do descumprimento, pela ré, de inúmeras normas de segurança do trabalho; c) em razão disso, adquiriu várias moléstias profissionais que o incapacitaram para o ofício de Técnico Judiciário – Área Administrativa; d) em 18.10.2007, licenciou-se para tratamento de saúde e, em 2009, aposentou-se precocemente, por invalidez,

os trinta e cinco anos de idade, ante a irreversibilidade de seu quadro clínico incapacitante; e) na Subseção Judiciária de Feira de Santana – BA era submetido a exigência de produtividade sem a devida adequação entre o conteúdo exigido e o tempo necessário à consecução da tarefa, levando-se em consideração o limite regulamentar, legal e constitucional máximo estabelecido para a sua jornada de trabalho; f) não eram utilizados os EPI’s adequados em matéria de ergonomia, nem respeitado o intervalo mínimo de 10 minutos a cada 50 minutos de digitação, em flagrante descumprimento à NR 17; g) o art. 39, § 3º, da Constituição Federal, impôs à União a obrigação de cumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, a fim de reduzir os riscos inerentes ao desempenho das atribuições dos cargos int egrantes do seu quadro funcional, com vistas à proteção da integridade física, mental e psicológica de seus servidores; h) a ré também foi omissa ao deixar de regulamentar a alínea h do inciso I do art. 185 da Lei nº. 8112/90, que estabelece a garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias, além de não instituir serviço de saúde na Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA; i) a responsabilidade da União é objetiva, nos moldes do art. 37, § 6º, da CF; e j) a limitação física do Autor, além de incapacitá-lo para o exercício do cargo de técnico judiciário, o impossibilitou de exercer diversas outras atividades, muito embora seja qualificado para tanto (como professor, magistrado, advogado, etc.), o que torna evidente os danos de ordem moral e a necessidade de pensionamento civil, eis que o Autor, aposentado, não tem condições de complementar sua renda de nenhuma outra forma.

Despacho de fl. 590 determinando a citação da União, bem como a juntada, por ela, dos processos administrativos PA nº. 834/04, PA nº. 3349/08 e PA nº. 1712/09, do TRF da 1ª Região.

A União apresenta contestação às fls. 593/603, aduzindo, em síntese, que: a) a responsabilidade da União calcada em omissão, não é objetiva, dependendo da existência de dolo ou culpa, a ser provada pelo Autor; b) o próprio autor admite na inicial que já era portador de doença que poderia comprometer seu sistema osteomuscular; c) não há comprovação do nexo de causalidade entre qualquer conduta da União e os danos referidos na inicial; d) o Autor não comprovou o dano moral por ele suportado.

Anexados aos autos os processos administrativos nº. 834/2004 e 3349/2008 (fls. 605/1045). Às fls. 1.047 e 1.083/1.109, a União juntou a documentação comprobatória do registro de ponto do Autor, bem como aduziu que não tem mais provas a produzir.

Benefício da assistência judiciária gratuita deferido à fl. 1.046.

O Autor manifestou-se em réplica às fls. 1.053/1.081.

Petição do autor às fls. 1.111/1.112, manifestando interesse na produção de prova testemunhal, reiterada às fls. 1.115/1.121.

Às fls. 1.122/1.127, decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível declinando da competência para julgamento do feito. Em razão disso, os autos vieram livremente redistribuídos a esta 3ª Vara Federal Cível.

Decisão de fls. 1.136/1.142, dentre outras providências: a) consignando que o fato controvertido desta demanda configura o próprio nexo de causalidade entre a conduta da União e o evento danoso; b) fixando questões controvertidas; e c) determinando que as partes se manifestassem acerca de eventuais provas que pretendessem produzir, diante da fixação dos pontos controvertidos.

A União requer produção de prova documental (juntando os documentos de fls. 1.160/1.199), e testemunhal, para oitiva das testemunhas Fábio Nascimento e Juliana Paiva Costa Samões (fls. 1.145 e 1.157/1.159).

O Autor requer produção de prova testemunhal (fls. 1.147/1.156), para oitiva das testemunhas André Ricardo Gomes Borges, Nara Eloy Machado da Silva e Luciana Bezerra de Carvalho.

O Autor, às fls. 1.217/1.222, se manifesta acerca dos documentos de fls. 1.160/1.199, sobremaneira acerca das licenças médicas que gozou durante o tempo em que exerceu o cargo de técnico judiciário.

O Autor desiste da oitiva da testemunha Luciana Bezerra de Carvalho (fls. 1.269/1.270).

A União informa não ter mais interesse na oitiva da testemunha Fábio Nascimento (fl. 1.276).

Carta Precatória devolvida com o depoimento da testemunha Nara Eloy Machado da Silva (fls. 1.281/1.293).

Carta precatória devolvida com a oitiva das testemunhas André Ricardo Gomes Borges e Juliana Paiva Costa Samões (fls. 1.318/1.362). Os depoimentos foram gravados e se encontram em CD acautelado na Secretaria deste Juízo (fl. 1.363).

O Autor apresenta memoriais às fls. 1.364/1.391.

Decisão de fls. 1.397/1.399 chamando o feito à ordem para reconhecer a necessidade de produção de prova peric ial c apaz de averiguar a extensão das lesões inc apac itantes do Autor, devendo o expert informar,