Página 97 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Julho de 2017

A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3º c/c art. , inciso XXII determina que, também em relação o serviço público, há direito dos servidores à “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”.

De modo análogo, a Lei nº 8.112/90, que contempla o estatuto dos servidores públicos federais, em seu art. 185, inciso I, alínea h, dispõe que os benefícios do plano de seguridade social compreendem, quanto ao servidor, a “garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias”.

Assim, a União tem o dever constitucional e legal de promover medidas aptas a proporcionar a qualidade de trabalho de seus servidores, inclusive quanto às questões relacionadas à ergonomia, que englobam, por exemplo, o mobiliário disponível com os ajustes necessários, os intervalos entre períodos de digitação, a prática de ginástica laboral e de outras atividades que diminuam os riscos de lesão por movimentos repetitivos, etc.

Nesse sentido, inclusive, a Norma Regulamentadora nº 17 – NR17, que é de cunho trabalhista, mas, em meu entender, plenamente aplicável ao serviço público, por força do disposto no art. 39, § 3º c/c art. , XXII, da Constituição Federal, dispõe sobre regras de ergonomia nos locais de trabalho que “permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente” (item 17.1).

Assim, por exemplo, para atividades como as exercidas pelo Autor, que, em sua maioria, são realizadas com o indivíduo sentado e em posição de digitação, a referida Norma Regulamentadora dispõe o seguinte:

“17.3. Mobiliário dos postos de trabalho.

17.3.1. Sempre que o trabalho puder ser executado na posição sentada, o posto de trabalho deve ser planejado ou adaptado para esta posição.

17.3.2. Para trabalho manual sentado ou que tenha de ser feito em pé, as bancadas, mesas, escrivaninhas e os painéis devem proporcionar ao trabalhador condições de boa postura, visualização e operação e devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

a) ter altura e características da superfície de trabalho compatíveis com o tipo de atividade, com a distância requerida dos olhos ao campo de trabalho e com a altura do assento;

b) ter área de trabalho de fácil alcance e visualização pelo trabalhador;

c) ter características dimensionais que possibilitem posicionamento e movimentação adequados dos segmentos corporais.

(...)

17.4.2. Nas atividades que envolvam leitura de documentos para digitação, datilografia ou mecanografia deve:

a) ser fornecido suporte adequado para documentos que possa ser ajustado proporcionando boa postura, visualização e operação, evitando movimentação frequente do pescoço e fadiga visual;

b) ser utilizado documento de fácil legibilidade sempre que possível, sendo vedada a utilização do papel brilhante, ou de qualquer outro tipo que provoque ofuscamento.

17.4.3. Os equipamentos utilizados no processamento eletrônico de dados com terminais de vídeo devem observar o seguinte:

a) condições de mobilidade suficientes para permitir o ajuste da tela do equipamento à iluminação do ambiente, protegendo a contra reflexos, e proporcionar corretos ângulos de visibilidade ao trabalhador;

b) o teclado deve ser independente e ter mobilidade, permitindo ao trabalhador ajustá-lo de acordo com as tarefas a serem executadas;

c) a tela, o teclado e o suporte para documentos devem ser colocados de maneira que as distâncias olho-tela, olho- teclado e olho-documento sejam aproximadamente iguais;

d) serem posicionados em superfícies de trabalho com altura ajustável.

(...)

17.6.3. Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores, e a partir da análise ergonômica do trabalho, deve ser observado o seguinte:

a) todo e qualquer sistema de avaliação de desempenho para efeito de remuneração e vantagens de qualquer espécie deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde dos trabalhadores;

b) devem ser incluídas pausas para descanso;

c) quando do retorno do trabalho, após qualquer tipo de afastamento igual ou superior a 15 (quinze) dias, a exigência de produção deverá permitir um retorno gradativo aos níveis de produção vigentes na época anterior ao afastamento.

17.6.4. Nas atividades de processamento eletrônico de dados, deve-se, salvo o disposto em convenções e acordos coletivos de trabalho, observar o seguinte:

a) o empregador não deve promover qualquer sistema de avaliação dos trabalhadores envolvidos nas atividades de digitação, baseado no número individual de toques sobre o teclado, inclusive o automatizado, para efeito de remuneraç ão e vantagens de qualquer espéc ie;