Página 146 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2017

liderava o grupo econômico anterior, passando a figurar como única sócia da recuperanda pessoa que não possui patrimônio (fl. 166), assim como não possui lastro financeiro a empresa requerente. Pondere-se também que uma das empresas componentes da incorporação, Romero Negócios e Participações SA, já teve seu estado de insolvência reconhecido por este Juízo, sendo abrangida por decreto de falência de outra empresa à qual era ligada. Ademais, a inicial do pedido de recuperação não veio acompanhada de demonstração de viabilidade econômica da empresa; diga-se, não existe evidência mínima de que a empresa, diante de sua produção e clientes, possua condição de recuperar-se no mercado e saldar o débito de milhões de reais que possui. Aliás, conforme fls. 550, os bens e ativos da recuperanda alcançavam apenas o valor de R$ 170.862,01, enquanto seu débito ultrapassa o montante de R$ 30.000.000,00. Não parece, assim, que conseguiria atender ao plano de recuperação judicial apresentado em Juízo; restando demonstrado, por outro lado, que alcançou estado de insolvência. Ressalte-se, ainda, que em diligência feita na sede da empresa o administrador então em exercício ponderou que nenhuma atividade empresarial estava sendo exercida no local, encontrando apenas um galpão com somente uma empregada (fls. 1595/1597). Embora a recuperanda tenha se manifestado no sentido de alteração de suas atividades e de desnecessidade de polo fixo do estabelecimento, não comprovou de forma satisfatória suas alegações. E, conforme ponderou o administrador às fls. 1986/1989, a recuperanda sequer apresentou cópia dos contratos de prestação de serviços com o fim de comprovar seu faturamento e dentre os onze de seus clientes que indica, cinco estão em recuperação judicial, o que demonstra que, realmente, não possui meios de atender ao plano de recuperação que apresentou. Assim, não efetivamente comprovado quem são os clientes da recuperanda e sua situação, qual o seu faturamento real e qual a previsão de faturamento, não se pode ter como viável o prosseguimento da recuperação judicial. A única sócia remanescente não tem bens que possam lastrear o plano de recuperação (art. 51, inciso VI da Lei de Falência). Não há comprovantes de saldos bancários e de investimentos e também não há lastro ao plano de recuperação (art. 51, inciso VII da Lei de Falência). O sócio que se retirou, Luis José Ribeiro Filho, certamente não se disporá a prestar lastro financeiro com seu patrimônio pessoal. Desta feita, o pedido de recuperação não está instruído com qualquer garantia e nem se vê que possa ser prestada no plano de recuperação a ser analisado pelos credores. Portanto, considerando que há sérios indícios de que a recuperanda, empresa resultado de incorporação de outras empresas, tenha sido criada para reunir débitos de outras empresas já insolventes e, por isso, já tenha sido constituída em estado de quebra e de inatividade; bem como ponderando-se que os elementos constantes dos autos dão conta de que a empresa requerente não possui meios de, em plano de recuperação judicial, saldar seus débitos, a conversão em falência é medida que se impõe. O processamento da recuperação, neste caso, não se prestaria a garantir a recuperação da empresa e a continuidade de suas atividades já encerradas, mas se prestaria a garantir ganhasse maior tempo para se esquivar do cumprimento de suas obrigações. A recuperação judicial deve ser convolada em falência, assim, com base no art. 73, parágrafo único e artigo 94, III, alíneas c e d da Lei nº. 11.101/2005. Em face do exposto, DECRETO hoje, às 12:30 horas, a FALÊNCIA da empresa EQUIPA LOCAÇÃO E COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 06.273.223/0001/29, com sede na Estrada Juscelino Kubitschek de Oliveira, nº. 3540, Conj. 02, Jardim Pimentas, Município de Guarulhos -SP, administrada por sua única sócia Tania Aparecida Guido, portadora do RG nº. 13.740.661 SSP/SP e do CPF nº. 289.881.778-35. Fixo o termo legal da falência nos 90 (noventa) dias anteriores ao pedido de recuperação judicial (30/08/2012).As habilitações de crédito deverão ser apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do edital contendo a íntegra desta decisão.Mantenho nomeado como administrador judicial o Dr. NELSON GAREY, com as incumbências previstas no artigo 22 da Lei nº 11.101/05, devendo ser intimado por e-mail para, no prazo de 48 horas, prestar compromisso legal, sob pena de substituição (arts. 33 e 34, Lei 11.101/05). Providencie o administrador judicial a arrecadação dos bens, documentos e livros (art. 110 da Lei nº. 11.101/05), bem como à avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), sendo que ficarão eles sob sua guarda e responsabilidade (artigo 108, parágrafo único).A remuneração do administrador será oportunamente fixada, de acordo com a capacidade de pagamento do devedor, grau de complexidade de seu trabalho e os valores praticados no mercado para atividades semelhantes (art. 24 da Lei nº. 11.101/05). Determino a suspensão de todas as ações ou execuções contra os falidos, ressalvadas as hipóteses previstas nos parágrafos 1º e do artigo da Lei nº. 11.101/05.Fica proibida a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da empresa falida, sem autorização judicial.Considerando os indícios de fraude na incorporação de outras empresas e o risco de alienação de bens componentes do ativo, não autorizo a continuação provisória das atividades do falido e determino a lacração dos estabelecimentos comerciais, na forma do art. 109 da Lei nº. 11.101/2005.Fica o falido intimado, por seu advogado, a, sob pena de desobediência: a) apresentar, em 05 (cinco) dias, a relação nominal dos credores, indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos; b) comparecer em Juízo para assinar termo de comparecimento, a ser lavrado na forma do art. 104, inciso I da Lei nº. 11.101/2005 e para depositar seus livros obrigatórios, no prazo de 15 dias, a serem arquivados em pasta própria, após encerrados por termos assinados pelo Juiz e a serem entregues oportunamente ao administrador judicial (art. 104, II da Lei nº. 11.101/05) e c) prestar as informações que a Lei de Falência lhe impõe, no prazo de 15 dias.Diligencie o cartório, com urgência e independente do trânsito em julgado:I) a expedição de carta precatória para constatação e lacração de todos os estabelecimentos da falida, a ser cumprida como diligência do Juízo (endereço da sede e das filiais, nos Municípios de Guarulhos, Carapicuíba e Santana do Parnaíba - vide endereços de fls. 78/79) e pelo oficial de justiça de plantão;II) na forma do art. 228, inciso III das NSCGJ, oficie-se à Junta Comercial Estado de São Paulo, à Delegacia da Receita Federal, à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional, ao Posto de Fiscalização do Estado de São Paulo e ao Municípios em que a empresa possuía sede e filiais (Guarulhos, Carapicuíba e Santana do Parnaíba) comunicando-se o decreto da falência, instruindo-se com cópia desta sentença e fazendo-se constar no ofício o NIRE e o CNPJ da empresa falida, fazendo-se constar a inabilitação de que trata o artigo 102 da Lei nº. 11.101/05;III) nos termos do art. 229 das NSCGJ, encaminhe-se de imediato à Procuradoria Fiscal do Estado e dos Municípios de Guarulhos, Carapicuíba e Santana do Parnaíba cópia da sentença declaratória da falência;IV) à pesquisa de bens e valores em nome da falida por meio dos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e ARISP, observando-se que, com relação à Receita Federal, deverão ser solicitadas as declarações de renda da falida desde 2012. Caso encontrados valores via sistema Bacenjud, proceda-se ao imediato bloqueio das quantias e à transferência para contas judiciais; caso encontrados veículos via sistema Renajud, proceda-se ao seu imediato bloqueio para transferência;V) à expedição de ofício à Bolsa de Valores de São Paulo, “BMF & BOVESPA”, solicitando a realização de pesquisa acerca da existência de ações ou ativos titularizados pela Massa Falida;VI) à intimação do síndico, por e-mail, para que compareça em cartório para prestar compromisso, na forma determinada nesta sentença;VII) considerando o teor dos ofícios de fls. 2058, 2104/2105, solicite-se por ofício à Vara do Trabalho descrita nos documentos que transfira os valores para conta judicial vinculada ao Banco do Brasil, agência nº. 7021-1;VIII) tendo-se em conta que o depósito de fls. 2038 se refere a reembolso de despesas havidas pelo antigo administrador com o envio de circulares aos credores, solicite-se à transferência do valor para a agência do Banco do Brasil desta comarca (prefixo 7021-1) e, após, expeça-se guia de levantamento em favor do anterior administrador, Fernando Celso de Aquino Chad. IX) cumpridas as determinações, dê-se ciência ao Ministério Público;Determino a publicação de edital com a íntegra desta decisão e a relação dos credores, assim que apresentada pela falida, nos termos aqui determinados (artigo 99, parágrafo