Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 7 de Julho de 2017

INTERESSADOS: ALFREDO DE CARVALHO, FRANCISCO SABOYA ALBUQUERQUE NETO, GUIDO BIANCHI, INDIRA PEREIRA AMARAL, JOSÉ ANTONIO BERTOTTI JÚNIOR, LÚCIA CARVALHO PINTO DE MELO, MARCELINO GRANJA DE MENEZES, ROGER DE RENOR

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

ACÓRDÃO Nº 672/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 15100306-3, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO que as demais irregularidades identificadas pela Auditoria são de natureza procedimental, não havendo indícios de desfalque, desvio de bens ou de valores ou irregularidades em gestão financeira e patrimonial, ou ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao Erário;

CONSIDERANDO que a autoridade competente, Secretário de Estado, Sr. José Antonio Bertotti Júnior, omitiu-se, injustificadamente, em determinar a instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos regulamentados pela Resolução TC nº 14/2014;

Parte:

José Antonio Bertotti Júnior

Unidade (s) Jurisdicionada (s):

Secretaria de Ciência e Tecnologia

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)

Em julgar Regulares com ressalvas as contas do (a) Sr (a) José Antonio Bertotti Júnior, relativas ao exercício financeiro de 2014

APLICAR ao Sr (a) José Antonio Bertotti Júnior multa no valor de R$ 23.031,00, prevista no artigo 73, incisos VIII, da Lei Estadual nº 12.600/04, que deverá ser recolhida, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta Decisão, à Conta Única do Estado, devendo cópia da Guia de Recolhimento ser enviada a este Tribunal para baixa do débito.

Parte:

Marcelino Granja de Menezes

Unidade (s) Jurisdicionada (s):

Secretaria de Ciência e Tecnologia

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, incisos II e VIII, § 3º, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco)

Em julgar Regulares com ressalvas as contas do (a) Sr (a) Marcelino Granja de Menezes, relativas ao exercício financeiro de 2014

Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Ciência e Tecnologia

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o (s) atual (is) gestor (es) da unidade jurisdicionada acima, ou quem vier a sucedê-lo (s), atenda (m) às medidas ou recomendações a seguir relacionadas, a partir da data de publicação desta decisão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

1. Exigir prestações de contas parciais (trimestral ou semestral) dos Contratos de Gestão sob sua responsabilidade, objetivando antecipar a análise dessas prestações, com a finalidade de viabilizar o cumprimento dos prazos previstos na Resolução TC nº 20/2005; 2. Exigir que nas prestações de contas das Autarquias Municipais de Ensino, referentes aos recursos do PROUPE, sejam apresentadas declarações das escolas públicas atestando a realização dos projetos educacionais pelos beneficiários do Programa, devidamente assinadas pelo responsável pelas informações prestadas;

3. Proceder à apuração dos fatos que ocasionaram prejuízo ao erário com o pagamento de restituições devido a impugnações de convênios celebrados com órgãos federais. Com vistas ao ressarcimento, a autoridade competente deve adotar as medidas processuais aplicáveis para evidenciar a situação irregular ocorrida na execução dos convênios e identificar os responsáveis pela ocorrência do dano.

4. Instaurar processo administrativo para apurar a imputação de débito à SECTEC e proceder às medidas aplicáveis ao caso, com o objetivo de ressarcimento desse valor ao erário estadual, referentes aos convênios e respectivos débitos pagos pela SECTEC em 2014: FNDE – nº 843023/2005 – R$ 6.194,57; MCT – nº 01.0197.00/2008 – R$ 18.974,28 e FINEP – nº 01.05.0045.02 – R$ 11.076,73;

5. Instaurar Tomada de Contas Especial, regulamentada pela Resolução TC nº 14/2014, para a devida apuração do dano e responsáveis pela sua ocorrência, referentes aos convênios e respectivos débitos pagos pela SECTEC em 2014: MMA – nº 004/2006 – R$ 220.760,81 e MMA – nº 2006CV06.1985-56/PR001 – R$ 631.583,85.

6. Atentar para o encaminhamento prévio dos processos de dispensa e inexigibilidade à Procuradoria Geral do Estado, para a devida apreciação e obtenção de visto, conforme determina o Decreto Estadual nº 37.271/2011;

7. Observar no processo de contratação do serviço de locação de espaço para eventos, no qual se justifique a inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição, que tal inexigibilidade deve se restringir apenas ao seu objeto principal, devendo-se instaurar processos licitatórios para os demais serviços não vinculados auxiliares.

CONSELHEIRO, Presidente da Sessão: DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

CONSELHEIRO SUBSTITUTO: ADRIANO CISNEIROS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO, relator do processo: MARCOS FLÁVIO TENÓRIO DE ALMEIDA

Procurador do Ministério Público de Contas: GUSTAVO MASSA

PROCESSO TCE-PE Nº 1607431-2

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 04/07/2017

ADMISSÃO DE PESSOAL REALIZADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALAGOINHA

INTERESSADO: Sr. MAURÍLIO DE ALMEIDA SILVA

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO LUIZ ARCOVERDE FILHO

ÓRGÃO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA

ACÓRDÃO T.C. Nº 0673/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1607431-2, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado, nos termos da Proposta de Deliberação do Relator , que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO a ausência de fundamentação fática para as contratações temporárias, caracterizando burla ao concurso público; CONSIDERANDO que as contratações ocorreram quando o município se encontrava acima do limite prudencial da despesa com pessoal, descumprindo-se o artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal,

Em julgar ILEGAIS as contratações por prazo determinado em análise, negando o registro às pessoas relacionadas nos Anexos I e II.

DETERMINAR, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual Prefeito do Município de Alagoinha adote as medidas a seguir relacionadas, a partir da data de publicação deste Acórdão, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso XII do artigo 73 do citado Diploma legal:

- Realizar levantamento da necessidade de pessoal com vistas à realização de concurso público;

- Exigir declaração dos contratados por prazo determinado de que não exercem outros cargos, empregos ou funções públicas inacumuláveis com a função a ser exercida.

Recife, 6 de julho de 2017.

Conselheira Teresa Duere – Presidente da Primeira Câmara

Conselheiro Substituto Luiz Arcoverde Filho – Relator

Conselheiro João Carneiro Campos

Conselheiro Ranilson Ramos

Presente: Dr. Gilmar Severino de Lima – Procurador

ANEXO I

CONTRATADO CPF CARGO/FUNÇÃO Data Ingresso DATA FINAL

GODOFREDO MESQUITA DE MAGALHAES NETO 308.401.122-20 MÉDICO 22/04/2016 22/10/2016 ADRIANO MARCELL DA SILVA E SILVA 887.655.472-68 MÉDICO 08/04/2016 08/10/2016

ANEXO II

CONTRATADO CPF CARGO/FUNÇÃO Data Ingresso DATA FINAL

RAPHAEL ALMEIDA GOMES SALGADO 038.283.264-71 MÉDICO 08/04/2016 08/10/2016

ALDRIN HENRIQUE SILVA BARROS 696.015.774-91 MÉDICO 02/05/2016 02/11/2016

PROCESSO TCE-PE Nº 1604772-2

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05/07/2017

CONSULTA

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULISTA

INTERESSADO: Sr. GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JÚNIOR - PREFEITO

RELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ALDA MAGALHÃES

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 0674/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1604772-2, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

Em RESPONDER a presente consulta em tese, nos termos a seguir:

1. A regra geral contida no caput do artigo 37 da CF/88 é clara ao firmar a necessidade de instauração de processo licitatório para contratação de serviços pela Administração pública, devendo as exceções estarem previstas em lei, observando-se a inviabilidade competitiva e a singularidade do serviço a ser prestado;

2. Há serviços que são considerados técnicos mas constituem atividades comuns, sem complexidade, ainda que concernentes a determinada área. Imperioso, pois, apresentar o serviço a ser contratado diretamente singularidade tal que inviabilize a competição entre profissionais técnicos especializados;

3. Em termos abstratos, qualquer instituição de pesquisa e desenvolvimento institucional voltada para sistemas e soluções de tecnologia para identificação e recuperação tributária poderia ser considerada especializada, sendo pouco crível que no próprio Estado inexistam outras instituições igualmente especializadas;

4. Ademais, se os Tribunais Superiores rechaçam a possibilidade de dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação de escritório de advocacia para ajuizamento de Ação de Repetição de Indébito Tributário, mais censurável ainda seria dispensar ou inexigir processo licitatório para contratar instituição incumbida apenas do levantamento de indébitos tributários (REsp 1.210.756/MG, Rel. Min. Mauro Campbell; REsp 436.869/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha).

5. Assim, não refoge à regra geral a contratação de instituição de pesquisa visando à identificação de indébitos tributários, devendo ser precedida do devido processo licitatório.

Recife, 6 de julho de 2017.

Conselheiro Carlos Porto - Presidente

Conselheira Substituta Alda Magalhães - Relatora

Conselheira Teresa Duere

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro Ranilson Ramos

Conselheiro Substituto Adriano Cisneiros

Presente: Dr. Cristiano Pimentel - Procurador-Geral

22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENO REALIZADA EM 05/07/2017

PROCESSO TCE-PE Nº 15100062-1RO002

RELATORA: CONSELHEIRA TERESA DUERE

MODALIDADE - TIPO: RECURSO - RECURSO ORDINÁRIO

EXERCÍCIO: 2017

UNIDADE JURISDICIONADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA

INTERESSADOS: SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

ADVOGADOS: EDSON MONTEIRO VERA CRUZ FILHO - OAB: 26183-DPE

ÓRGÃO JULGADOR: PLENO

PRESIDENTE DA SESSÃO: CONSELHEIRO CARLOS PORTO

ACÓRDÃO Nº 675/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE no 15100062-1RO002, ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Pleno do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto da Relatora, que integra o presente Acórdão,

Parte:

Severino Silvestre de Albuquerque

Unidade (s) Jurisdicionada (s):

Prefeitura Municipal de Passira

Considerando que, embora tenham sido atendidos os requisitos de tempestividade, legitimidade o recorrente já havia interposto recurso ordinário contra a mesma deliberação, o que é vedado pelo art. 77 da Lei Orgânica desta Corte

Em NÃO CONHECER do presente Recurso Ordinário.

CONSELHEIRO, Presidente da Sessão: CARLOS PORTO

CONSELHEIRO: DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR

CONSELHEIRO: JOÃO CARNEIRO CAMPOS

CONSELHEIRO: RANILSON RAMOS

CONSELHEIRA, relator do processo: TERESA DUERE

CONSELHEIRO SUBSTITUTO: ADRIANO CISNEIROS

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

PROCESSO TCE-PE Nº 1720788-5

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 14/06/2017

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

UNIDADE GESTORA: CÂMARA MUNICIPAL DE SIRINHAÉM

INTERESSADO: Sr. INALDO JOSÉ SOARES DA SILVA

ADVOGADO: Dr. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES – OAB/PE Nº 30.630

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO RUY RICARDO HARTEN

ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO

ACÓRDÃO T.C. Nº 0676/17

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE Nº 1720788-5, REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO