Página 143 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Julho de 2017

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ordem judicial (medidas protetivas de urgência) anteriormente fixada, revelando que não teme a justiça. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

40 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 134464-42.2017.8.09.0000(201791344640)

COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 IMPETRANTE (S) : FATIMO JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA 1 PACIENTE (S) : FATIMO JEFERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO CIVIL. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. O habeas corpus que apresenta fundamentação idêntica à de outro writ anteriormente julgado, não pode ser conhecido, por se tratar de mera reiteração. MANDAMUS NÃO CONHECIDO. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em não conhecer da ordem impetrada por reiteração do pedido, nos termos do voto do Relator.

41 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 135386-83.2017.8.09.0000(201791353860)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES

PROCURADOR : PEDRO ALEXANDRE ROCHA COELHO 1 IMPETRANTE (S) : DANILO CORREA DE OLIVEIRA THIAGO FERREIRA THIAGO ALEXANDRE RIBEIRO SANTANA 1 PACIENTE (S) : TAMARA PEREIRA OLIVEIRA

ADV (S) : 28843/GO -THIAGO FERREIRA

EMENTA : EMENTA: HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. NEGATIVA DE AUTORIA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O procedimento célere do habeas corpus exige prova pré-constituída, a demonstrar o direito líquido e certo necessário ao conhecimento do pedido ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos

de HABEAS CORPUS Nº 135386-83.2017.8.09.0000 (201791353860), da Comarca de Goiânia, tendo como impetrante DANILO CORREA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) e paciente TAMARA PEREIRA DE OLIVEIRA. ACORDA, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 1ª Câmara Criminal, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos e acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, em não conhecer da ordem impetrada, por deficiência de instrução, conforme voto do Relator. Participaram do julgamento e votaram com o Relator os Desembargadores Ivo Fávaro, que também presidiu a sessão, Itaney Francisco Campos, J. Paganucci Jr. e Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos. Esteve presente à sessão de julgamento o nobre Procurador de Justiça Doutor Pedro Alexandre Rocha Coelho. Goiânia, 08 de junho de 2017.