Página 3163 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2017

companheiro, MARCELO LANNES DA FONSECA, falecido em 07/04/2015 (fl. 12). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.

Rejeito a preliminar concernente à inclusão de litisconsorte necessária, visto que a única filha do falecido, com menos de 21 anos de idade, no caso, Yara Coutinho Machado Lannes da Fonseca, não percebe a pensão previdenciária deixada por seu pai, de modo a que a decisão a ser prolatada possa influir em sua esfera jurídica, além do mais, veio a juízo, comparec endo em audiência, na qual disse que optou por não recebê-la, concordando com o recebimento pela Autora, já que confirma a convivência marital entre a mesma e seu falecido genitor.

Passo, portanto, ao julgamento do mérito da demanda.

O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.

Qualidade de Segurado. Verifico no CNIS à fl. 80 que, MARCELO LANNES DA FONSECA, encontrava-se empregado até 12/02/2015, tendo seu óbito ocorrido em 07/04/2015, sendo portanto, detentor da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II da Lei nº 8.213/91.

Qualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.

A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei nº 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.

Estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§ 3º do artigo 226 da Constituição Federal.

Voltando a vista para o caso concreto, a prova documental da suposta relação de companheirismo mantida entre a Autora e o potencial instituidor da pensão por morte por ela pleiteada consiste dos documentos juntados aos autos que demonstram o domicílio comum, uma vez que o endereço informado pela Autora na exordial se repete em recibos dados a ela e ao segurado falecido. A alegada relação marital é ratificada, ainda, por escritura pública de declaratória de união estável (fls. 30/31).

No tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, § 3º da Lei de Benefícios na presente questão.

Neste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.

Em audiência realizada no dia 27/06/2017, procedeu-se à oitiva de testemunhas. Desta forma, a prova testemunhal foi satisfatória e corroborou a documental, tendo em vista que as testemunhas, sendo uma delas, inclusive, a filha do falecido segurado, que se refere à Autora como sua "madrasta", foram unânimes em afirmar que ela e o falecido segurado coabitavam no mesmo imóvel, mantendo convivência marital até a data do óbito. Restou demonstrado estreme de dúvida que a relação do casal perdurou por quase 10 (dez) anos, de forma ininterrupta, configurando, assim, um vínculo de união estável.

Por derradeiro, importa registrar que o óbito do potencial instituidor ocorreu em 07 de abril de 2015 no período chamado de “reforma previdenciária de 2015”, promovido pela publicação da MP 664/2014, que foi convertida na Lei 13.135/2015.

Portanto, após a publicação das referidas espécies normativas, o benefício de pensão por morte passou a ser temporário ou vitalício, no Regime Geral da Previdência Social, para cônjuges, companheiros ou companheiras, porquanto instituiu um prazo para a percepção desse benefício para esses dependentes, outrora não existente.

No entanto, a pensão por morte temporária somente entrou em vigor para os óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015, data de início de vigencia da MP 664/2014 no tocante a essa nova previsão, conf orme estabelecido em seu art. , III.

Frise-se, por sua vez, que a Lei 13.135/2015 em muito modificou a MP 664/2014, todavia as novas regras introduzidas pela Lei de 2015 somente entraram em vigor em 18 de junho de 2015.

Diante do que foi resumidamente exposto e, considerando as regras de direito intertemporal trazidas no art. , tanto da MP 664/2014, quanto da Lei 13.135/2015, ao presente caso, ora analisado, cujo óbito ocorreu em 07/04/2015, deve ser aplicado o seguinte regime jurídico ao benefício de pensão por morte, consistente em:

1 - Exigência de tempo mínimo de casamento ou união estável de 2 anos na data do óbito;

2 – Prazo máximo de duração do benefício, isto é, pensão por morte temporária, de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro na data do óbito:

-) 3 (três) anos: c om menos de 21 anos de idade;