Página 3164 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Julho de 2017

b-) 6 (seis) anos: entre 21 (vinte e um) anos e 26 (vinte e seis) anos de idade;

c-) 10 (dez) anos: entre 27 (vinte e sete) anos e 29 (vinte e nove) anos de idade;

d-) 15 (quinze) anos: entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

e-) 20 (vinte) anos: entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade.

3 – pensão por morte vitalícia: quando, na data do óbito, o cônjuge ou companheiro possúia 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

No caso em apreço, verifica-se que a exigência de tempo mínimo de união estável foi satisfeita, haja vista o fato de que restou comprovada nos autos relação de companheirismo por mais de 9 anos, conforme acima especificado.

Verifica-se, ainda, que, de acordo com a certidão de nascimento da autora, juntada na fl. 8, na data do óbito, contava com 58 anos completos. Portanto, deverá ser-lhe concedido pensão por morte vitalícia, porquanto com idade superior a 44 anos na data do óbito.

Pelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia.

Data de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 26/06/2015 (DER – fl. 58), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91 (redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.183/2015 que majorou o prazo para noventa dias, mas em vigor apenas para óbitos ocorridos a partir de 05/11/2015).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de MARCELO LANNES DA FONSECA, com data de início na DER em 26/06/2015, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, aplicando o INPC, e juros de mora, na forma do artigo 1º-F da Lei 9494/97 com a redação introduzida pela Lei 11.960/09, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n (204 do STJ), até o efetivo pagamento, observado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Ante o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte em favor da parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Publique-se e Intimem-se.

Niterói, 28 de junho de 2017.

ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO

Juíza Federal Titular

1º Juizado Especial Federal de Niterói

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

2 - 0109595-44.2016.4.02.5152 Número antigo: 2016.51.52.109595-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/08/2016 13:53

01º Juizado Especial Federal de Niterói

Magistrado (a) ANDREA DE LUCA VITAGLIANO

AUTOR: MARIA DE LOURDES MIRANDA ABREU

ADVOGADO: RJ116393 - MARIA APARECIDA MACHADO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI

Processo nº 0109595-44.2016.4.02.5152 (2016.51.52.109595-0)

AUTOR: MARIA DE LOURDES MIRANDA ABREU

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)

SENTENÇA

Vistos, etc.

(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo da Lei 10.259/2001).