Página 54 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 7 de Julho de 2017

Recurso Especial em Agravo de Instrumento com Suspensividade nº 2016.0122721/0001.00

Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó

Recorrente: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ

Advogado: Paulo Fernando Paz Alarcón

Recorrido: Jurema Smith da Nóbrega Maia

Advogado: Paulo Ney de Assis Figueiredo

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. GILSON BARBOSA

Vice-Presidente

Recurso Especial Em Mandado de Segurança Com Liminar nº 2016.015135-1/0001.00

Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça

Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte

Procurador: Ricardo George Furtado de Mendonça e Menezes

Recorrido: Heloisa Souza de Oliveira Menezes

Advogada: Albaniza de Medeiros Pereira Araújo

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Contrarrazões não apresentadas.

Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Todavia, não merece ser admitido.

Argumenta o Ente Público ter o acórdão objurgado violado o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado em concurso público estando acima do limite máximo estabelecido pelo art. 20, inciso II, alínea c, da citada norma.

De acordo com a jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, § 1º, IV da LC 101/2000) e de lei.

Sobre a matéria, transcrevem-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao art. 535 do CPC. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada .

2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial.

3. A aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital