Página 1964 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2017

Menosse - Apelado: Lucilene Simoes Mattos - Magistrado (a) Teixeira Leite - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PROCESSO REDISTRIBUÍDO EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO 737/2016 E À PORTARIA 1/2016.DIREITO AUTORAL. APELADA QUE TEVE SUA TESE DE DOUTORADO PLAGIADA PELA APELANTE, EM SEU TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC). PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MERA CITAÇÃO DE TRECHOS DO TEXTO ORIGINAL, QUE NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE PARÁGRAFOS INTEIROS DO TRABALHO DA APELADA FORAM TRANSCRITOS, SEM QUE QUALQUER ADVERTÊNCIA SOBRE TRATAR-SE DE UMA CITAÇÃO LITERAL, OU MESMO REFERÊNCIA À TESE DE DOUTORADO FOSSEM FEITAS. MODIFICAÇÃO DE ALGUMAS PALAVRAS, INVERSÃO DE ORDEM DE FRASES E QUEBRA DE PARÁGRAFOS QUE NÃO AFASTAM ESSA CONCLUSÃO. PLÁGIO CONFIGURADO. ARTS. 46, III E VIII, 24 E 108 DA LEI Nº 9.610/98. DANO MORAL QUE É IN RE IPSA, DISPENSANDO PROVA. PLÁGIO QUE AFETA NEGATIVAMENTE A IDONEIDADE DO TRABALHO ORIGINAL, O QUE É SUFICIENTE A CONFIGURAR UM DANO EXTRAPATRIMONIAL AO VERDADEIRO AUTOR. APELADA QUE É PROFESSORA UNIVERSITÁRIA EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, O QUE REVELA A IMPORTÂNCIA DE SUA PRODUÇÃO ACADÊMICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 25.000,00 QUE SE MOSTRA PERTINENTE E NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Augusto Ambroso Adib (OAB: 116297/SP) - Fernando Hellmeister Clito Fornaciari (OAB: 194740/SP)

0071209-06.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Sodexo Pass do Brasil Serviços - Apelado: Paulo Sergio da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO INDEVIDO EM CARTÃO ALIMENTAÇÃO, O QUE O IMPOSSIBILITOU O SEU TITULAR DE EFETUAR O PAGAMENTO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM SUPERMERCADO. CARACTERIZADA A FALHA DA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DANOS MORAIS PRESENTES. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO EM ANÁLISE. APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daiana Kang (OAB: 310825/SP) - Claudio Fernando Correia (OAB: 244590/SP)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

0000556-28.2012.8.26.0019 - Processo Físico - Apelação - Americana - Apelante: Diego de Nadai - Apelado: Partido dos Trabalhadores - Diretório de Americana - Magistrado (a) Maia da Cunha - por votação unânime, é que negaram provimento ao recurso. - CÂMARA EXTRAORDINÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 737/2016. PROCESSOS ENTRADOS NO TRIBUNAL ATÉ DEZEMBRO DE 2015 E DISTRIBUÍDOS A OUTROS RELATORES. REDISTRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE 600 APELAÇÕES FEITA EM 12.09.2016 PARA CUMPRIMENTO DA META 2 DO CNJ.INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OFENSA À HONRA NÃO CONFIGURADA. COMENTÁRIOS DIVULGADOS QUE SE LIMITARAM A CRITICAR A GESTÃO DO AUTOR NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA, SEM MENÇÃO DE ORDEM PESSOAL. AUTORIA DESCONHECIDA DE MÚSICA DIVULGADA NAS REDES SOCIAIS. A PESSOA QUE SE DISPÕE A OCUPAR ESTE CARGO DEVE ESTAR PREPARADA PARA AS CRÍTICAS MAIS CONTUNDENTES DOS ADVERSÁRIOS E DA POPULAÇÃO. LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO QUE É GARANTIDA CONSTITUCIONALMENTE A QUALQUER CIDADÃO. AUSÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO. IMPROCEDÊNCIA BEM RECONHECIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiano Martins de Carvalho (OAB: 145082/SP) - Luis Antonio Albiero (OAB: 92435/SP)

0001594-06.2015.8.26.0493 - Processo Físico - Apelação - Regente Feijó - Apelante: Agnaldo Lino dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa Seguros S/A - Magistrado (a) J.B. Paula Lima - Deram provimento ao recurso. V. U. - SEGURO HABITACIONAL – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA – PEÇA VESTIBULAR QUE EXPÕE CLARAMENTE OS FATOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO, ALÉM DE INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS SUFICIENTES A POSSIBILITAR A PERFEITA COMPREENSÃO DA LIDE -ATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 282 E 283 DO CPC ENTÃO VIGENTE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcia Soely Pardo Gabriel (OAB: 304248/SP) (Convênio A.J/OAB)- Sem Advogado (OAB: /SP)

0001616-69.2008.8.26.0312 - Processo Físico - Apelação - Juquiá - Apelante: Regicred Administração e Planejamento Ltda - Apelado: Marcelo Oyakawa de Sousa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado (a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. LINHA DE CRÉDITO CONTRATADA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR, MEDIANTE FRAUDE. INADIMPLEMENTO E INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA