Página 3466 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Julho de 2017

diversas petições e documentos foram acostados aos autos sem que tais indícios e materialidade fossem descaracterizados. É certo que a segregação cautelar do acusado Rodney se deu em razão da materialidade e indícios de autoria da prática de crimes de responsabilidade, associação criminosa e falsidade, que causaram lesão ao Município de Urânia, tendo em vista o atraso do pagamento de servidores públicos e demais compromissos, tais como o pagamento de convênios como CORECA (Consórcio Intermunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Noroeste Paulista) e o CONSIRJ (Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Jales). Os documentos apresentados no presente momento dizem respeito, em sua totalidade, ao mérito da presente ação, e, por si só, não descaracterizam mencionados indícios de autoria e materialidade dos delitos. Salientese que os documentos que afirmam que as parcelas dos convênios estão atualmente quitadas ou que os servidores foram depois contemplados com seus pagamentos dizem respeito à atual administração do município de Urânia e exigem complementação. Há, na verdade, necessidade de análise aprofundada desses documentos, exigindo-se a produção de novas provas para esclarecimentos, o que será feito nos autos principais, no decorrer da instrução processual e julgamento. Aliás, a análise aprofundada, neste incidente, configuraria verdadeiro julgamento antecipado da causa. Quanto às alegações da Defesa em relação ao encarceramento em cela comum, observo que a questão já foi amplamente debatida na decisão de fls. 37/42. De qualquer forma, esclareço que o entendimento maciço de nossos tribunais é no sentido de que, na falta de Sala de Estado-Maior, não é automática a concessão de prisão domiciliar, desde que garantida a prisão especial com condições condignas de higiene e salubridade. Para a concessão da prisão domiciliar, necessário que estejam preenchidos os requisitos do artigo 318 do CPP, o que não é o caso dos autos. Como já afirmado, atualmente, o acusado está recolhido no Centro de Ressocialização de Araçatuba, sendo que a transferência mencionada a fls. 32 foi solicitada por sua defesa nos autos do Processo nº 0000381-20.2017.8.26.0646, em apenso, com base no art. 295, VII, do CPP (fls. 797/799). Repise-se: não há nos autos elementos concretos que evidenciem as alegações do postulante no sentido de estar cumprindo pena em instalações e comodidades não condignas com sua profissão ou que esteja sofrendo algum tipo de constrangimento ilegal ou, ainda, qualquer notícia de risco à incolumidade do acusado. Com efeito, não há ofensa à prerrogativa funcional, prevista no Estatuto da Advocacia, que impõe seja o advogado recolhido em sala de Estado Maior, quando determinada sua transferência para estabelecimento que atenda às exigências colimadas pela norma. Nesse sentido, já decidiu nossos tribunais: A ausência, simplesmente, de sala do Estado Maior não autoriza seja deferida prisão domiciliar ao paciente, advogado, preso preventivamente, dado que encontra-se segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo. Precedentes desta Corte. (Superior Tribunal de Justiça, HC 270161/GO, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 25/08/2014. E ainda: ‘RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PRISÃO DE ADVOGADO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM CONDIÇÕES CONDIGNAS. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal evoluiu para entender possível a prisão de advogado, pendente o trânsito em julgado da sentença condenatória, em local diverso das dependências do comando das forças armadas ou auxiliares, desde que apresentadas condições condignas para o encarcerado. Precedentes. 2. Como informado pelo Diretor Técnico II, o Centro de Ressocialização Feminino de São José dos Campos/SP dispõe de instalações condignas adequadas ao regime semiaberto da Reclamante, não se havendo cogitar de contrariedade às decisões proferidas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.127/DF e na Reclamação n. 11.016, de minha relatoria. 3. A reclamação não é o instrumento adequado para o exame aprofundado das condições da unidade prisional onde está a Reclamante. Precedentes. 4. Reclamação julgada improcedente.’ (Supremo Tribunal Federal, Rcl 23567/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 15/06/2016 negrito não presente no original). Nessa mesma direção: ‘ADVOGADO PRISÃO CAUTELAR RECOLHIMENTO A ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ESTATUTO DA ADVOCACIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ART. 7º, V) AUSÊNCIA, NO LOCAL DO RECOLHIMENTO PRISIONAL, DE DEPENDÊNCIA QUE SE QUALIFIQUE COMO ‘SALA DE ESTADO-MAIOR’ HIPÓTESE EM QUE A EXISTÊNCIA DE VAGA ESPECIAL NA UNIDADE PENITENCIÁRIA, DESDE QUE PROVIDA DE ‘INSTALAÇÕES E COMODIDADES CONDIGNAS’ E LOCALIZADA EM ÁREA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS, ATENDE À EXIGÊNCIA DA LEI Nº 8.906/94 (ART. 7º, V, ‘in fine’) PRECEDENTES (PLENO E TURMAS) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.’ (Supremo Tribunal Federal, Rcl 19286 AgR/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 01/06/2015) Dessa forma, não havendo vagas ou inexistindo na localidade unidades prisionais que se prestam exclusivamente para a guarda de presos especiais, a manutenção do acautelamento em acomodações que atendam esses requisitos cumpre as exigências legais, sendo descabido deferir a prisão domiciliar. Assim, ante a persistência das condições avaliadas no momento da ordem, MANTENHO a prisão preventiva do acusado RODNEY RUDY CAMILO BORNDINI. Quanto ao requerimento de realização de audiência de custódia, informo que o Tribunal de Justiça recomenda a realização, por enquanto, somente em caso de preso em flagrante delito, sendo que tal procedimento será implantado nesta comarca somente a partir de 07 de agosto do presente ano, conforme Resolução 740/2016 do TJ/SP. A implantação da audiência de custódia nos demais casos de prisões cautelares ainda não foi definida. Observo ainda que não foi expedido o ofício determinado a fls. 41. Dessa forma, oficie-se ao Centro de Ressocialização de Araçatuba, solicitando que informe as condições prisionais em que o acusado se encontra. No mais, informe que, na falta de Sala de Estado Maior, a que o acusado tem direito por ser advogado, ele deve ser mantido em Cela Especial distinta da prisão comum, ainda que no mesmo estabelecimento de presos comuns, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, concorrência dos fatores de aeração, isolamento e condicionamento térmico, adequados à existência humana, não podendo ainda ser transportado juntamente com o preso comum, mas na parte interna da viatura, bem como não pode ser algemado, nos termos dos parágrafos 1º, , e do artigo 295 do CPP. Caso referido estabelecimento prisional não disponha de local com as instalações adequadas para o alojamento do autuado, deve ser providenciada sua imediata remoção. Int. Ciência as partes. - ADV: ODEMES BORDINI (OAB 114188/SP)

Processo 0000366-51.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando - F.A.S. - Vistos.Fls. 26/102: Trata-se de novo pedido de Liberdade Provisória do acusado Francisco Airton Saracuza, sustentando, em síntese, a ausência dos requisitos para a custódia cautelar. Alega que os fatos novos revelam a ausência de dolo do requerido, que a prisão preventiva é medida excepcional e que, ao ser decretada, o Juízo não fundamentou sua decisão, bem como não declarou a impossibilidade de aplicação das medidas previstas no art. 319 do CPP. Requer o arbitramento de fiança ou a substituição da prisão por medidas cautelares. A fls. 106/110, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido.É o relatório.Fundamento e decido.O pedido não merece acolhimento.É cediço que a prisão preventiva é um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante o inquérito policial ou já na ação penal, caso preenchidos os requisitos legais para sua decretação. O artigo 312 do Código de Processo Penal aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu