Página 3278 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2017

Sra. Maria José Marques, bem como a lhe pagar as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (15/12/2014 - fl. 61). Formula, ademais, pedido de gratuidade de justiça

Alega a parte autora que, não obstante o indeferimento administrativo de seu requerimento, detém direito à percepção de pensão por morte, tendo em vista que vivia em união estável com a instituidora.

Devidamente citados, os réus apresentaram contestação alegando, em síntese, que o demandante não detinha qualidade de dependente quando do falecimento da instituidora.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO

A concessão do benefício de pensão por morte depende da existência de duas relações jurídicas distintas. A primeira é a relação jurídica de vinculação entre o falecido, como ex-segurado, potencial instituidor da pensão por morte pretendida, e o ente previdenciário responsável pelo suporte do benefício (no caso, o INSS). A segunda é a relação jurídica de dependência econômica (comprovada ou legalmente presumida) entre o potencial beneficiário da pensão por morte pretendida, o qual necessariamente deverá se enquadrar em uma das classes de dependentes previstas na legislação previdenciária vigente no momento do óbito do ex-segurado, e este último, que é o potencial instituidor da pensão pretendida. Na hipótese dos presentes autos, tais classes de dependentes se encontram arroladas no art. 16 da Lei nº 8.213/1991, e a alegada relação jurídica que supostamente existiria entre a autora e o ex-segurado seria a de casamento.

Constatada a existência de ambas as relações, e atendidos os requisitos legais a elas associados na legislação vigente no momento do evento morte, configura-se o direito subjetivo ao benefício previdenciário de pensão por morte.

Decorre do acima exposto que há três requisitos para a configuração do direito à pensão por morte: (1) a morte (comprovada ou judicialmente presumida) do potencial instituidor da pensão; (2) a manutenção da qualidade de segurado por parte deste último, por ocasião de seu óbito; e (3) o enquadramento do beneficiário da pensão na condição de dependente (comprovado ou legalmente presumido) do potencial instituidor da pensão pretendida, por ocasião do evento morte deste.

Como se sabe, a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é aquela vigente no momento do óbito do instituidor do referido benefício. Assim sendo, a lei aplicável ao caso é a vigente em 11/12/2014 (fl. 18), data do óbito da Sra. Maria José Marques.

É de se observar que, em razão disso, o benefício de pensão por morte pretendido no feito independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/1999, então vigente.

O art. 16 da Lei nº 8.213/1991, em seu inciso I, elege “o cônjuge, a companheira, o companheiro” como dependentes do segurado, estabelecendo, ainda, o § 4º do mesmo dispositivo legal que a dependência econômica dos mesmos é presumida.

No caso em análise, o autor pretende a concessão do benefício de pensão pela morte de sua companheira, Sra. Maria José Marques.

Verifico que não paira qualquer dúvida quanto à ocorrência do óbito da Sra. Maria José Marques, em 11/12/2014, o que restou confirmado nos autos por meio da certidão de fl. 18, nem, tampouco, quanto à manutenção pela mesma da qualidade de segurado por ocasião de sua morte, eis que ela verteu contribuições previdenciárias nos meses de julho e agosto de 2014 (fl. 74).

Assim sendo, o ponto a ser apurado é se o autor detinha a qualidade de companheiro da instituidora quando do óbito desta, como por ele alegado, do que decorrerá, por presunção legal, sua condição de dependente da mesma.

Compulsando atentamente os autos, constato que foram juntados, a título de prova (documental) da união estável do casal formado pelo autor e pela Sra. Maria José Marques os seguintes documentos:

Comprovantes de residência em comum (fls. 37/39);

Certidão de Nascimento do filho do casal (fl. 26);

Cartão de convite do batismo de Maycon da Silva Barbosa, constando o autor e a Sra. Maria José Marques como padrinhos (fl. 36);

Fotos do casal (fl. 57);

Declaração do dentista que atendia o casal (fl. 45);

Declaração do farmacêutico que atendia o casal (fl. 46);

Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento em 15 de março de 2017, foram ouvidas a autora e duas testemunhas (fls. 158/161).

O depoimento do autor, devidamente corroborado pelas testemunhas, comprova a convivência pública e notória do casal, que moravam juntos e se apresentavam como marido e mulher no círculo social por eles frequentado.

Assim, entendo que os documentos acostados aos autos, somados à convincente prova testemunhal colhida na audiência realizada, são suficientes para comprovar a relação de companheirismo do casal e a permanência da união estável deste até o óbito do instituidor, devendo ser concedido o benefício de pensão por morte vitalício ao autor, posto que as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 664 ao art. 77 só entraram em vigor em 01/03/2015, nos termos do art. , III, da referida Medida Provisória.