Página 3 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 10 de Julho de 2017

Publicado por TRT-8
ano passado

Fundamentação

FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE

A presente ação anulatória encontra-se em condições de apreciação. Não conheço da contestação apresentada pelo SINPESCA porque intempestiva conforme certidão em Id. e0c4484.

Mérito

MÉRITO

Tratam os presentes autos de Ação Anulatória de Acordo Coletivo de Trabalho em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ANANINDEUA - SINTRACOM e EXTREMO NORTE COMERCIAL E EXPORTADORA DE ALIMENTOS LTDA., pretendendo a declaração de nulidade das Cláusulas Décima Sexta e Quadragésima Segunda, parágrafos primeiro e segundo, do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017.

DA NULIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO ACORDO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 2016/2017.

Afirma o Autor que a CLÁUSULA DÉCIMA é ilegal pois possibilita que se contrate por meio do contrato de experiência empregados na mesma empresa, desde que por prazo inferior a um ano, violando a previsão constante do parágrafo único do artigo 445 da CLT, o qual limita o prazo de experiência em 90 (noventa) dias. Assevera que o objetivo do contrato de experiência é possibilitar que o empregador possa conhecer e aferir as competências do empregado e a cláusula mencionada permite que um empregado que já tenha trabalhado seja contratado várias vezes por meio do contrato de experiência, em burla à legislação trabalhista.

Sem razão:

"CLÁUSULA DÉCIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Fica vedado o contrato de experiência aos empregados que já tenham trabalhado anteriormente, na mesma empresa e na mesma função, por prazo superior a um ano".

A legislação trabalhista veda a contratação a título de experiência de quem já tenha sido contratado a esse título, na mesma função, ainda que não tenha sido por prazo superior a um ano. Ressalte-se que o limite temporal para o contrato de experiência, é de, no máximo, 90 dias, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 445 da CLT, in verbis: "O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Partindo desse mesmo fundamento, todavia, concluo em sentido contrário, para afirmar a legalidade da cláusula impugnada pelo Ministério Público do Trabalho.

Julgo improcedente a ação.

DA NULIDADE DA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA DO ACORDO COLETIVO DO TRABALHO 2016/2017.

Pretende o autor a nulidade da cláusula em destaque, afirma que contém vício de constitucionalidade (Art. 5º, XX, e 8º, V), na medida em que impõe contribuição compulsória a toda a categoria profissional, ou seja, institui contribuição que abrange tanto associados quanto não associados ao sindicato.

Analiso.

A cláusula objeto da presente ação estabelece: