Página 4 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 10 de Julho de 2017

Publicado por TRT-8
ano passado

CLAUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - As empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficam obrigadas a procederem o desconto mensal da importância correspondente a 2% (dois por cento), do salário base de todos os seus empregados pertencentes a categoria profissional, sócios ou não, em favor do sindicato, denominado de Contribuição Confederativa, para custeio das despesas com assistência social prestada pelo sindicato em prol dos trabalhadores. Este desconto retroage ao mês de Junho de 2016, data base deste Acordo Coletivo de Trabalho. Parágrafo 1º. - O Sindicato profissional declara que o desconto de que trata esta cláusula, foi desejo da categoria manifestado em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada nos termos do artigo 612 da CLT, combinado com o parágrafo 2º. do artigo 617 do mesmo diploma consolidado e de acordo com as prerrogativas do Sindicato previstas na letra E do artigo 513 da CLT e artigo ., inciso IV da Constituição Federal. Parágrafo 2º. - O trabalhador que não concordar com a contribuição de que trata esta cláusula, para custear as despesas com o funcionamento da entidade, campanhas para reajuste salarial e assessoria jurídica, deve manifestar-se através de documento redigido pelo próprio punho, a ser protocolado na secretaria do Sindicato demandante, no prazo de até 10 (dez) dias após o 1º. desconto. A cópia devidamente protocolada será entregue na empresa.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A contribuição prevista nesta cláusula foi aprovada em Assembleia Geral da categoria, convocada nos termos do estatuto da entidade, em que os não associados tiveram direito à presença, voz e voto, além de todos os benefícios assistenciais que forem oferecidos pelo sindicato profissional (assistência jurídica, qualificação profissional, médica, odontológica, funerária, etc.) ser devidos a todos os integrantes da categoria, sem distinção entre associados ou não.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com o desconto em seus salários, previsto na presente cláusula, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo (previamente ou depois do desconto), bastando para isso manifestarem-se por escrito ao sindicato obreiro, ficando o sindicato nessa hipótese obrigado a devolução da última quantia descontada e recebido e a notificar a empresa para não mais efetuar qualquer desconto a esse título.

A cláusula em questão estabelece desconto compulsório dos salários de todos os seus empregados do valor correspondente a 2% (dois por cento) a título de contribuição confederativa profissional, sem distinção entre associados e não associados para a manutenção do Sistema Confederativo de representação Sindical Profissional, devendo ser analisada por meio de interpretação sistemática, ou seja, com observância não apenas nos dispositivos constitucionais e legais, mas de todo ordenamento.

Há muito esta Corte adota o entendimento de que cláusula de instrumento coletivo que institui contribuição a ser recolhida por pessoa física, em favor de entidade sindical a qual ela não é filiada, ofende o direito de livre associação e sindicalização, conforme dispõem os artigos , XX, e , V, da Constituição da República.

Nesse sentido o entendimento do c. TST, consolidado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC, bem como do Precedente Normativo nº 119, in literis:

PN - 119 CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - (mantido) DEJT divulgado em 25.08.2014

A Constituição da República, em seus arts. , XX e , V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.

OJ-SDC-17 CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES SINDICAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE SUA EXTENSÃO A NÃO ASSOCIADOS

As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.

No mais, havia a Súmula nº 666, do E. STF, hoje convertida na Súmula Vinculante nº 40, que dispunha sobre a possibilidade de cobrança de contribuição confederativa apenas aos trabalhadores