Página 5 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 10 de Julho de 2017

Publicado por TRT-8
ano passado

filiados ao sindicato, preservando o direito a não filiação e à liberdade sindical, bem como

Assim sendo, declaro a nulidade da cláusula Quadragésima Segunda do ACT 2016/2017, referente à contribuição confederativa, somente em relação aos trabalhadores não associados.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Pretende o SINDIPESCA a isenção do pagamento de custas.

Analiso.

O Colendo Tribunal do Trabalho já se manifestou acerca de tal matéria, conforme pode-se inferir do aresto transcrito: "Processo nº TST-RR-63440-83.2008.5.24.0005, Relator Ministro Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, (DEJT 24/2/2012). Assistência Judiciária Gratuita. Sindicato. Substituto Processual. O Sindicato autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a existência de declaração nos autos de que os empregados substituídos não podem demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Satisfeito o requisito do art. da Lei nº 1.060/50. Recurso de Revista conhecido e provido. Dessa forma, havendo requerimento de isenção do pagamento das despesas processuais e tendo o sindicato declarado tanto a sua hipossuficiência quanto a dos substituídos, dou provimento ao recurso ordinário para conceder ao sindicato os benefícios da assistência judiciária, com a isenção de custas, neste particular. Ante o que fora exposto, deferese os benefícios da justiça aos demandantes, com a consequente isenção, não havendo que se falar em deserção".

Defiro o pleito.

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

Ante o exposto, admito e julgo procedente em parte a presente ação, declarando a nulidade da Cláusula Quadragésima Segunda, parágrafos primeiro e segundo, do Acordo Coletivo de Trabalho 2016/2017 (Id. 68d1e68, pag. 8), firmado entre o SINDIPESCA -SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE PESCA DO ESTADO DO PARÁ e o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PESCA, DA AQUICULTURA E DAS EMPRESAS ARMADORAS, ARMADORES PROD. E PROPRIETÁRIOS DE EMBARCAÇÕES DE PESCA DO ESTADO DO PARÁ, somente em relação aos não sindicalizados. Custas pelos demandados no importe de R$-20,00, das quais ficam isentos.