Página 1520 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 10 de Julho de 2017

TRT-8
Publicado por TRT-8
há 3 meses

AUTOR ADENILSON DA SILVA RAMOS

ADVOGADO ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP)

ADVOGADO JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP)

ADVOGADO GERSON GERALDO DOS SANTOS SOUSA(OAB: 1739/AP)

RÉU QUEIROZ & MACIEL SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA.

Intimado (s)/Citado (s):

- ADENILSON DA SILVA RAMOS

DEJT - PJe-JT

Destinatário (s): ALANA E SILVA DIAS

No interesse do processo supra e por determinação do (a) Juiz (a) Titular, fica (m) a (s) parte (s) indicada (s) no campo destinatário (s), através de seu/sua patrono (a), intimado (a) para tomar ciência da decisão de id dba6779, cujo teor é o seguinte:´´Vistos, etc. O reclamante, em sua inicial, pretendeu, em sede de tutela de urgência, a liberação dos valores de FGTS depositados em sua conta vinculada e as guias para habilitação no seguro desemprego. Em sede de liminar o pedido foi indeferido. Contudo, a reclamada foi notificada para manifestar-se a fim de que os pleitos liminares do reclamante pudessem ser apreciados pela presente sentença parcial de mérito.Apesar de devidamente notificada, conforme documento de ID b0e7186, a reclamada se manteve silente.Pois bem.O NCPC, em homenagem ao princípio fundamental da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF/88), contempla no art. 356 a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento.É de conhecimento comum que o saque nas contas vinculadas do FGTS, assim como a habilitação no programa de seguro desemprego, estão condicionados à apresentação do TRCT que é o documento de prova, junto à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho, do modo como se deu a rescisão e da sua homologação.Em consulta ao site do MTE, verifiquei que o reclamante não possui nenhum requerimento de seguro desemprego.No caso em tela, o reclamante não tem TRCT, pois pleiteia rescisão indireta, sob o fundamento de não pagamento de salários dos meses de agosto a dezembro de 2016 e de janeiro a abril de 2017.=Sendo assim, face ao silêncio da reclamada sobre os fatos alegados, tenho por incontroverso a ausência de pagamento dos salários apontados, pelo que, com fundamento no artigo 483, d do Texto Consolidado, reconheço que a vinculação empregatícia havida entre as partes teve fim por culpa da reclamada, sendo fundada a rescisão indireta do reclamante, para assim, autorizar a liberação do valor que já foi depositado na conta vinculada do reclamante a título de FGTS, correspondente ao contrato de trabalho com a empresa reclamada, e autorizar sua habilitação no programa de seguro desemprego, tudo nos termos do art. 356, I, e 487, I, do NCPC.O reclamante deverá levantar os depósitos do FGTS (com a multa de 40% se já estiver sido depositada), com os seguintes dados (mesmo com as divergências porventura apresentadas): CTPS: 5426101, Série 001-0/AP, admissão em: 12.09.2014, saída em: 04/05/2017 e PIS nº 127.60936.65-3. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS (CÓDIGO 01), tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho (rescisão indireta) e, considerando que a reclamante está desempregada, preenchendo, portanto, os requisitos da Lei 8.036/1990, que autoriza o levantamento da conta vinculada.A reclamante preenche os requisitos para habilitação no SEGURO DESEMPREGO que constam nas Resoluções 64/1994, 253/2000 e da Lei 8.900/1994. PORTANTO, A PRESENTE SENTENÇA SUPRE A INEXISTÊNCIA DO TRCT E DOS RECOLHIMENTOS RESCISÓRIOS DO FGTS, E DAS GUIAS DE SEGURODESEMPREGO PERANTE O SINE, DRT E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES . O órgão responsável fica cientificado de que deverá considerar a presente data como termo inicial para a contagem do prazo para habilitação, bem como que a PRESENTE SENTENÇA supre eventuais guias eletrônicas doravante adotadas para habilitação do trabalhador ao seguro-desemprego.Notificar as partes.Aguardar a audiência inaugural.´´

MACAPA, 10 de Julho de 2017

ALINE LUCIA SOUZA MONTEIRO

Analista Judiciário

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