Página 1521 da Judiciário do TRT-8 (TRT-8) de 10 de Julho de 2017

TRT-8
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há 5 meses

Processo Nº RTSum-0000636-87.2017.5.08.0206

AUTOR RAUL BRABO SANTOS

ADVOGADO MANOEL CARLOS PEREIRA SOUZA(OAB: 719-B/AP)

RÉU E. L. T DE ARAUJO - ME

Intimado (s)/Citado (s):

- RAUL BRABO SANTOS

DEJT - PJe-JT

Destinatário (s): RAUL BRABO SANTOS

No interesse do processo supra e por determinação do (a) Juiz (a) Titular, fica (m) a (s) parte (s) indicada (s) no campo destinatário (s), através de seu/sua patrono (a), intimado (a) para tomar ciência da sentença sob ID 09f22d7 para os devidos fins.

MACAPA, 7 de Julho de 2017

RAIMUNDO FONTENELE

Assessor

Notificação

Processo Nº RTSum-0000758-03.2017.5.08.0206

AUTOR JUCILENE MACHADO DOS SANTOS

RÉU GRUPO HELP SERVICE SERVICOS GERAIS E SEGURANÇA EIRELI -EPP

Intimado (s)/Citado (s):

- JUCILENE MACHADO DOS SANTOS

DEJT - PJe-JT

Destinatário (s): JUCILENE MACHADO DOS SANTOS

No interesse do processo supra e por determinação do (a) Juiz (a) Titular, fica (m) a (s) parte (s) indicada (s) no campo destinatário (s), através de seu/sua patrono (a), intimado (a) para tomar ciência da decisão de id 63eade4, cujo teor é o seguinte:´´A reclamante, em sua inicial, pretendeu, em sede de tutela de urgência, a liberação dos valores depositados a título de FGTS + 40% e o fornecimento de guias para habilitação no seguro desemprego.Em sede de liminar o pedido foi parcialmente deferido, já que fora determinada apenas a expedição de alvará para que a reclamante se habilite no seguro desemprego. Contudo, o juízo determinou que a reclamada fosse notificada para manifestar-se sobre o pedido liminar de liberação do FGTS, a fim de que tal pleito pudesse ser apreciado pela presente sentença parcial de mérito.Embora devidamente notificada, conforme certidão de devolução de mandado de ID 3b9b358, a reclamada manteve-se inerte.Pois bem.O NCPC, em homenagem ao princípio fundamental da duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF/88), contempla no art. 356 a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito quando um ou mais pedidos mostrarem-se incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento.No caso em tela, a reclamante alega que foi demitida sem justa causa, tendo juntado cópia do aviso prévio de ID 40c7d46 e de sua CTPS com data da baixa do contrato de trabalho em 11/06/2017 (ID a4d4ed5).A reclamada apesar de notificada, se manteve silente, pelo que tenho por incontroverso o fato de que a reclamante foi mesmo demitida sem justa causa e não recebeu o TRCT, razão pela qual julgo procedente seu pedido para autorizar a liberação dos valores depositados na conta vinculada a título de FGTS, correspondente ao contrato de trabalho com a empresa reclamada, tudo nos termos do art. 356, I, e 487, I, do NCPC.A reclamante deverá levantar os depósitos do FGTS (com a multa de 40% se já estiver sido depositada), com os seguintes dados (mesmo com as divergências porventura apresentadas): CTPS: 87594591, Série 001-0/AP, admissão em: 01.10.2013, saída em: 11.06.2017 e PIS

209.60890.32-1. A PRESENTE SENTENÇA POSSUI FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA LIBERAÇÃO DO FGTS (CÓDIGO 01), tendo em vista a modalidade de extinção do contrato de trabalho (dispensa imotivada) e, considerando que a reclamante está desempregada, preenchendo, portanto, os requisitos da Lei 8.036/1990, que autoriza o levantamento da conta vinculada.Notificar as partes.Aguardar a audiência inaugural.´´

MACAPA, 10 de Julho de 2017

ALINE LUCIA SOUZA MONTEIRO

Analista Judiciário

Decisão

Processo Nº ET-0000827-35.2017.5.08.0206

EMBARGANTE JJ & CIA LTDA - EPP

ADVOGADO GAENNYS JOAQUIM BARBOSA FERREIRA(OAB: 3654/AP)

EMBARGADO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO