Página 1027 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 10 de Julho de 2017

54.2010.5.00.0000, Rel. Min. Caputo Bastos, 7ª Turma, DJ de 28/05/10).

"RECURSO DE REVISTA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PÚBLICA - MULTA DO ART. 47 DA CLT. Não há lei prevendo a imposição de multa por fiscal do trabalho, por ausência de registro como empregado, no caso de terceirização de serviços tida por ilícita. A imposição de obrigação não prevista em lei viola os arts. 41 e 47 e, no caso dos autos, por ser a tomadora dos serviços empresa pública, sujeita ao concurso público, viola, ainda o art. 37, inc. II, da Constituição da República e contraria o item II da Súmula 331 desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento".(TST-RR-162940-46.2005.5.04.0018, Rel. Min. Brito Pereira, 5ª Turma, DJ de 05/09/08).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA -MULTA DO ART. 47 DA CLT - INFRAÇÃO AO ART. 41 CONSOLIDADO - DESCABIMENTO. 'Suposta irregularidade quanto à contratação de mão-de-obra terceirizada não constitui infração ao art. 41 da CLT, razão pela qual não ser possível a aplicação da multa prevista no artigo 47/CLT e por infração do art. 41 do mesmo diploma consolidado quando o Fiscal do Trabalho constata é a ocorrência de terceirização irregular, mesmo porque, ainda que perante empresa terceirizada, o trabalhador se encontra devidamente registrado. A questão de ter a empresa (autuada) agido de forma irregular, contratando prestação de serviços terceirizados junto a sua atividade-fim não constitui infração ao artigo 41 da CLT.'(Juíza do TRT da 3ª Região Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo). Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (TST-AIRR-148740-

89.2005.5.03.0041, Rel. Juiz Convocado Ricardo Alencar Machado, 3ª Turma, DJ de 17/08/07).

Destarte, julgo procedente o pleito relativo à anulação do auto de infração nº 018639607, reiterando os efeitos da tutela provisória de urgência concedida, com base nos fundamentos acima, para que a parte Ré se abstenha de impor autuações ou sanções administrativas à autora fundadas em suposta ilicitude da terceirização de atividades.

Por fim, verifico a hipótese de violação ao preceito constitucional de acesso a emprego público via processo seletivo, conforme prevê o artigo 37 da CF/88, com ofensas aos princípios constitucionais da impessoalidade, igualdade, publicidade, probidade e legalidade, e determino a expedição de oficio ao Ministério Público Federal, com cópia da inicial, da defesa, do estatuto da empresa autora e da presente decisão para os devidos fins.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

É a hipótese prevista na Súmula nº 219, incisos IV e VI, do Tribunal Superior do Trabalho, "in verbis": "IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90)." e "VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil."

O artigo 85, § 3º do NCPC assim dispõe:

"§ 3º - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) saláriosmínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) saláriosmínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos."

Logo, julgo procedente o pleito referente aos os honorários advocatícios, à base de 10%, por força da sucumbência da União.

DOS JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Determina-se a aplicação dos juros de mora de 0,5% ao mês, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, pois aplica-se, nas condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 30 de junho de 2009, a atualização dos débitos mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos que determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, in verbis:

"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização