Página 2265 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2017

ORIO), A VITIMA PAULA REGINA VAZ, REQUEREU A ADOCAO DAS MEDIDAS P ROTETIVAS DE URGENCIA, CONSUBSTANCIADAS NO ART. 22, III, ALINEAS A E C, DA LEI N 11.340, DE 2006, CONFORME AUTORIZA O ART. 19 DA C ITADA NORMA. A RESPEITO DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI N 11.340, DE 2006, SEU ART. 5 DISPOE: ART. 5O PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CO NFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUALQUER A CAÓ OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LESAO, SOFR IMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PATRIMONIAL:

I - NO AMBITO DA UNIDADE DOMESTICA, COMPREENDIDA COMO O ESPACO D E CONVIVIO PERMANENTE DE PESSOAS, COM OU SEM VINCULO FAMILIAR, IN CLUSIVE AS ESPORADICAMENTE AGREGADAS; II - NO AMBITO DA FAMÍLIA, COMPREENDIDA COMO A COMUNIDADE FORMADA POR INDIVIDUOS QUE SÃO OU SE CONSIDERAM APARENTADOS, UNIDOS POR LACOS NATURAIS, POR AFINIDA DE OU POR VONTADE EXPRESSA; III - EM QUALQUER RELACAO INTIMA DE A FETO, NA QUAL O AGRESSOR CONVIVA OU TENHA CONVIVIDO COM A OFENDID A, INDEPENDENTEMENTE DE COABITACAO. PARÁGRAFO ÚNICO. AS RELACOES PESSOAIS ENUNCIADAS NESTE ARTIGO INDEPENDEM DE ORIENTACAO SEXUAL.

O ENQUADRAMENTO DA SITUACAO FATICA, ORA EM ANALISE, AO CONCEITO DE VIOLENCIA DOMESTICA DA-SE, AO MENOS, PELO CONTEUDO DO INCISO I II DA REFERIDA NORMA. QUER PELA NOCAO DE QUALQUER RELACAO INTIMA DE AFETO (INCISO III), E POSSIVEL CONSTATAR QUE A SITUACAO DE VUL NERABILIDADE VIVENCIADA PELA SOLICITANTE ENCONTRA AMPARO NA LEI E M ANALISE. COM EFEITO, A RELACAO CONJUGAL DURADOURA SOMADA A SITU AÇÃO FATICA ORA PRESUMIDA (VULNERABILIDADE DECORRENTE DA CONDICAO

DE GENERO POR ELA POSSIVELMENTE EXPERIMENTADA) AUTORIZAM, NOS TE RMOS DA LEI N 11.340, DE 2006, A FIXACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS OB JETIVANDO A PREVENCAO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA SO LICITANTE. AS PECAS INFORMATIVAS INDICAM A EXISTENCIA DOS CRIMES DE AMEACA, A AUSENCIA DE SUBMISSAO DE TAIS FATOS AO CRIVO DO CONT RADITORIO E DA AMPLA DEFESA. TODAVIA, COMO JA REFERIDO, A LEGISLA CAÓ ACIMA MENCIONADA TEM POR PRECIPUA FINALIDADE PREVENIR E EVITA R OUTRAS INFRACOES, COMO TAMBEM ASSEGURAR AS MULHERES AS CONDICOE S PARA O EXERCICIO EFETIVO DOS DIREITOS A VIDA, A SEGURANÇA, A SA UDE, A ALIMENTACAO, A EDUCACAO, A CULTURA, A MORADIA, AO ACESSO A

JUSTIÇA, AO ESPORTE, AO LAZER, AO TRABALHO, A CIDADANIA, A LIBER DADE, A DIGNIDADE, AO RESPEITO E A CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNIT ARIA, PODENDO DESENVOLVER UMA VIDA SAUDAVEL E SEM EXCLUSAO, COMO TAMBEM PROTEGIDA DE QUALQUER VIOLENCIA NO AMBITO DOMÉSTICO EM TOD A SUA AMPLITUDE. DIANTE DESSAS CIRCUNSTANCIAS, AMPARADO NO ART. 1 9 E PARÁGRAFOS DA LEI N 11.340, DE 2006, VERIFICANDO QUE ESTAO PR ESENTES O FUMUS BONI JURIS E O PERICULUM IN MORA, PARA PROTEÇÂO I NTEGRAL DA OFENDIDA, APLICO AS MEDIDAS INSCRITAS NO ART. 22, III,

ALINEAS A E C, DA REFERIDA LEI MARIA DA PENHA, PARA ASSIM ORDENA R QUE O AUTOR DOS FATOS RELATADOS ALDAIR MARTINS ALVES: A) NAO SE

APROXIME OU BUSQUE APROXIMACAO DA OFENDIDA, DOS SEUS FAMILIARES, PELA DISTANCIA MINIMA DE QUINHENTOS (500) METROS; B) NAO FREQUEN TE OU TENTE FREQUENTAR A CASA DA VITIMA. EMBORA A LEGISLACAO NAO ESTABELECA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, ATENTO AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E, ESPECIALMENTE, EM ATENCAO AO

PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DO "DIREITO DE IR E VIR", ATRIBUTO FUND AMENTAL DA LIBERDADE HUMANA, FIXO O PRAZO DE CENTO E OITENTA (180) DIAS PARA SUA VALIDADE, RESTANDO REVOGADAS DEPOIS DO DECURSO DE STE TEMPO, PODENDO AINDA PRORROGAR ESTE PRAZO, SUBSTITUIR AS MEDI DAS APLICADAS POR OUTRAS DE MAIOR EFICACIA OU CONCEDER NOVAS MEDI DAS SE IMPRESCINDIVEL A PROTEÇÂO DA OFENDIDA, FAMILIARES E TESTEM UNHAS (LEI N 11.340/2006, ART. 19, 2 E 3). NO MANDADO CAUTELAR, A

SER EXPEDIDO COM URGENCIA, DEVERA CONSTAR O PRAZO DE VIGENCIA AC IMA ASSINALADO, COMO TAMBEM AS ADVERTENCIAS DE QUE O DESCUMPRIMEN TO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÂO FIXADAS PODERA ACARRETAR A EXECUÇÃO FO RCADA, MEDIANTE USO DA FORCA POLICIAL, BEM COMO ENSEJAR A PRISÃO PREVENTIVA DO REQUERIDO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 DA LEI N 11.340,

DE 2006, E 313, III, DO CPP. DECORRIDO TRINTA (30) DIAS SEM A RE MESSA DO INQUERITO POLICIAL, CERTIFIQUE E VOLTEM CONCLUSOS. CIENT IFIQUE-SE A VITIMA SOBRE O DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, SE