Página 38 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 10 de Julho de 2017

Diário Oficial do Estado do Acre
há 3 anos
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II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP e LICON;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público�

Parágrafo único� O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar� Art. 3º - Compete aos fiscais a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado� Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar� Art � 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Rio Branco/AC, 06 de julho de 2017�

CÍCERO ANTONIO FERREIRA DIAS

Diretor Geral do DERACRE, em exercício

ESTADO DO ACRE

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE

EXTRATO DO 16º TERMO DE ADITAMENTO

CONTRATO N� 4�12�189C

PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a Empresa CONSTRUTORA BADARANE JUNIOR LTDA - EPP, contratada�

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Aditamento a prorrogação dos prazos de vigência e execução, por mais 03 (três) meses, do Contrato n� 4�12�189C, em cumprimento ao disposto na CI n� 075/2017, da Diretoria de Operações, Parecer da Procuradoria Jurídica e Despacho da Diretoria Geral, que fazem parte integrante do processo administrativo n� 000�297/2017� DATA: 20 de fevereiro de 2017�

ASSINAM: CRISTOVAM PONTES DE MOURA, pelo contratante e HERMANE FERREIRA BADARANE, pela contratada�

ESTADO DO ACRE

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE

EXTRATO DO 17º TERMO DE ADITAMENTO

CONTRATO N� 4�12�189C

PARTES: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, INFRAESTRUTURA HIDROVIÁRIA E AEROPORTUÁRIA DO ACRE – DERACRE, contratante e a Empresa CONSTRUTORA BADARANE JUNIOR LTDA - EPP, contratada�

OBJETO: Constitui objeto deste Termo de Aditamento a prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato n� 4�12�189C, por mais 03 (três) meses, em cumprimento ao disposto na CI N� 325/2017, da Diretora de Operações, Parecer da Procuradoria Jurídica e Despacho da Diretoria Geral, que fazem parte integrante do processo administrativo n� 002�049/2016� DATA: 19 de junho de 2017�

ASSINAM: CRISTOVAM PONTES DE MOURA, pelo contratante e HERMANE FERREIRA BADARANE, pela contratada�

DETRAN

PORTARIA Nº 928 DE 06 DE JULHO DE 2017

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art � 18, inciso I, da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,

CONSIDERANDO as disposições do Código Brasileiro de Trânsito;

CONSIDERANDO as competências previstas no artigo 22, III, do Código Brasileiro de Trânsito e no artigo III, da Lei 1�169/1995;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivo controle dos serviços de registro, licenciamento, emplacamento, lacração e relacração de veículos e outros tracionados;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução nº 231/2007 do CONTRAN, que estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos;

R E S O LV E:

Art � 1º - REVOGAR a Portaria nº 813/08 de 20/10/2008 que determinou aos responsáveis pela abertura de novos serviços de primeiro emplacamento, a fiel observância da tabela abaixo, por ocasião da atribuição de numeração de placas, de conformidade com o mês de aquisição do veículo�

Art � 2º - Esta portaria tem efeitos a contar da data da sua publicação� Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se�

Rio Branco/AC, 06 de julho de 2017�

Pedro Luís Longo

DIRETOR GERAL DO DETRAN

DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16

DOE Nº 11�740

PORTARIA N�º 930 DE 07 DE JULHO DE 2017

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ AC, usando de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei N�º 1�169/95, que transformou o DETRAN/AC em Autarquia e dá outras providências, e,

CONSIDERANDO o disposto no art � 67 da Lei nº� 8�666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art � 1º DESIGNAR os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO nº 047/2017 celebrado entre o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/ AC e a empresa CONSULTRE – CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA Processo Administrativo nº 014�000832/2017, assinado no dia 08/06/2017 com vigência, a contar de 12/06/2017, com o término em 12/11/2017 que tem por objeto a contratação de empresa realizadora do Curso de Gestão de Documentos Públicos, na Cidade de Fortaleza/CE, entre os dias 30 de agosto a 01 de Setembro de 2017, com participação de 01 (um) servidor , conforme especificações constantes no Termo de Referência, Termo de Ratificação de Dispensa, afim de atender as necessidades deste Departamento Estadual de Trânsito do Acre – DETRAN-AC:

I – Gestor Titular: Denes da Costa Freitas – Matrícula: 9312684

II – Gestor Suplente: Elenízia Freitas do Vale – Matrícula: 9177817

III –Fiscal Titular: Marcos Rodrigues Iannuzzi–Matrícula: 9310592

IV – Fiscal Suplente: Quézia de Souza Matos – Matrícula: 9325425 Art � 2ºCompete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos da CGE/AC:

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder as diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público�

Parágrafo Único: O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pública em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar� Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado� Parágrafo Único: O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Pública em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar� Art � 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação�

Registre-se,

Publique-se

Cumpra-se�

Rio Branco/AC, 07 de Julho de 2017�

Pedro Luís Longo

DIRETOR GERAL DO DETRAN

DECRETO Nº 4�184 DE 12/02/16

DOE Nº 11�740

PORTARIA Nº 932 DE 07 DE JULHO DE 2017

O Diretor Geral do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/AC, usando de suas atribuições legais que o cargo lhe confere (art � 18, inciso I, da Lei nº 1�169, de 13 de Dezembro de 1995), que transformou o Departamento Estadual de Trânsito em Autarquia e dá outras providências,