Página 83 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Julho de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 10 meses

De toda sorte, o que se verifica, no caso vertente, é a relativização do princípio da identidade física do juiz, estampado no artigo 399, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, uma vez que S. Exa., a Dra. Cristiane, fora removida, de modo que não mais subsiste a sua vinculação a este processo.

Note-se que a jurisprudência é pacífica ao prever, como exceções ao princípio da identidade física do juiz, as hipóteses arroladas no artigo 132 do Código de Processo Civil, cuja aplicação no Processo Penal se consubstancia por força do artigo do Código de Processo Penal.

Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados:

045759-94.2014.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDICAO

1ª Ementa

DES. CLAUDIO TAVARES DE O. JUNIOR - Julgamento: 05/11/2014 - OITAVA CÂMARA CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM COLHEITA DE PROVA ORAL, SENDO POSTERIORMENTE REMOVIDO PARA OUTRO JUÍZO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. O princípio da identidade física do juiz foi introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei nº 11.719/08 e inserido no artigo 399, § 2º, do CPP, devendo ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do CPC, aplicado por analogia à espécie. Tal princípio preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e o manteve em contato imediato com as partes. O princípio não é absoluto, sobretudo diante da regra prevista no artigo 132 do Código de Processo Civil, na qual se encontram as hipóteses excepcionais que autorizam a substituição do juiz ¿afastado por qualquer motivo¿. Como da exceção não tratou a versada lei penal, como se depreende da leitura do § 2º do artigo 399 do CPP, deve o interprete se socorrer da aplicação analógica do artigo 132 do CPC, nos moldes do artigo 3º da lei adjetiva penal. Na hipótese, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, colhendo a prova oral, veio a ser removido para a 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o que afasta a sua vinculação com o feito. Precedentes. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

0020605-11.2013.8.19.0000 - CONFLITO DE JURISDICAO

1ª Ementa

DES. ANTONIO CARLOS BITENCOURT - Julgamento: 05/09/2013 - QUINTA CÂMARA CRIMINAL

CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUÍZES. Identidade Física do Juiz. Remoção do Magistrado que realizou a instrução para outra Comarca. Identidade Física do Juiz desfeita. Relatividade da vinculação. Inteligência do Artigo 132 do Código de Processo Civil. Feito em fase de decisão de pronúncia, tendo sido realizada a colheita dos depoimentos orais pelo Juiz que anteriormente era titular da Comarca de Itatiaia tendo o atual Juiz da Comarca suscitado o presente conflito. Verifica-se, analisando a questão, que o Artigo 399, § 2º, do Código Processo Penal, foi introduzido pela Lei 11.719/08, porém, ante a ausência de regras específicas, deve-se aplicar por analogia o artigo 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual, no caso de ausência por convocação, licença, afastamento, promoção ou aposentadoria, deverão os autos passar ao sucessor do Magistrado, sendo também este entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO JUÍZO SUSCITANTE. (grifos nossos)

Assim, em havendo a remoção da D. Juíza, torno-me competente para proferir sentença nestes autos, o que ora faço.

Outrossim, não havendo preliminares a serem enfrentadas e presentes as condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo diretamente ao exame do mérito da imputação.

Finda a instrução, concluo não haver dúvidas acerca do obrar criminoso dos réus, sendo certo que a eles se imputa a prática de seis roubos majorados pelo concurso de pessoa em continuidade delitiva.

A existência material dos fatos encontra-se devidamente evidenciada pelos autos de apreensão de fls. 11/12, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório judicial, em especial pelos depoimentos de todas as vítimas dos roubos.

Narram as vítimas com riqueza de detalhes que os acusados agiam sempre com o mesmo modus operandi, ou seja, abordavam as vítimas, anunciavam o assalto mediante o emprego de um simulacro de arma de fogo e exigiam a entrega dos pertences.

Com efeito, todos os lesados descreveram que um Voyage prata se aproximava e enquanto um acusado o conduzia o outro abria a porta de trás do veículo e anunciava o assalto apontando o simulacro para as vítimas.

Segundo as vítimas, ficou claro que os assaltantes estavam armados, somente tomado ciência posteriormente de que se tratava de um simulacro de arma de fogo.

Ressalta, ainda, que após a subtração, se evadiram do local com a res furtiva.

Destarte, policiais que estavam em patrulhamento na região receberam a informação via rádio de que o veículo acima descrito estava efetuando diversos roubos, o que fez com que se posicionassem em um ponto estratégico esperando a passagem do veículo. Após avistarem o veículo, os abordaram e efetuaram a captura dos acusados de posse dos bens subtraídos.

Convém destacar que algumas das vítimas reconheceram os roubadores em sede policial e em Juízo.

Os réus, por sua vez, confessaram a prática dos delitos em tela, alegando estarem arrependidos.

Todos esses elementos tornam inquestionável a conduta dos agentes que, atuando em comunhão de ações e desígnios, subtraíram dos ofendidos, mediante grave ameaça, os pertences descritos na denúncia, logrando consumar seu intento criminoso.

Com efeito, os réus foram presos em flagrante, logo após a prática dos crimes por policiais militares e depois foram conduzidos à Delegacia.

Certo, pois, da existência do crime e da autoria em relação aos roubos, passo ao exame da tipicidade da conduta e da culpabilidade. O liame subjetivo entre os agentes é evidente, na medida em que houve clara divisão de tarefas. Lembre-se que enquanto um dirigia o veículo utilizado para instrumentalizar os roubos o outro se encarregava de abordar as vítimas, de anunciar o assalto e recolher seus pertences. Assim, é possível concluir que a causa especial de aumento decorrente do concurso de agentes (art. 157, § 2o, II, do CP) deve incidir na hipótese vertente.

Veja-se que os crimes atingiram seu momento consumativo, visto que houve inversão da posse dos bens subtraídos, sendo os roubadores detidos com a res, após a ação criminosa, graças à perspicácia dos policiais que atuaram após serem avisados do ocorrido.

Nesse sentido, vale trazer à colação o seguinte aresto:

0022754-58.2010.8.19.0202 - APELACAO

1ª Ementa

DES. M.SANDRA KAYAT DIREITO - Julgamento: 15/04/2014 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

EMENTA: APELAÇÃO ¿ ROUBO ¿ ART. 157, CAPUT, DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ CONDENAÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ CRIME CONSUMADO - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA -INVERSÃO DA POSSE ¿ BEM QUE SAIU DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO SEU DONO ¿ CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO ¿ Após a subtração e inversão da posse, o apelante empreendeu fuga, sendo detido por populares cerca de 1km a frente. A questão de ter sido ou não uma posse mansa e pacífica tornou-se irrelevante, na medida em que a jurisprudência atualmente dominante nas