Página 569 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Julho de 2017

suspensão dos efeitos decorrentes de auto de infração de trânsito lavrado em desfavor da parte Autora. DECIDO. Em se tratando de Tutela de Urgência, disciplina o art. 300 do Novo Código de Processo Civil que, presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, é lícito ao Juiz antecipar os efeitos pretendidos na Inicial. No mesmo sentido, o art. da Lei nº 12.153/209, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Da análise dos autos, verificase que a parte autora fora autuada pelo suposto cometimento da infração tipificada no art. 181, XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), qual seja estacionar veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa ? Proibido Estacionar) (ID Num. 8091685 ? Pág. 2). Contudo, da análise dos dados da infração supracitada, verifica-se que autuação se deu em área na qual é proibido o estacionamento veicular entre as 6h e as 19h, conforme se extrai das fotografias trazidas pela parte requerente (ID Num. 8091729). Verifica-se, também, que a referida autuação se deu às 20h16 do dia 23/06/2017, horário no qual é permitido o estacionamento veicular na área informada no auto de infração (ID Num. 8091685). Desse modo, fica demonstrada a probabilidade de direito da parte autora, que estacionara seu veículo em horário permitido. Não suficiente, também, evidencia-se o perigo de dano a ser suportado pelo requerente, tendo em vista que a infração impugnada pode acarretar em lançamento de multa e anotação de pontos na CNH autoral. Posto isso, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência formulado, para suspender os efeitos decorrentes do auto de infração de número SA01443315 (ID Num. 8091685), devendo o DETRAN-DF se abster de lançar multas, pontuações e demais penalidade em razão do referido auto de infração, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo, em caso de descumprimento. Postergo a audiência de conciliação para após a contestação, caso haja interesse das partes na sua realização. Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo da Lei n. 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2017 17:59:45. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito

SENTENÇA

N. 0702301-57.2017.8.07.0018 - PETIÇÃO - A: KAIO IGOR SILVA DE ARAUJO. Adv (s).: DF34265 - MARCELO ALMEIDA ALVES. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702301-57.2017.8.07.0018 Classe judicial: PETIÇÃO (241) REQUERENTE: KAIO IGOR SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por KAIO IGOR SILVA DE ARAUJO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a promoção retroativa do Autor ao posto de soldado de 1ª Classe. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido: O feito comporta julgamento antecipado (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A controvérsia da demanda se resume à possibilidade de promoção retroativa da parte Autora ao posto de Soldado de 1ª Classe, a contar da data da conclusão do Curso de Formação de Praças III ? CFP III/2014, dia 14/08/2014, utilizando-se a nota obtida no CFP IV/2014, o qual concluiu com êxito, tendo em vista que foi impedido de participar do CFP III/2014 por erro administrativo. A promoção para a graduação de Soldado de 1ª Classe é prevista no art. 34 da Lei 12.086/09, confira-se: "Para a confirmação na graduação de Soldado, mediante promoção à graduação de Soldado PM 1a Classe, independentemente de vagas na graduação, o Soldado PM 2a Classe deverá concluir com aproveitamento o Curso de Formação de Praças e ser aprovado em estágio probatório." Da leitura do dispositivo legal, conclui-se que a conclusão do Curso de Formação de Praças é requisito indispensável para a promoção do Soldado de 2ª Classe para o posto Soldado de 1ª Classe. No caso concreto, são fatos incontroversos que o Autor concluiu o CFP IV/2014 no dia 10/04/2015, e que foi impedido de frequentar o CFP III/2014 por erro administrativo, por estar em situação sub judice. Contudo, não é possível visualizar a preterição neste caso, uma vez que o requisito para a promoção só foi atingido ao final do CFP IV/2014 e que não há garantias que o Autor seria aprovado no CFP III/2014. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial deste Tribunal, confira-se: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PMDF. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO REVERTIDA POR DECISÃO JUDICIAL. CURSO DE FORMAÇÃO REALIZADO EM TURMA POSTERIOR À QUE O CANDIDATO INGRESSARIA SE NÃO TIVESSE OCORRIDO A INDEVIDA REPROVAÇÃO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TESE 454. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido para que a PMDF proceda a definitiva reclassificação da parte recorrente como se tivesse frequentado o Curso de Formação de Praças I, para fins de progressão na carreira militar. Narra ter participado de concurso público para o Curso de Formação de Soldados da PMDF, no qual foi considerado não recomendado na fase de avaliação psicológica. Todavia, por força de decisão judicial, logrou prosseguir no certame e obteve nova avaliação, a qual o considerou apto para o cargo. Assevera que frequentou o Curso de Formação de Praças II/2010-2011 (CFP-II), porém, não fosse a indevida reprovação, teria sido convocado para o Curso de Formação de Praças I/2010-2011 (CFP-I). Entende fazer jus à reclassificação à frente do paradigma LEANDRO ARANTES LEITE, que obteve nota 9,128 no CFP-I (fl. 186), ao passo que a parte recorrente obteve nota 9,129 no CFP-II. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (fls. 384-387). Contrarrazões apresentadas (fls. 368-372). III. Embora a parte recorrente assevere não buscar a promoção, deixa claro que a reclassificação tem por obter o reposicionamento na ordem de antiguidade, para que alcance os requisitos para a promoção funcional. Todavia, a propósito da questão, pronunciou-se o STF em Repercussão Geral (Tese 454): "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". (RE 629392 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, julgamento Plenário: 8.6.2017). Desse modo, a situação do candidato deve ser apurada conforme as condições que realmente se concretizaram após o provimento judicial que lhe possibilitou o prosseguimento no concurso. IV. No caso, somente pôde a parte recorrente ingressar no CFPII e sua classificação deve ser averiguada segundo a nota efetivamente obtida no curso do qual participou. Como bem anotado na sentença: "A antiguidade, enquanto critério objetivo utilizado para a promoção funcional, não pode ser alterada para abarcar período em que o servidor ainda não integrava o quadro de pessoal da Administração. Afinal, não se pode contar como tempo de serviço lapso anterior à posse do servidor, sob pena de frustrar a avaliação objetiva que tal critério visa privilegiar, em detrimento daqueles que estão há mais tempo desempenhando a função pública. Situação diversa seria se, quando já vigorava o vínculo jurídico com a Administração, por erro desta o servidor ficasse alijado da ascensão funcional. Nessa hipótese, a promoção por ressarcimento de preterição seria o instrumento adequado. Porém, em casos em que o ingresso na carreira foi objeto de erro administrativo, não há que se cogitar acerca da retroação da posterior nomeação e posse no cargo público para obter a contagem ficta do tempo de serviço na careira militar. Tanto é assim que o artigo 34 da Lei 12.086/09 afasta qualquer relação entre a classificação no concurso público (fase anterior ao vínculo administrativo) e a precedência para a primeira promoção na carreira"e conclui, na mesma esteira do entendimento sufragado pelo STF:"Com efeito, o candidato preterido na nomeação em concurso não faz jus à promoção em igualdade de condições daqueles que participaram do Curso de Formação correspondente, máxime porque a data inicial para contagem dos requisitos relativos à ascensão funcional é aquela em que o Curso de Formação inicial é concluído com êxito, não havendo que se cogitar em adoção de marco anterior" (fl. 339). V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa. VI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1025779, 20160110214445ACJ, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 21/06/2017, Publicado no DJE: 23/06/2017. Pág.: 454/459) Dessa forma, a improcedência do pedido é impositiva. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em decorrência, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após o trânsito em julgado, oficie-se na forma dos arts. 12 e 13 da Lei nº 12.153/2009 e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 7 de julho de 2017 16:42:22. ANA MARIA FERREIRA DA SILVA Juíza de Direito

CERTIDÃO