Página 485 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2017

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ITR. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A autuação do proprietário rural decorreu da fa lta de apresentação do ato declaratório ambiental - ADA.

2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "é

desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN SRF 67/97)" (AgRg no REsp 1310972/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5.6.2012, DJe 15.6.2012). Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg no REsp 1482226 / RS; Rel. Min. HUMBERTO MARTINS; DJe 17/11/2014)

Não demonstrado pelo autor que os lançamentos de ITR contra os quais o autor se insurge digam respeito a fatos geradores anteriores à vigência da redação conferida ao art. 17-O, § 1º, da Lei 6.938/81, pela Lei 10.165/2000, não há como falar em ilegalidade na exigência da apresentação do ADA para fins de comprovação do direito à isenção contemplada no art. 39 da Lei 4.771/65.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, diante da ausência do fumus boni iuris, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada.

Vista ao autor para que se manifeste em réplica, nos termos do art. 351 do CPC/2015.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

P.I.

Rio de Janeiro, 06 de julho de 2017

ADRIANO DE OLIVEIRA FRANCA

Juiz Federal substituto no exercício da titularidade - 24ª VF

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

4 - 0135978-28.2017.4.02.5151 Número antigo: 2017.51.51.135978-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 27/06/2017 15:50

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

AUTOR: MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE OLIVA

AUTOR: MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS OLIVA

JEF - REPRESENTANTE: CARLOS LUIZ DA SILVA

JEF - REPRESENTANTE: VANIA LIMA SANTOS DA SILVA

ADVOGADO: RJ152679 - JULIANE DOS SANTOS SOUZA

REU: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro

processo n. 0135978-28.2017.4.02.5151 (2017.51.51.135978-9)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço estes autos conclusos

ao (à) MM (ª) Sr (a). Dr (a). Juiz (íza) da

24ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Rio de Janeiro,28/06/2017 11:55

PAULO ROBERTO MOREIRA DE REZENDE

Diretor (a) de Secretaria

Processo n. 0135978-28.2017.4.02.5151 (2017.51.51.135978-9)

DECISÃO

Cuida-se de ação pelo procedimento comum proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO ANDRADE OLIVA, MARCOS ANDRÉ DOS SANTOS OLIVA, CARLOS LUIZ DA SILVA e VANIA LIMA DOS SANTOS DA SILVA (estes dois últimos autores estão sendo representados pelos dois demandantes anteriores) em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL e da EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA –, na qual requer a concessão de tutela provisória de urgência antecipada, inaudita altera parte, a fim de que as Rés se abstenham de realizar a Concorrência Pública 0046/2017, referente ao imóvel de número 29 na listagem constante na referida concorrência (Concorrência Pública 0046/2017 - RUA ENGENHEIRO PAULO PINHEIRO GUEDES,N. 61 LOTE 10 QUADRA 04, COSMOS, RIO DE JANEIRO – 91 m²) ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos, na hipótese de já ter sido realizada, até o julgamento de mérito da deste processo. Requerem, ainda,a a concessão do benefício de gratuidade de justiça.

Para fins de obtenção da tutela de urgência, aduzem, como causa petendi, os fundamentos de fato e de direito ora apontados.