Página 153 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 11 de Julho de 2017

ELÉTRICA É O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NÃO SE REVELA INDEVIDA A INCLUSÃO DOS ENCARGOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, BEM COMO DOS ENCARGOS SETORIAIS, NO CÁLCULO DO IMPOSTO.ALÉM DISSO, SEM RELEVÂNCIA, PARA O CASO EM TELA, O ESTABELECIDO PELA SÚMULA N. 391 DO STJ, POIS A LIDE NÃO ESTÁ VINCULADA À INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE À DEMANDA DE POTÊNCIA ELÉTRICA CONTRATADA, MAS NÃO UTILIZADA, SENDO QUE, COMO COMPLEMENTO À FUNDAMENTAÇÃO, MENCIONO OS JULGADOS QUE SEGUEM:APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. MERCADO CATIVO. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). MERCADO CATIVO. PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL. BASE CONSTITUCIONAL. A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COMPREENDE AS ETAPAS DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO, AS QUAIS OCORREM SIMULTANEAMENTE E, POR ISSO, NÃO

DESCARACTERIZAM A SUA NATUREZA FÍSICA UNITÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO COMO MERO TRANSPORTE DE ENERGIA. O QUE SE TEM É UM GRANDE COMPLEXO “TODO” ONDE DIVERSOS GERADORES APORTAM SUA PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATRAVÉS DE LINHAS DE TRANSMISSÃO INTERLIGADOS E ONDE OS CONSUMIDORES CONSOMEM SUA PARCELA QUER DIRETAMENTE DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO (GRANDES

CONSUMIDORES - NO MERCADO LIVRE), QUER ATRAVÉS DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO (NO MERCADO CATIVO), TUDO SENDO GERENCIADO PARA MANTER O SISTEMA EM EQUILÍBRIO. INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FUNDADA NO ENUNCIADO DE SÚMULA Nº 166. AS LINHAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO NÃO SÃO ETAPAS QUE CORRESPONDEM AO TRANSPORTE DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO PARA OUTRO DO MESMO CONTRIBUINTE, SENÃO QUE INTEGRAM TODO UM COMPLEXO SISTEMA DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA, INTERLIGADO E INTERDEPENDENTE. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES RELATIVAS À ENERGIA ELÉTRICA. EXEGESE DO ART. 155, , DA CF. IMPOSTO QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O PREÇO PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL, NA ESTEIRA DO ART. 34, 9º DO ADCT E ART. 9º, 1º, INCISO II, DA LC 87/ 96. APELAÇÃO NÃO PROVIDA (APELAÇÃO CÍVEL N. 70071819056, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCELO BANDEIRA PEREIRA, JULGADO EM 22/02/2017 GRIFOUSE).PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. DUPLA CAUSA DE PEDIR. EXAME RESTRITO A UMA DELAS. NULIDADE SENTENCIAL E JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO. ART. 1.013, 2º E 3º, II, CPC/15. A SENTENÇA, NO QUE TANGE À DEMANDA CONTRATADA E COBRANÇA DE ICMS ALÉM DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO, NÃO SE AFIGURA NULA, ADSTRITA À CAUSA DE PEDIR DE MAIOR FÔLEGO TRAZIDA NA INICIAL. REJEITADA TAL PRETENSÃO NESTA INSTÂNCIA, POSSÍVEL O EXAME, NA FORMA DO ART. 1.013, E , CPC/15, DO QUE SERIA A OUTRA CAUSA PETENDI - INCIDÊNCIA DO ICMS QUANTO A OUTROS ENCARGOS E, INCLUSIVE, TRIBUTOS, A CUJO RESPEITO A INICIAL NÃO APRESENTA QUALQUER ATENDIMENTO AO ART. 282, III, CPC/73, NÃO FOSSE A ABSOLUTA FALTA DE RAZÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. USUÁRIO DO SERVIÇO E LEGITIMIDADE ATIVA. CONFORME DEFINIÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.299.303-SC, RECURSO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/73, O USUÁRIO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA É PARTE LEGÍTIMA PARA DISCUTIR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS FEITOS NOS QUAIS SE DISCUTE A INCIDÊNCIA DO ICMS TANTO NA TRANSMISSÃO (TUST), QUANTO NA DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E DEMANDA CONTRATADA. CONSUMIDOR DE BAIXA TENSÃO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. INEXISTE CONTRATAÇÃO DE DEMANDA PELO AUTOR, CONSUMIDOR DE BAIXA TENSÃO, E ASSIM COBRADO PELA QUANTIDADE DE ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA, AFIGURA-SE MANIFESTAÇÃO IMPROCEDENTE A CAUSA DE PEDIR RELACIONADA À DEMANDA CONTRATADA E COBRANÇA DE ICMS ALÉM DO EFETIVAMENTE CONSUMIDO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. MERCADO CATIVO. TARIFA DE DISTRIBUIÇÃO. CICLO JURÍDICO. ART. 34, 9º, ADCT. ART. 9º, LC 87/96. PRECEDENTES. POR EXPRESSA DEFINIÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL, ART. 34, 9º, ADCT, NÃO FOSSE O PREVISTO NO ART. DA LC Nº 87/96, OBEDIENTE AO REGRAMENTO SUPERIOR, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANTO À ENERGIA ELÉTRICA ADQUIRIDA JUNTO ÀS DISTRIBUIDORAS, NO DENOMINADO MERCADO CATIVO, ABRANGE TODAS AS FASES, INCLUSIVE A FINAL, É DIZER, SUA DISTRIBUIÇÃO, O QUE LEVA A ALCANÇAR A TARIFA A ELA REFERENTE, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (APELAÇÃO CÍVEL N. 70070826730, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ARMÍNIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA, JULGADO EM 19/10/2016 GRIFOU-SE). ENFIM, NÃO SE IDENTIFICANDO INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DAS TARIFAS/ ENCARGOS QUESTIONADOS, É CASO DE NÃO CONCESSÃO DA ORDEM POSTULADA.ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PLÁSTICOS MUNDO LTDA. CONTRA ATO DO SUBSECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DENEGANDO A ORDEM.AS CUSTAS PROCESSUAIS SERÃO SUPORTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. SEM HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI N. 12.016/2009 E DAS SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (ARTIGO , INCISO II, DA LEI N. 12.016/2009) E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

9025912-85.2017.8.21.0001(CNJ) - GILBERTO GIL RODRIGUES DA SILVA (EVELIN DOS SANTOS FERREIRA 94408/RS) X CEEE - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROCESSO DISTRIBUÍDO PARA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

9013466-50.2017.8.21.0001(CNJ) - BRINKS SEGURANÇA E TRANPORTE DE VALORES LTDA (RUBENS ANTONIO ALVES 181294/SP). DECISÕES: VISTOS.PRETENDE A EMPRESA AUTORA, EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, A IMEDIATA EXCLUSÃO DAS QUANTIAS REFERENTES ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS RUBRICAS.CONSIGNO QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO RECENTE, SUSPENDEU A EFICÁCIA DE LIMINARES QUE TRATAVAM DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDAS TARIFAS. (70069350056) ADEMAIS A HIPÓTESE NÃO REVELA O PERIGO DE DANO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO NOVA, SENDO TAL CUSTO JÁ CONTABILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO. POR FIM, NÃO HÁ REFERÊNCIA A DEPÓSITO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 151, II DO C.T.N. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA. (...)

9025516-11.2017.8.21.0001(CNJ) - MARIA NAIDE MACHADO MISSEL (LUÍS FELIPE SCHTZ 57989/RS). DECISÕES: VISTOS.TRATA-SE DE PROCESSO TÍPICO DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO, NOS TERMOS DO QUE ESTABELECE O ARTIGO DA LEI 12.153/ 2009, NO QUAL A COMPETÊNCIA É ABSOLUTA.ASSIM, INTIMEM-SE E REDISTRIBUA-SE, FICANDO DESDE LOGO CERTA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO LÍQUIDO, R$ 9.879, 75 (FL. 09 - ARTIGOS E 27 DA LEI 12.153/2009; ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95), INCIDINDO, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 323 DO NCPC.

9011783-75.2017.8.21.0001(CNJ) - KARIM MADALENA HANS (MAGALI REGINA HANS 15515/RN).DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA NECESSIDADE, INDEFIRO A AJG.(...) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA.

9025557-75.2017.8.21.0001(CNJ) - LUIZ CARLOS CACCIAMANI PINTO (TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI 77987A/RS). DECISÕES: VISTOS.I - CITE-SE. II- CONFORME CONSIGNADO NOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEIXA-SE DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, POIS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO MANIFESTOU INTERESSE NESTE SENTIDO, COMPROMETENDO-SE, NO ENTANTO, QUE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE ACORDO, A PROPOSTA SERIA FORMULADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO.III - COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTAÀ PARTE AUTORA. IV INTIMEM-SE, FICANDO DEFERIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

9025626-10.2017.8.21.0001(CNJ) - MIGUEL DA CONCEIÇÃO DIAS (ZOLMIRA CARVALHO GONCALVES 28444/RS). (...) III - ISSO POSTO, INDEFIRO A CONCESSÃO DE TUTELA DA EVIDÊNCIA.IV - INTIMESE A PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PEÇA INICIAL, EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, APRESENTANDO PEDIDO LÍQUIDO NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO, VISTO QUE O PROCESSO TRAMITA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA (ARTIGOS E 27 DA LEI 12.153/2009; ARTIGO 38 DA LEI 9.099/95).V DEFIRO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

9025201-80.2017.8.21.0001(CNJ) - CARLOS CESAR MENEZES LUCCAS (ANDREA FERRI 102008/RS, JÚLIA FERRI POLESE 108216/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS). DECISÕES:VISTOS.I - CITE-SE. IICONFORME CONSIGNADO NOS PROCESSOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DEIXA-SE DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, POIS O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL NÃO MANIFESTOU INTERESSE NESTE SENTIDO, COMPROMETENDO-SE, NO ENTANTO, QUE, HAVENDO POSSIBILIDADE DE ACORDO, A PROPOSTA SERIA FORMULADA NO PRAZO DA CONTESTAÇÃO.III - COM A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO, DÊ-SE VISTAÀ PARTE AUTORA.IV -PRETENDENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, TRAGAA PARTEAUTORA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE 15 DIAS. V - INTIMEM-SE.

9023454-32.2016.8.21.0001(CNJ) - LILIA BEATRIZ SILVEIRA DA SILVA (ROBERTA PAPPEN DA SILVA 49112/ RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (...) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O PEDIDO AJUIZADO POR LILIA BEATRIZ SILVEIRA DA SILVA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI N. 9.099/95).

9025576-81.2017.8.21.0001(CNJ) - SANDRO AUGUSTO FERREIRA CAMARGO (GABRIEL BORREA DOS PASSOS 86868/RS). DECISÕES: VISTOS. DEFIRO A AJG.PRETENDE APARTE AUTORA, EM SEDE DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, A IMEDIATA EXCLUSÃO DAS QUANTIAS REFERENTES ÀS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, INCIDENTES NAS OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO CONSEQUÊNCIA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS RUBRICAS.CONSIGNO QUE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM DECISÃO RECENTE, SUSPENDEU A EFICÁCIA DE LIMINARES QUE TRATAVAM DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDAS TARIFAS. (70069350056) ADEMAIS A HIPÓTESE NÃO REVELA O PERIGO DE DANO, EIS QUE NÃO SE TRATA DE SITUAÇÃO NOVA. POR FIM, NÃO HÁ REFERÊNCIA A DEPÓSITO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 151, II DO C.T.N.DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA.

9007884-69.2017.8.21.0001(CNJ) - GLADEMIR JOSÉ COLUSSI (ANDREA FERRI 102008/RS, NEREU VARGAS DE CASTRO 96499/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. (...) ISSO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE (ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC) O PEDIDO AJUIZADO POR GLADEMIR JOSÉ COLUSSI CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 55 DA LEI N. 9.099/95).

9012195-06.2017.8.21.0001(CNJ) - JET TEK INDUSTRIAL LTDA (GABRIEL DINIZ DA COSTA 63407/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.DIGAM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO-AS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. HAVENDO TESTEMUNHA (S), DEVERÃO ACOSTAR O ROL NO PRAZO FIXADO.INEXISTINDO PEDIDO DE PROVAS, DÊSE VISTAAO MP PARA PARECER FINAL.APÓS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.DIL. LEGAIS.

9012692-20.2017.8.21.0001(CNJ) - GILSON MARINI (DÉBORA PETERSEN 79030/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO, COM BASE NOS ARTIGOS 27 DA LEI N. 12.153/2009 E 38 DA LEI N. 9.099/95, CONSIGNANDOSE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA FL. 52.PRETENDE A PARTE AUTORA, EM SUMA, O RECONHECIMENTO DE NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO (GIPSA), COM A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS.ASSIM, REZA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.990/1997 E SUAS ALTERAÇÕES:ART. 58 - A PRAÇA QUE CONTAR COM MAIS DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, AO SER TRANSFERIDA, A PEDIDO, PARA A RESERVA REMUNERADA OU AO SER REFORMADA, SERÁ PROMOVIDA AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR IMEDIATO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 12.351/05) 1.º O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO ESTENDE-SE À PRAÇA QUE, COM MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO MILITAR, FOR TRANSFERIDA, EX OFFÍCIO, PARA A RESERVA REMUNERADA, DE ACORDO COM OS INCISOS I, III E V DO ART. 106 DESTA LEI COMPLEMENTAR. 2.º ÀS PRAÇAS DA CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO QUE JÁ TENHAM CUMPRIDO AS EXIGÊNCIAS PARA A INATIVIDADE VOLUNTÁRIA, RESSALVADAS AS HIPÓTESES QUE IMPLIQUEM NA TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO PARA A RESERVA REMUNERADA, CUJA PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES SEJA JULGADA CONVENIENTE E OPORTUNA PARA O SERVIÇO PÚBLICO MILITAR E QUE OPTARAM POR CONTINUAR NA ATIVIDADE PODERÃO TER DEFERIDAS, POR ATO DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO, O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO DE VALOR EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE OS VENCIMENTOS DECORRENTES DA GRADUAÇÃO QUE DETENHAM NO ATO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA E OS PROVENTOS INERENTES À INATIVAÇÃO, ACRESCIDA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DO SOLDO BÁSICO DO POSTO DE PRIMEIRO (A)-TENENTE DA BRIGADA MILITAR, COMO FORMA DE COMPENSAÇÃO PELA CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 3.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO TEM NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA, PODENDO SER REVOGADO UM ANO APÓS A SUA CONCESSÃO OU RENOVAÇÃO, NÃO SERÁ INCORPORADO AO SOLDO OU AOS PROVENTOS QUANDO DA PASSAGEM DA PRAÇA PARA A RESERVA REMUNERADA E NÃO SERVIRÁ DE BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RPPS/RS , PARA O FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES MILITARES FUNDOPREV/MILITAR , PARA O FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FAS/RS E NEM PARA VANTAGENS, EXCETO PARA AS GRATIFICAÇÕES NATALINA E DE UM TERÇO DE FÉRIAS CONSTITUCIONAL. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 4.º O ABONO DE QUE TRATA O 2.º DESTE ARTIGO SERÁ DEFERIDO POR UM PERÍODO MÁXIMO DE DOIS ANOS, SENDO ADMITIDAS TRÊS RENOVAÇÕES POR PRAZO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS CADA UMA, MEDIANTE INICIATIVA DO (A) COMANDANTE IMEDIATO (A) E JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA CHEFIA DO PODER EXECUTIVO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 5.º FICA SUSPENSO O PAGAMENTO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA NO PERÍODO QUE EXCEDER A: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) I - 30 (TRINTA) DIAS, EM RAZÃO DE GOZO DE LICENÇA ESPECIAL DE QUE TRATA O ART. 70 DESTA LEI COMPLEMENTAR, A CADA PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES; E (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) II - 60 (SESSENTA) DIAS, EM RAZÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PRÓPRIA OU DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA, A CADA PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 6.º FICA REVOGADA A CONCESSÃO DO ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO À PRAÇA QUE PERMANECER EM ALGUMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO 8.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR OU QUE FOR AFASTADA TEMPORARIAMENTE DO SERVIÇO ATIVO NOS TERMOS DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS M E N DO INCISO III DO 1.º DO ART. 92 DESTA LEI COMPLEMENTAR, EXCETO SE FICAR EM EXERCÍCIO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, OU, AINDA, A PARTIR DA DATA DE CONCESSÃO DE LICENÇA: (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) I - PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) II - PARA ACOMPANHAR O (A) CÔNJUGE; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) III -PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA, DE QUE TRATA O 3.º DO ART. 69 DESTA LEI COMPLEMENTAR; (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) IV -ESPECIAL DE QUE TRATA O 1.º DO ART. 102 DESTA LEI COMPLEMENTAR, INCLUSIVE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE AGUARDANDO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) 7.º O ABONO DE INCENTIVO À PERMANÊNCIA PREVISTO NESTE ARTIGO INTEGRA O CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA OS FINS PREVISTOS E ESPECIFICADOS NO INCISO XI DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INCLUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 14.385/13) (GRIFOU-SE).COM EFEITO, A PRETENSÃO TEM COMO PRESSUPOSTO NÃO SE RECONHECER NA GRATIFICAÇÃO NATUREZA DE ACRÉSCIMO À REMUNERAÇÃO, MAS CARÁTER INDENIZATÓRIO.DENTRO DESTE QUADRO, DISPÕE O ARTIGO 43 DO CTN ACERCA DO FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA:ART. 43. O IMPOSTO, DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO, SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA TEM COMO FATO GERADOR A AQUISIÇÃO DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA:I - DE RENDA, ASSIM ENTENDIDO O PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃO DE AMBOS;II - DE PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ASSIM ENTENDIDOS OS ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS NÃO COMPREENDIDOS NO INCISO ANTERIOR. 1O A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO INDEPENDE DA DENOMINAÇÃO DA RECEITA OU DO RENDIMENTO, DA LOCALIZAÇÃO, CONDIÇÃO JURÍDICA OU NACIONALIDADE DA FONTE, DA ORIGEM E DA FORMA DE PERCEPÇÃO. (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE 2001) 2O NA HIPÓTESE DE RECEITA OU DE RENDIMENTO ORIUNDOS DO EXTERIOR, A LEI ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES E O MOMENTO EM QUE SE DARÁ SUA DISPONIBILIDADE, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO REFERIDO NESTE ARTIGO (INCLUÍDO PELA LCP Nº 104, DE 2001) (GRIFOUSE).OUTROSSIM, HELY LOPES MEIRELLES NA SUA OBRA DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO - 37ª EDIÇÃO ATUALIZADAATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 67, DE 22.12.2010, SÃO PAULO: MALHEIROS EDITORES LTDA., 2011, P. 532 AO TRATAR DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E FAZER REFERÊNCIA AOS ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, DESTACA:TODAS ELAS SÃO ESPÉCIES DO GÊNERO RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, MAS SE APRESENTAM COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS E EFEITOS PECULIARES EM RELAÇÃO AO BENEFICIÁRIO E À ADMINISTRAÇÃO, CONSTITUINDO OS ‘DEMAIS COMPONENTES DO SISTEMA REMUNERATÓRIO’ REFERIDOS PELO ART. 39, , DA CF. SOMADAS AO VENCIMENTO (PADRÃO DO CARGO), RESULTAM NOS VENCIMENTOS, MODALIDADE DE REMUNERAÇÃO (GRIFOU-SE).NESTA LINHA, NÃO REPRESENTANDO A GRATIFICAÇÃO MERA FORMA DE RECOMPOSIÇÃO DE DIREITO OU COMPENSAÇÃO POR PERDA, QUE A EQUIPARARIA A UMA ESPÉCIE INDENIZATÓRIA, CARACTERIZANDO-SE COMO EFETIVA RETRIBUIÇÃO E PAGAMENTO PELO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORAL E PROFISSIONAL, A NATUREZA REMUNERATÓRIA (SALARIAL) É EVIDENTE, TANTO QUE LIMITADA AO TETO REMUNERATÓRIO (ARTIGO 37, INCISO XI, DA CF/88; ARTIGO 58, 7º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 10.990/1997).LOGO, PLENAMENTE JUSTIFICADA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, RESSALTANDO-SE QUE A VERBA TEM INEQUÍVOCA SEMELHANÇA COM O ABONO DE PERMANÊNCIA, SENDO QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), COM APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 543-C DO CPC/ 73, EQUIVALENTE AO ARTIGO 1.036 DO NCPC (TEMA 424), RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO IMPOSTO:TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.1. SUJEITAM-SE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA OS RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE ABONO DE PERMANÊNCIA A QUE SE REFEREM O 19 DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O 5º DO ART. E O 1º DO ART. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, E O ART. DA LEI 10.887/2004. NÃO HÁ LEI