Página 11 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Julho de 2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. ACORDÃO........: 14296/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201700710319

PROCESSO ORIGEM....201712800303

PROCEDÊNCIA........28ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: IV

RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

1º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

2º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

AGRAVANTE - ANDRÉ LUIZ ANDRADE MELO

ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE

AGRAVADO - LUCIANA PRUDENTE FRANCO

ADVOGADO - DENISSON OLIVEIRA MACHADO - OAB: 9030/SE

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU O BEM IMÓVEL ANTES DO CASAMENTO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A COMPRA SE DEU NA COSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - MANUTENÇÃO DA TUTELA QUE DEFERIU À AGRAVADA O DIREITO DE CONTINUAR NO IMÓVEL E ARCAR COM METADE DAS DESPESAS, ATÉ A SOLUÇÃO DA LIDE COM A PARTILHA DOS BENS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO

NO. ACORDÃO........: 14306/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201700711754

PROCESSO ORIGEM....201711200105

PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: IV

RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

1º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

2º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - JOSÉ PAULO LEÃO VELOSO SILVA - OAB: 4048/SE

AGRAVADO - PAN MARINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO - JACQUELINE FATIMA NUNES SANCHES DE MORAES - OAB: 198310/RJ

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O AGRAVANTE SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DE ICMS, EM DECORRÊNCIA DO TRANSPORTE DE PARTES E PEÇAS DE MANUTENÇÃO E REPOSIÇÃO PARA AS EMBARCAÇÕES SOB RESPONSABILIDADE E REGISTRADAS EM NOME DA AUTORA, QUE SE ENCONTRAM EM ATIVIDADE NO ESTADO DO SERGIPE, BEM COMO DE EMBARAÇAR O TRANSPORTE PELO NÃO RECOLHIMENTO DO ALUDIDO TRIBUTO PRELIMINAR -NULIDADE DA DECISÃO INOCORRÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM QUE DELIMITOU DE FORMA CLARA A EXTENSÃO DA TUTELA CONCEDIDA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO NOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, APESAR DE TER SIDO PEDIDA TUTELA DE EVIDÊNCIA -POSSIBILIDADE REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE REVELAM MAIS RIGOROSOS MÉRITO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS COM PERSONALIDADES JURÍDICAS E PATRIMÔNIOS DIVERSOS CARACTERIZADA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS BENS CONFIGURADO O FATO GERADOR DO ICMS INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166, DO STJ, À HIPÓTESE EM APREÇO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REVOGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.