Página 12 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 11 de Julho de 2017

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 14279/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201700708386

PROCESSO ORIGEM....201652000761

PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

GRUPO..............: IV

RELATOR - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

1º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

2º MEMBRO - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

DIST. VINCULADO AO.: 201600716876

APELANTE - MARIA FERREIRA DE JESUS

ADVOGADO - CLÉVERSON CHEVEL DOS S. FARO - OAB: 3939/SE

APELADO - ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR ESTADUAL - ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-/SE

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA REJEITADA - ENTREGA DE MERCADORIA A DESTINATÁRIO DIVERSO DO INDICADO NO DOCUMENTO FISCAL CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR - ART. 20, INCISO III, ALÍNEA D, DA LEI Nº 3.796/96 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNÂNIME.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

APELAÇÃO CÍVEL

NO. ACORDÃO........: 13836/2017

ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL

NO. PROCESSO.......201700714633

PROCESSO ORIGEM....201612100833

PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU

GRUPO..............: IV

RELATOR - DESA. ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA

1º MEMBRO - DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO

2º MEMBRO - DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

APELANTE - MARIA AUGUSTA TELES DA PAIXA

ADVOGADO - MARIA AUGUSTA TELES DA PAIXÃO - OAB: 10006/SE

APELADO - VIA CÉLERE BRASIL 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS L

ADVOGADO - IURI VASCONCELOS BARROS DE BRITO - OAB: 14593/BA

EMENTA:

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL RELAÇÃO DE CONSUMO INCLUSÃO DO NOME DA APELANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM VIRTUDE DE DÍVIDA JÁ QUITADA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA JULGAMENTO PROCEDENTE DO PEDIDO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO REQUERIDO -DANO MORAL INCONTROVERSO DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE CONTESTA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

CONCLUSÃO:

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO IV GRUPO DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO APELO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.